Plenárias

Plenárias destaca início do julgamento sobre tratamento social dos transexuais

Na sessão plenária do STF desta quinta-feira (19), foi iniciado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 845779 que tem como tema o direito de um transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero. O recurso, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF), discute a reparação de danos morais a transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino. Conforme os autos, o shopping forçou a retirada sob argumento de que a presença da pessoa transexual causaria constrangimento. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que no caso não houve dano moral, mas “mero dissabor”. Desta decisão, foi apresentado o Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e a decisão atingirá, ao menos, 778 processos sobrestados atualmente sobre o assunto. Até o momento, votaram os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e Edson Fachin, pelo provimento do RE. No caso do relator, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou o shopping a pagar uma indenização de R$ 15 mil por ter retirado o transexual do banheiro. Já o ministro Edson Fachin considerou que a indenização por danos morais deve ser aumentada para R$ 50 mil, além de o processo ser reautuado a fim de incluir o nome social do requerente. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Ainda em destaque no Plenárias está o julgamento em que, nesta quarta-feira (18), o Plenário firmou o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606358, com repercussão geral reconhecida, o que leva a aplicação da decisão a todos os processos judiciais que discutem a mesma questão e que estavam suspensos (ou sobrestados). São pelo menos 2.262. Na decisão, os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé.

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Meio Ambiente por Inteiro

Tecnologia e meio ambiente: tudo a ver

A população mundial, de sete bilhões de pessoas, precisa hoje de recursos do planeta para a sobrevivência. Se o desperdício continuar, até 2050 seriam necessários três planetas para atender à demanda total. A situação é alarmante, mas pode mudar com a ajuda da tecnologia e da população.

Por isso, o programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana traz uma série de novidades do mundo da tecnologia a favor do verde. São plataformas que visam a promover atitudes sustentáveis, como economia de gasolina, água e divulgar roteiros turísticos ecologicamente corretos.

Além dos aplicativos, o Meio Ambiente por Inteiro ainda faz um passeio pela Amazônia por meio do sobrevoo de um avião de pequeno porte não tripulado, mais conhecido como drone. Veja como as imagens do alto, com qualidade e baixo custo, ajudam os pesquisadores brasileiros. Segundo o especialista do Programa Amazônia do WWF-Brasil, Marcelo Oliveira, o potencial de uso desses equipamentos na esfera ambiental é enorme. “É uma ferramenta interessante, que apresenta uma série de possibilidades de utilização em áreas protegidas: desde fiscalização até uso público”, afirmou.

Não perca as novidades do mundo virtual e veja como pequenas atitudes diárias são importantes para a conservação do Meio Ambiente.

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Repórter Justiça

Repórter Justiça mostra infraestrutura das cidades para ciclistas e leis sobre o tema

O Repórter Justiça desta semana estimula as pessoas a deixar os carros um pouco de lado e utilizar bicicletas. Vamos mostrar o que tem sido feito em cidades brasileiras como Curitiba, Recife, Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Em Curitiba e Recife, os ciclistas que optaram por este meio de transporte mostram como é o dia a dia no trânsito. Nas capitais existem ciclovias, ciclo faixas e até trechos com velocidade reduzida para facilitar a convivência de carros e bicicletas. Em São Paulo, vamos apresentar o que tem sido feito para priorizar as bicicletas.

O programa fala, ainda, sobre leis de trânsito para bicicletas. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, antes de mudar de direção, o motorista deve ceder passagem a pedestres e ciclistas. Se o motorista ameaçar um ciclista com manobras perigosas, ele comete infração gravíssima. Segundo o advogado Anderson Gomes, especialista nessa área, a regra foi estabelecida porque o motorista, “por ter um veículo de maior porte, tem sempre que se preocupar com o veículo de menor porte”. No caso, as bicicletas.

Veja, também, exemplos de pessoas que trocaram carros por bicicletas. Em Brasília, uma ONG ensina quem quer fazer o mesmo e se preparar para enfrentar o trânsito.

Não perca!

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Fórum

Brasil ocupa quarto lugar no mundo em número de casamentos infantis

O Fórum desta semana debate casamentos infantis no Brasil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 88 mil crianças e adolescentes entre dez e 14 anos vivem esse tipo de relação.

“O Código Civil admite que a partir dos 14 e antes dos 16 anos é possível a realização do casamento de adolescentes apenas em decorrência de gravidez, mas sempre com o consentimento dos pais”, diz Thiago Luís Sombra, professor de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), e procurador do estado de São Paulo.

Thiago participa do Fórum junto com a assistente de Pesquisa e Avaliação do

Instituto Promundo, mestre em Ciência Política Danielle Araújo. Ela integrou um grupo de pesquisa que estudou as atitudes relacionadas ao casamento na infância e adolescência nos dois estados brasileiros com maior prevalência da prática: Pará e Maranhão.  Os resultados estão presentes em um livro intitulado “Ela vai no meu barco: casamento na infância e adolescência no Brasil”. “Um dos itens analisados é o valor que os homens atribuem a se casarem com meninas muito jovens, que vão desde a beleza do corpo das jovens à possibilidade de dominação, além de se sentirem mais viris”, explica a pesquisadora.

Quer saber mais? Então não perca o Fórum.

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Grandes Julgamentos do STF

Alienação Fiduciária de veículo não precisa ser registrada em cartório

Mais agilidade e menos burocracia. O programa desta semana apresenta decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o fim da obrigatoriedade do registro de contrato de alienação fiduciária de veículo nos cartórios. O registro poderá ser validado apenas no Departamento de Trânsito (Detran). A decisão, unânime, ocorreu durante julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4227 e 4333) e um Recurso Extraordinário (RE 611639), com repercussão geral reconhecida.

“Para o leigo, é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo, em vez de peregrinar em diferentes cartórios de títulos ou documentos, ou ir no cartório de distribuição nos estados que contam com o serviço integrado em busca de informações”, ponderou o ministro relator, Marco Aurélio.

Veja como votou cada ministro do Supremo Tribunal Federal. Saiba, também, o que diz a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais e o Código Civil de 2002 sobre o registro de alienação fiduciária. Quem explica é o advogado Rafael Paranaguá.

Grandes Julgamentos do STF!

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Iluminuras

Coaching e Direito estão no Iluminuras desta semana

O Iluminuras desta semana recebe o coach Homero Reis. Mestre em Educação, ele comenta alguns dos seus 18 livros publicados, entre eles o mais recente: “Ser, aprender, transformar – o coaching ontológico em ação”, escrito em parceria com Margarita Morales e Thirza Reis. “O nome do livro mostra os três níveis da minha relação com as coisas. Primeiro, eu preciso ser. Em sendo, eu aprendo. Em aprendendo, eu transformo a partir do momento em que exponho aquilo que eu sei. Tem uma filosofia muito rica por trás disso: o que vale não é a quantidade de informação que você tem na vida, mas a quantidade de relacionamento útil e transformador que você gera nas suas relações”, opina.

No segundo bloco, a convidada é a advogada Nara Moraes. Mestre e doutoranda em Direito, ela fala sobre os três livros que lançou e suas outras duas formações: Medicina Veterinária e Artes Cênicas. “Eu gosto de gente. As Artes Cênicas me trouxeram toda a base de convivência com pessoas. Mas, depois de terminar a faculdade, eu não me identifiquei tanto com a área. Na sequência, fiz Medicina Veterinária. E só depois eu resolvi estudar Direito”, conta a advogada.

Não perca o Iluminuras!

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Artigo 5º

Programa Artigo 5º trata de promoções que enganam o consumidor

Quem é que não gosta de um bom desconto? Muitas vezes, basta a palavra liquidação escrita em letras vermelhas na vitrine para atrair mais e mais consumidores. Mas é preciso tomar cuidado para não cair em armadilhas quando se trata de promoções. O programa Artigo 5º mostra quais são os direitos de quem se sente enganado e o que pode acontecer com o comerciante que oferece descontos e promoções que, na verdade, não existem.

Para falar sobre promoções falsas e direitos dos consumidores, a TV Justiça convidou Humberto Vallim, advogado especialista em Direito do Consumidor, e Igor Brito, coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercados da Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor. O advogado explica o que caracteriza a propaganda enganosa: “uma propaganda enganosa é aquela que, deliberadamente, não informa uma qualidade, uma quantidade e um preço. De fato, é uma propaganda que visa a enganar, ludibriar o consumidor”.

E os problemas com propagandas e promoções falsas podem afetar muito mais que o bolso. “Às vezes, a gente pensa em preços e condições de pagamento, mas a publicidade enganosa pode colocar em risco, também, a saúde e a segurança do consumidor quando oferece qualidade, composição e características nutricionais falsas ou anuncia medicamentos que prometem cura”, explica Igor Brito.

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Direito sem Fronteiras

Visto de investidor é tema do Direito sem Fronteiras

Quem pretende morar nos Estados Unidos da América ou mesmo na Europa sabe que conseguir um visto permanente não é tarefa fácil. As regras são rígidas e a fiscalização também. Mas isso não acontece com quem disponibiliza um bom capital. 

Com a intenção de injetar dinheiro na economia e na tentativa de atrair os ricos, muitos países passaram a vender autorização de residência, e em alguns casos, até mesmo a cidadania. A prática, conhecida como visto de investidor, é tema do Direito sem Fronteiras desta semana. 

“Isso é mais comum em nações que sofreram crises econômicas, principalmente a partir de 2008. A maior polêmica em relação ao tema é que alguns países, na ânsia de conseguir investimentos, acabam facilitando demais a emissão desses vistos”, ressalta o especialista em Direito Empresarial Luiz Filipe Couto.

Na opinião do especialista em Direito Internacional Tributário Eduardo da Silva, existem maneiras diferentes de se conseguir esse tipo de visto. Nos Estados Unidos, por exemplo, a pessoa precisa fazer um investimento de US$ 500 mil com o objetivo de gerar, pelo menos, dez empregos. “Na Europa, a situação é diferente. Na Espanha, a pessoa que tiver um projeto relevante para o país pode pleitear um visto. Em Portugal, a aquisição e reforma de um imóvel com pelo menos 30 anos de uso, pode ser pré-requisito  para garantir o documento”, acrescenta.      

  

Quer saber mais? Então não perca o Direito sem Fronteiras. 

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Reflexões

Reflexões apresenta debate sobre mestrado e doutorado

André Ramos Tavares e Gisele Reis comentam assuntos como a fiscalização de cursos no país, o papel de profissionais que se dedicam à vida acadêmica e à polêmica sobre a revalidação de cursos realizados no exterior. Os convidados são os professores Claudia Roesler e Alexandre Veronese, da Universidade de Brasília. Os dois explicam as exigências desses cursos tanto para estudantes quanto para universidades e avaliam o cenário acadêmico do Brasil.

Reflexões - o debate franco e aberto sobre os mais diversos assuntos, à luz do Direito.

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Refrão

Da garagem para os palcos

Jovens amigos cheios de ideais: assim é possível definir a banda Distrito 61. Ela surgiu a partir da amizade entre os vizinhos Ítalo Salles – Vocal; Carlos Filipe - Guitarra Solo; Everton Santos - Guitarra Base; Yeltsin Suares – Baixo; e Felipe Álex – Bateria. O som é o pop rock com suas influências nacionais e internacionais como Capital Inicial, Paralamas do Sucesso, Legião Urbana, Guns N’ Roses, Talking Heads, Pearl Jam e por aí vai. 

Depois das “brincadeiras” de cantar e tocar na garagem de casa, as coisas começaram a ficar sérias. O jeito foi prosseguir de uma vez por todas, mas com outro olhar, ou seja, a brincadeira tinha que ser levada a sério. Eles resolveram sair da garagem para os palcos. “Depois de gravarmos o clip da música Flores e ver o resultado, ver que ficou bom, resolvemos, então, parar tudo para decidir que rumo iriamos tomar”, conta o vocalista, Ítalo Salles.

Desde então, o grupo passou a se dedicar mais à música. A amizade e a parceria aumentaram. A proposta de um CD independente está nos planos, mas ainda sem data de lançamento. Cada um tem seu estilo e preferências musicais diferentes, mas na hora que se juntam no Distrito 61, a pegada é uma só.

Refrão: é na música que a gente se entende. Você não pode perder!

Para entrar em contato com a produção do programa, envie e-mail para refrão@stf.jus.br. 

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Academia

O direito de não consumir

Nos últimos anos o cidadão brasileiro teve mais acesso ao crédito, o que aumentou seu poder de consumo. Mas o que deve ser avaliado em termos éticos nesse consumo? A resposta para este e outros questionamentos estão no programa Academia desta semana. O autor da dissertação "O Direito de não Consumir", Filipe Sickert, defende a ideia de que esse direito tem sido negligenciado na atual sociedade, que ele define como consumista. De acordo com o estudo, o comportamento causa consequências negativas para o cidadão e até para o meio ambiente.

O mestre em Direito detalha os argumentos de seu estudo e cita, no programa, a importância de comunidades que se propõem a viver com menos, de forma sustentável. Essas comunidades consomem o que plantam dividido entre os integrantes e sobrevivem apenas com o necessário. Esses grupos já chegaram ao país.

Para debater o tema com o mestre Filipe Sickert, o programa recebe o mestre em Direito Cristiano Correia e Silva e o especialista em

Direito Público Luís Carlos Almeida.

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