Fórum

Comercialização e uso de armas de brinquedo por crianças é tema de debate

O artigo 26 do Estatuto do Desarmamento, de dezembro de 2003, veda a fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que possam ser confundidas com as de verdade. No entanto, o uso de armas de brinquedo em assaltos ainda é comum no Brasil. A comercialização desse tipo de produto é tema de discussão no Fórum desta semana, que recebe o delegado da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, Amado Pereira, e a subsecretária do Pró-Vítima, Valéria de Velasco.

“O porte de uma arma de brinquedo não caracteriza crime, a não ser se houver comprovação de que a pessoa utilizou essa arma para praticar algum delito. A maior dificuldade que temos hoje é a falta de empenho da família em substituir esses brinquedos dentro de casa”, diz o delegado Amado Pereira. Segundo ele, a delegacia pela qual é responsável apreende, em média, nove mil adolescentes por ano.

“O Brasil é um dos líderes em homicídios por armas de fogo no mundo. Aproximadamente 50 mil assassinatos acontecem por ano. Desses, 70% são causados por arma de fogo. Só mesmo com a mudança de cultura é que será possível reverter esse quadro”, diz Valéria de Velasco, do Pró-Vítima. Segundo ela, essa mudança deve começar na educação infantil, por isso defende a Lei Distrital nº 5.180, de 2013, que impede a fabricação, comercialização e distribuição de peças semelhantes ou não aos armamentos convencionais. Estão inclusas nessa proibição armas que disparam balas, bolas, espuma, luz, laser e semelhantes, que produzam sons ou que projetam quaisquer substâncias. “A arma tem uma única função: matar. Então, o que justifica dar esse tipo de objeto para as crianças?”, questiona.

Quer saber mais? Então não perca o Fórum.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Meio Ambiente por Inteiro

Tecnologia verde

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana mostra iniciativas que beneficiam a preservação da natureza e contam com o apoio da tecnologia. Veja aplicativos para celulares criados só para ensinar as pessoas a não desperdiçarem recursos ambientais e cuidarem da fauna e da flora. Veja também o uso da internet, principalmente das redes sociais, na hora de mobilizar o pessoal a participar de campanhas para arregaçar as mangas e limpar as cidades, descartar os resíduos de forma adequada e diminuir a poluição do ar. A rede mundial de computadores também tem tido papel fundamental para divulgar as leis ambientais brasileiras.

Que tal um aplicativo que alerta para o tempo que você gasta no banho? A ideia saiu do papel e está fazendo sucesso. E que tal um aplicativo que auxilia a fazer rastreamento de animais atropelados nas rodovias? Os dados são necessários para dar uma noção das espécies que são mais atingidas e o que pode ser feito para reduzir os acidentes. “A quantidade de animais que  morre desse jeito assusta. Queremos criar uma rede de colaboração, ou seja, agregar toda a comunidade brasileira. Basta a pessoa ter um celular ou tablet compatível. Ela tira a foto e manda para o sistema de gestão, que abastece um banco de dados”, explica Alex Bager, coordenador do Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas da UFLA – Universidade Federal de Lavras.

Durante o programa, você confere ainda o uso das redes sociais para convocar a população a se mobilizar e ajudar o planeta. Foi assim que na Estônia, na Europa, milhares de pessoas se juntaram e, em um dia, tiraram de circulação 12 mil toneladas de lixo. A ação ganhou repercussão no Brasil. “Essa iniciativa se transformou no Limpa Brasil, que promove campanhas e mobilizações em várias cidades do país. No dia 23 de novembro a mobilização será em Brasília”, explica Edilaine Muniz, coordenadora do projeto. Ela participa de entrevista no estúdio do programa.

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Repórter Justiça

As mudanças na Lei de Adoção no Brasil

A lei de adoção foi atualizada em fevereiro deste ano para dar prioridade a famílias que adotam criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica. É a Lei 12.955. Outra norma proibiu a doação direta também chamada de consensual, uma modalidade que já foi muito comum no passado: é quando a genitora decide entregar o filho para um conhecido, amigo ou até mesmo parente. Hoje, essa prática é considerada ilegal. Toda criança que vai ser adotada tem que estar cadastrada no sistema do Poder Judiciário. E quem quer adotar deve ser analisado pelos profissionais da Vara da Infância e da Juventude.

O Repórter Justiça visita uma instituição de acolhimento para conhecer a rotina de menores que aguardam por uma família. Em instituições como essa vivem crianças que tiveram direitos violados e que foram afastadas dos pais ou responsáveis. O trabalho feito pela Justiça nesses casos é conscientizar os pais ou responsáveis sobre os direitos da criança e preparar a reintegração familiar.

O programa vai mostrar também a história de Givanildo e Núbia, um casal que tem se preparado para receber um filho adotivo. Eles fizeram o curso de preparação e a entrevista técnica, aguardam agora a decisão  do juiz de Direito que pode por meio de sentença autorizar o ingresso deles no Cadastro Nacional de Adoção. Saiba ainda como Karina e Hugo driblaram as barreiras de uma primeira adoção difícil, mas que hoje vivem felizes não só com uma, mas com duas crianças adotadas. É no Repórter Justiça, você não pode perder.

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Plenárias

Desaposentação é destaque do Plenárias deste fim de semana

Entre os destaques deste fim de semana, o programa Plenárias da TV Justiça vai mostrar a continuação do julgamento de recursos extraordinários (RE) que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em setembro de 2010, o relator do RE 381367, ministro Marco Aurélio, votou pelo reconhecimento do direito dos aposentados autores do recurso. Em seu entendimento, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a previdência social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas.

Já na sessão de 9 de outubro deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso, relator dos REs 661256 (com repercussão geral) e RE 827833, considerou válida a desaposentação, sob o argumento de que a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do RGPS que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício. Propôs ainda que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo, com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria.

Retomando o julgamento conjunto, na sessão de quarta-feira (29), votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho. Pedido de vista apresentado pela ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento.

Ainda entre os destaques da semana está o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), como a referente à lei que trata de anistia de servidores grevistas e outra sobre aproveitamento de servidores em processo seletivo, nas quais foram confirmadas liminares concedidas anteriormente. Houve ainda o julgamento de ADI sobre a venda de artigos de conveniência em farmácias e iniciada ainda a análise de outra ação relativa à lei mato-grossense que trata da competência de juizados especiais.

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Iluminuras

Ficção científica e religião são tratadas em romance que está no Iluminuras

Luiz Paulo Pieri gosta de escrever romances que fogem ao convencional e o advogado Tabajara Póvoa é apaixonado por Direito Digital. Sabe o que eles têm em comum? Ambos participam do programa Iluminuras da semana.

No primeiro bloco, Luiz Paulo Pieri fala sobre seu livro intitulado ‘Oh! My god’. “Eu sempre pensei em escrever um romance que causasse impacto; então lancei esse que contempla ficção científica e religião”, diz Pieri. Na sequência, ele lançou outro livro com o título ‘O manto de Vega’, que está sendo roteirizado para o cinema. O autor vem de família humilde, é filho de pai que trabalhava em mina de carvão e mãe analfabeta e diz, com orgulho, que a descoberta da leitura foi incentivada por sua mãe. “Mesmo não sabendo ler, minha mãe não podia ver um vendedor de livros que comprava pelo menos um para a gente”, conta.

No segundo bloco, o advogado Tabajara Póvoa fala de sua paixão pela leitura e a área em que atua, o Direito Digital. “Não há diferença entre o mundo virtual e o mundo real. A novidade é em relação ao próprio mundo virtual em si. Leio muito sobre esse assunto, por isso acabo não tendo muito tempo para outros tipos de leitura. O advogado tem que ler, sempre. A melhor forma de melhorar a escrita é a leitura”, diz. Ele é autor de vários artigos sobre o assunto e pensa em lançar um livro sobre a temática. “Estou mais voltado ao processo eletrônico e penso, no futuro, em escrever um livro sobre a história desse processo no Brasil”, finaliza.

Quer saber mais? Então não perca o Iluminuras!

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Artigo 5º

Programa Artigo 5º trata de formas de extinção da punibilidade

A Constituição Federal determina que são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre formas de extinção da punibilidade e quando pode ser dado o perdão judicial.

Para falar sobre o tema, o programa convidou o juiz aposentado Pedro Paulo Castelo Branco, que é professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB). O juiz explica que a punibilidade se extingue, mas a ação fica em estado de suspensão e pode ser retomada. “Se nesse período prescricional o autor do delito, que recebeu o benefício, praticar um novo crime, ele pode ser considerado contumaz e vai responder pela ação atual e restabelecer a conduta anterior”, diz.  Outro convidado é o advogado Jackson Domenico, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF). Ele cita exemplo de casos em que o perdão judicial pode ser concedido, como quando um pai mata o filho sem querer. Mas explica que, nem sempre, o perdão exige laços de parentesco: “O ponto principal da situação é o prejuízo que a pessoa sofre junto com a vítima. A lesão afetiva lhe proporciona uma pena muito maior que a condenação que viesse a lhe ser imposta pelas normas da lei”.

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Direito Sem Fronteiras

Especialistas debatem legislação esportiva no Brasil e no exterior

Aprovada no fim da década de 1990, a Lei Pelé sofreu uma série de alterações ao longo dos anos. Mesmo assim, ainda é a principal norma que rege o esporte no Brasil. No Direito Sem Fronteiras desta semana, vamos conhecer a relação entre esporte e legislação, outras leis e seu alcance aqui e no exterior.

“Nós temos o melhor compêndio de formação de atletas do mundo, a ponto de a Alemanha ter vindo em 2003 ao Brasil e levado para lá esse instrumento criado pelo legislador brasileiro”, opina o advogado Heraldo Panhoca, especialista em Direito Desportivo e um dos autores da Lei Pelé.

Já o professor Rafael Favetti, mestre em Ciência Política e doutorando em Direito Internacional, critica a excessiva preocupação com o atleta profissional. Segundo ele, “essa nossa legislação, que é quase o máximo que nós podemos conseguir de perfeição em matéria de legislação desportiva, tem os dois olhos focados naqueles atletas que vão ser profissionais no futuro. Há uma certa desassociação da formação do atleta como pessoa humana”, analisa ele.

Mercantilização do esporte, aposentadoria, influência da legislação internacional sobre a brasileira e questionamentos da transmissão de MMA, no Brasil e na Europa, também são abordados no programa.

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Academia

Iniciativa Popular é tema do Academia

"Iniciativa Popular Municipal - Ferramenta de Legitimação da Democracia". Esse é o título da dissertação que foi apresentada por Renata Guerra ao programa de mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) como parte dos requisitos para obtenção do título de mestre em Direito.

O estudo em debate no Academia desta semana aborda a análise de um efetivo instrumento de participação do povo nas decisões de matérias ligadas ao seu cotidiano mais próximo: a iniciativa popular na apresentação de projetos de lei que tratem de assuntos de âmbito municipal. De acordo com a autora do trabalho, há previsão na Constituição de 1988 sobre o instituto da iniciativa popular municipal, mas o povo se submete a um verdadeiro cerceamento desse direito por simplesmente desconhecer o referido instrumento.

Participam do programa, mediado pelo jornalista Rimack Souto, o doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Universidade de São Paulo (USP), Ulisses Schwarz, e a professora de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e assessora Jurídica da Procuradoria-Geral da República (PGR), Vilvana Damiani Zanellato.

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