Direito sem Fronteiras

Crise entre Irã e Arábia Saudita
 

O programa Direito sem Fronteiras desta semana fala sobre as implicações do rompimento diplomático entre Irã e Arábia Saudita para o mundo. Segundo analistas internacionais é a maior crise dos últimos 30 anos.

A tensão foi acirrada, no começo do ano, com a execução do clérigo saudita Nimr al-Nimr, condenado em 2014 por desobedecer a soberania saudita e por defender as causas xiitas. Em resposta à execução, os iranianos incendiaram a embaixada saudita. “Esse foi o estopim da briga entre os dois países. Por conta disso, as relações diplomáticas com o Irã foram rompidas novamente”, lembra Vicente Fonseca, doutor em Ciência Política.

O clérigo saudita Nimr al-Nimr, morto no dia 02 de janeiro deste ano, era um crítico do regime da Arábia Saudita. “Ele foi sentenciado à morte num julgamento classificado pela Anistia Internacional como “repleto de falhas”, afirma Danilo Porfírio, pesquisador em Direito Islâmico.

O ministério das Relações Exteriores Iraniano acusou a Arábia de utilizar o conflito diplomático para atrapalhar as negociações sobre a guerra na Síria. “O agravamento da crise no Oriente Médio ainda é um conflito sem perspectivas de solução. O fundamentalismo é a pedra angular do desentendimento entre os dois países”, avalia o doutor Vicente Fonseca.

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Direito sem Fronteiras

É grande o número de pessoas desaparecidas no México

 

O Direito sem Fronteiras desta semana trata do alto número de pessoas desparecidas no México. Participam do programa a especialista em Direitos Humanos Alejandra Pascual e o cientista político e especialista em Estudos Comparados da América Latina Alexandre Rocha.

Em 2015 o México reconheceu que a violência contra o sexo feminino é um problema sério para o país. Nesse mesmo ano, o governo publicou o primeiro alerta de gênero em onze das principais cidades onde há mais mulheres desaparecidas. Isso significa que autoridades federais devem investigar as causas dos altos índices de violência e aplicar medidas emergenciais e de longo prazo.

Na opinião de Alejandra Pascual, essa situação é bastante grave. “O feminicidio acontece com mais intensidade nas cidades do norte do país. As mulheres que vão para lá com a intenção de trabalhar geralmente têm bom grau de escolaridade, começam a exigir seus direitos e são assassinadas ou traficadas”, diz.

Alexandre Rocha ressalta que, no México, o Estado é omisso em relação ao enfrentamento da violência. “A taxa de homicídio é muito alta no país. Mas é válido destacar, também, que essa omissão está muito relacionada à influência que o narcotráfico exerce no Poder Público”, completa.

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Palestina adere ao Tribunal Penal Internacional (TPI)

O Tribunal Penal Internacional (TPI) admitiu a Palestina como integrante do Estatuto de Roma. A medida significa um marco importante na luta por reconhecimento internacional. Apesar do reconhecimento de alguns países e da entrada para o TPI, a Palestina ainda não é considerada, juridicamente, um Estado. “É a primeira vez que acontece algo assim", explica a mestre em Direito Renata Maciel Rodrigues, uma das participantes do programa Direito sem Fronteiras desta semana.

Criado em 2002, com sede em Haia, na Holanda, o TPI investiga e julga crimes de guerra e contra a humanidade. Com a adesão ao tribunal, a Palestina permite que seja feita investigação de denúncias de supostos delitos cometidos na região, como a ação da ofensiva israelense na Faixa de Gaza em 2014, que deixou um saldo de 2.200 mortos.

“Estamos vivendo um momento em que a Palestina está em evidência no mundo. A adesão ao TPI mostra mais um avanço em relação à aceitação da comunidade internacional”, afirma Antônio José Barbosa, doutor em História e professor da Universidade de Brasília (UnB), que também é convidado desta edição do programa.

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Escândalo no futebol e Direito Internacional

O Direito sem Fronteiras desta semana trata do maior escândalo de corrupção do futebol mundial. Vários dirigentes da Federação Internacional de Futebol (FIFA) foram presos em Zurique, Suíça. Eles e outros envolvidos são suspeitos de corrupção e lavagem de dinheiro e são acusados de promover eleições fraudulentas para sediar Copa do Mundo e eventos esportivos.

Quem participa do programa é o advogado e mestre em Direito Internacional João Batista Lira Rodrigues e o doutor em Direito Internacional Luís Renato Vedovato.

As investigações sobre o caso indicam que os envolvidos embolsaram com suborno e propina cerca de US$ 150 milhões entre 1990 e 2015. “O que é importante destacar é que a apuração desses fatos não começa com as investigações sobre a FIFA, e sim na busca por provas relacionadas à máfia Russa. As evidências levaram ao futebol”, ressalta João Batista Lira Rodrigues.

O impacto econômico desse escândalo é destacado por Luís Vedovato. De acordo com ele, o futebol é um esporte que atrai multidões, além de atrair muitos patrocinadores. “Um escândalo cofmo esse acaba por impactar internacionalmente outras áreas esportivas, que podem passar a ter dificuldades para conseguir patrocínio”, finaliza.

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Direito sem Fronteiras discute papel da OCDE

O Direito sem Fronteiras desta semana trata do papel da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Quem participa do programa é o subsecretário para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional do Ministério da Fazenda, Rodrigo Estrela, e o doutor em Direito Marcos Valadão.

A OCDE é uma organização internacional que existe há mais de 50 anos. A sede da instituição fica em Paris, na França, e o objetivo principal é promover políticas para o desenvolvimento econômico e o aumento da qualidade de vida das pessoas em todo o mundo.

De acordo com Rodrigo Estrela, a instituição é fundamentada em dois pilares: a constituição de normativas econômicas e o acompanhamento de políticas públicas por ela sugerida. “A OCDE inicia suas atividades contemplando os países da Europa Ocidental, os Estados Unidos e o Canadá. A partir da década de 90, ela começa a incorporar alguns países em desenvolvimento como o México e o Chile”,  ressalta.

Sobre a organização, Marcos Valadão comenta que a queda do Muro de Berlim, que simbolizou o fim da divisão do mundo em duas partes, fez com que a economia mundial se tornasse descontextualizada do paradigma socialista. “A partir daí, as estratégias da OCDE ficaram mais globalizadas. Ou seja, voltadas para atingir mais países”, acrescenta.

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Direito sem Fronteiras discute imunidade diplomática

A imunidade diplomática é uma prerrogativa do Direito Público Internacional garantida aos representantes diplomáticos e, também, aos familiares que os acompanham em missão. Qual é a importância da imunidade diplomática nas relações entre os países? Em que situações essa prerrogativa pode ser suspensa? Que tratados discutem o assunto? Essas dúvidas serão discutidas e esclarecidas no Direito sem Fronteiras desta semana, que recebe para o bate-papo o doutor em Relações Internacionais Nidi Bueno e o doutorando em Direito Internacional Diego Pereira Machado.

De acordo com Diego Pereira, imunidade é diferente de impunidade e não está relacionada ao não cumprimento das regras dos países que recebem o profissional da diplomacia. “O agente diplomático tem obrigação de acatar as normas locais do Estado receptor. A imunidade se aplica às questões penais”, diz.

O doutor em Relações Internacionais Nidi Bueno explica que o agente diplomático não está sujeito a processos penais no país que o hospeda pois representa seu país de origem. “A ideia não é proteger o diplomata, mas possibilitar a chamada razão de Estado”, completa.

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Quarenta anos do fim da Guerra do Vietnã

O Direito sem Fronteiras da semana debate os quarenta anos do fim da Guerra do Vietnã que deixou mais de um milhão de mortos. Quem participa do programa é o doutor em História Rogério Lustosa e o doutor em Relações Internacionais Joanisval Gonçalves.

O confronto entre os Estados Unidos da América e Vietnã teve início após os americanos enviarem soldados armados para intervir no embate que existia entre os vietnamitas do norte e sul do país. A guerra foi declarada no ano de 1959 e se estendeu até meados de 1975.

       

De acordo com Rogério Lustosa, na Guerra do Vietnã os Estados Unidos se assumiram como uma superpotência. “A partir de então eles passam a defender os interesses das posições ocidentais”, ressalta.

Durante a guerra, os americanos despejaram nas florestas do Vietnã um herbicida altamente tóxico chamado de agente laranja. O produto contém substâncias cancerígenas além de causar mutação genética.

A Guerra do Vietnã também ficou conhecida como a primeira a ser transmitida pela televisão. De acordo com Joanisval isso influenciou a opinião pública. As pessoas se chocavam pelo que viam  nos televisores. “É a imprensa gerando mudanças na história da guerra” finaliza.

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Deslocamento eleitoral é resultado de violência e violação de direitos humanos

O Direito sem Fronteiras da semana trata de deslocamentos eleitorais. Quem participa do programa é o especialista em Políticas Públicas e Direito Eleitoral Emerson Masullo e o mestre em Ciência Política e Relações Internacionais João Paulo Falavinha.

De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), no final de 2013 mais de 50 milhões de pessoas tinham se deslocado forçadamente em todo o mundo. Esse movimento é resultado de perseguições, conflitos, violência generalizada e violações de direitos humanos.

Na opinião de Emerson Masullo, a forma como é realizado o acolhimento dessa população é diferente entre os países. “O Direito Internacional é baseado em declarações e tratados. Mas esses, muitas vezes, são quebrados e o Estado é soberano. Então, prevalece a sua decisão”, diz.

João Falavinha enxerga, nessa situação, uma grande problemática social. “Percebemos que os conflitos que provocam um grande deslocamento de pessoas estão resultando em vários países, principalmente europeus, em ondas frequentes de xenofobia”, ressalta. Para o mestre em Ciência Política, isso ocorre em função das pessoas desses países receptores começarem a observar a situação sob outro aspecto. Para elas, a mão de obra dos deslocados eleitorais representa uma ameaça aos seus postos de trabalho.

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Direito sem Fronteiras mostra o aumento do número de países que participam de protestos

O Direito sem Fronteiras desta semana trata dos protestos que são realizados pelo mundo. Quem participa do programa é a advogada da Organização Internacional Artigo 19 Camila Marques e o mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília Creomar Lima.

De acordo com pesquisa divulgada pelo New York Office, entre os anos de 2006 e 2013, ocorreram 843 protestos no mundo, espalhados por 87 países, que abrangem 92% da população mundial. Os protestos populares estão protegidos sob a ótica dos Direitos Humanos, o que corresponde ao direito à liberdade de expressão, à reunião e à livre associação pacífica.

A advogada Camila Marques alerta que, nos países democráticos, a regra deve ser a proteção à liberdade de expressão. “A garantia do direito à manifestação e à reunião são instrumentos essenciais para a consolidação da democracia”, ressalta.

Já Creomar Lima diz que ao Estado cabe coibir a violência e punir quem comete atos violentos. “Manifestar é algo bom, mas representa um desafio: quanto mais indivíduos manifestando maior também é o choque de opiniões”, diz.

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Direito sem Fronteiras aborda legislação voltada à prevenção e ao amparo as vítimas de desastres ambientais

A Conferência de Estocolmo, de 1972, iniciou as discussões sobre a relação das catástrofes com o Direito. Depois dela, outros documentos surgiram na tentativa de encontrar soluções em nível mundial para atender as vítimas dessas fatalidades.

Os desastres causam impactos diversos na vida das pessoas. Além das perdas humanas e materiais, outro fenômeno emerge e tem se tornado cada vez mais comum em todo o mundo: a migração. Aqueles que relizaram esse movimento ficaram conhecidos como refugiados ambientais.

Para a doutora em Direito Internacional Carolina Claro, “Os abalos causados pelos desastres à população são diversos e muitos deles ainda não contam com legislação específica de amparo”. De acordo com ela, outro problema é que a reconstrução após uma catástrofe demora muitos anos e a morosidade faz com que surjam outros problemas, muitos deles ligados a saúde e à sociedade.

Segundo a doutora em Direito, Estado e Constituição Christiana Freitas, vários fatores são responsáveis pelos desastres, como a vulnerabilidade e o aumento das mudanças climáticas e da densidade populacional. “O grande problema é que, só a partir de 2005, os organismos internacionais passaram a pensar na prevenção. Antes o foco era a proteção das pessoas expostas a essas situações”, finaliza.

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Direito sem fronteiras mostra que mais de 150 milhões de crianças estão abandonadas em todo o mundo

No ano de 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção Internacional sobre o Direito das Crianças. O documento garante cuidados e assistências especiais a todo o ser humano quando estiver no período da infância. No entanto, segundo dados divulgados pelo mesmo órgão, no ano de 2015, 150 milhões de crianças encontram-se abandonadas em todo o mundo.

Para o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, embora a convenção tenha sido ratificada por um número significativo de países, 193 ao todo, o problema do abandono não é simples o suficiente para ser resolvido por lei.

Na opinião de Anderson Pereira, apenas os países que investiram em ajuda às famílias que passam por situação de risco é que conseguiram reduzir os números de desamparados. “É cuidando e protegendo as famílias que se consegue o cuidado e a proteção das crianças”, ressalta o promotor.

De acordo com a psicóloga infantil Júlia Buarque, o investimento em educação de qualidade também é um fator importante na tentativa de redução desses índices. “Se todas as crianças e os pais delas tivessem acesso a educação de qualidade, provavelmente o abandono não estaria ocorrendo”, finaliza.

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Apenas 47% das crianças têm acesso à educação pré-primária em todo o mundo

O ano de 2015 foi eleito como a data limite para que os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, estipulados pela Organização das Nações Unidas no ano 2000, fossem alcançados. Mas apenas um terço dos países signatários atingiram as metas voltadas à educação. Das intenções estabelecidas no documento o Brasil atingiu dois: universalizou a educação primária, particularmente para meninas, minorias étnicas e crianças marginalizadas; e também conseguiu a paridade e a igualdade de gênero. Novos propósitos serão definidos a partir de 2016 durante o Fórum Mundial de Educação, que será realizado entre os dias 19 e 22 de maio, em Incheon, na Coreia do Sul.

Para o advogado, especialista em Direito Educacional José Roberto Covac, um dos participantes do Direito sem Fronteiras da semana, existe a necessidade de discutir, durante o Fórum Mundial de Educação, ações que não garantam apenas números de alunos em sala de aula. “A educação precisa ser pensada com equidade, inclusão e qualidade”, ressalta. Covac diz, também, que a garantia da escola integral e a inserção do conceito de sustentabilidade no ensino é fundamental.

Quem também participa do programa é o doutor em Educação Célio Cunha. Para ele, na reunião promovida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a inclusão continua sendo meta prioritária. “Além disso, é importante uma mudança em relação às metodologias utilizadas em sala de aula”, finaliza.

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Tráfico de órgãos é considerado o novo crime internacional do século

O Direito sem Fronteiras desta semana trata sobre tráfico de órgãos, tecidos e células humanas. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) cerca de cinco por cento dos órgãos utilizados para transplantes em todo o mundo são frutos do mercado ilegal. Uma rede que movimenta mais de um bilhão de dólares por ano.

Na tentativa de combater esse crime, em 2014, foi assinada a Convenção do Conselho da Europa  contra o Tráfico de Órgãos Humanos com a intenção de facilitar a cooperação mundial na luta contra essa prática. Além disso, desde a década de noventa outros documentos internacionais tratam do assunto.

De acordo com a doutora em Bioética e Direitos Humanos, Aline Albuquerque, existe uma preocupação internacional sobre a questão, mas, a legislação que trata sobre o tema é frágil. Um exemplo é o Protocolo de Palermo, adicional à Convenção das Nações Unidas, elaborado no ano de 2000. “O protocolo trata de tráfico de pessoas e apenas cita a problemática da extração ilegal de órgãos, não se aprofunda” diz.

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Sistema carcerário no mundo

Em 1955, a Organização das Nações Unidas (ONU), aprovou um documento que elegeu regras mínimas para o tratamento das pessoas que se encontram no sistema carcerário. As normas estabelecidas contemplam desde o formato das celas até a preocupação com a saúde e alimentação de quem se encontra no cárcere.

“Países com melhores condições econômicas conseguem colocar em prática as indicações da ONU. Os mais pobres ficam longe dessa realidade”, diz o advogado integrante da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) Vinícius Lapetina. Ele é um dos participantes do Direito sem Fronteiras. O advogado lembra que esse documento é importante uma vez que todos que estão presos um dia vão deixar o cárcere e retornar à sociedade; precisam passar pelo processo de ressocialização.

Quem também participa do programa é o procurador de Justiça de Minas Gerais Rogério Greco, que destaca a preocupação com a qualidade dos presídios e ações voltadas à ressocialização com o foco de não deixar uma pessoa presa por muito tempo. “Pesquisas criminológicas apontam que, quanto maior o tempo que uma pessoa permanece no cárcere, maior, também, é o índice de reincidência”, ressalta.

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Legislação internacional prevê preservação do patrimônio mundial

Estudo realizado no ano de 2014, na Síria, pelas Organizações das Nações Unidas (ONU), apontou 290 sítios arqueológicos destruídos na região. De todos esses, seis estão na lista de patrimônios mundiais das Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A preservação do patrimônio cultural e material está prevista na legislação internacional e é tema do programa Direito sem Fronteiras desta semana.

Para a historiadora e arqueóloga Carolina Abreu, uma das convidadas do programa, o patrimônio está diretamente ligado à memória de uma civilização e pode ser representado tanto de forma material quanto cultural. “Destruir esse tipo de patrimônio é matar a cultura de um povo”, ressalta.

De acordo com a mestre em Direito Internacional e Privado Juliette Robichez, foi no ano de 1907 que o Direito Internacional começou a demonstrar interesse pelo assunto.  “No entanto, foi em 1954 que a Convenção para Proteção de Bens Culturais em caso de Conflito Armado amadureceu o tema. Mas foi insuficiente. Outros tratados surgiram no decorrer do tempo”, acrescenta. Ela diz, ainda, que a Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial, de 1972, avançou significativamente na matéria, por estabelecer normas de classificação sobre o que pode ser considerado patrimônio e, a partir disso, criou as regras de proteção.

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Direito Internacional e recrutamento militar são destaques da semana

O recrutamento militar no mundo é tema do Direito sem Fronteiras desta semana, que aborda diferentes realidades encontradas em diversos países. A Colômbia, por exemplo, há cerca de 50 anos convive com o recrutamento forçado, enquanto Estados Unidos, Inglaterra, França, Uruguai e Peru praticam a obrigatoriedade. Em Israel, essa prática se estende também às mulheres. No Brasil, o alistamento militar é obrigatório.

De acordo com o pesquisador do Instituto Pandiá Calógeras (IPC) Juliano Cortinhas, um dos convidados do programa, as primeiras experiências organizadas de recrutamento registradas na história são da Grécia Antiga. De acordo com ele, muita coisa evoluiu no processo legal internacional no decorrer dos anos e países que hoje respeitam o Direito Internacional já cometeram infrações. “A utilização de crianças em combates é um exemplo”, diz.

Quem também participa do programa é a promotora de Justiça do estado do Rio de Janeiro Najla Palma. Ela enfatiza que o Direito Humanitário tem como objetivo, entre outros, amenizar os conflitos armados, mas não condena o recrutamento. “Ele respeita a forma que cada país elege para recrutar os seus militares”, ressalta.

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A proteção das classes desfavorecidas é discutida no Direito Internacional

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um documento firmado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) no ano de 1966, mas só entrou em vigor dez anos mais tarde.  O principal ponto em destaque é a intenção de fazer com que os integrantes adeptos a ele trabalhem para alcançar as metas estabelecidas. Junto com esse documento, foi adotado o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos com o objetivo de conferir a obrigatoriedade aos compromissos acordados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. As particularidades desses pactos são discutidas no programa Direito sem Fronteiras da semana.

De acordo com Renato Zerbini, um dos convidados do programa, vice-presidente do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, os pactos internacionais respondem à realidade imediata da sociedade internacional. Ele lembra que a proteção dos Direitos Humanos está presente em todas as esferas. “Para alcançar os objetivos é necessária a união entre o direito interno e o internacional. Só assim conseguiremos consolidar a dignidade humana”.

Quem também participa do Direito sem Fronteiras é o advogado e economista Francisco Negrão. Ele explica que, a partir do momento em que um pacto é assinado e ratificado pelos países, fica subentendido que a obrigação de cumpri-lo é imediata. “Mas temos que ficar atentos ao fato de que a implantação desses direitos é feita de forma progressiva”, completa.

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Direito internacional busca combater violência contra a mulher

A discriminação e a agressão contra pessoas do sexo feminino fazem parte da agenda de discussão em várias partes do planeta. Em 1993, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Esse documento traçou objetivos a serem alcançados em defesa dessas vítimas.

“Os tratados são importantes porque os países que assinam se comprometem a implementar políticas internas de enfrentamento a essas questões”, afirma o mestre em Direito das Relações Internacionais Hélder Torres, um dos convidados do Direito sem Fronteiras da semana. Ele diz, também, que a violação dos direitos das mulheres ocorre em diversos países e compatibilizar as questões culturais com os tratados e convenções é um grande desafio.

Sobre a mesma questão, a doutora em Antropologia Lourdes Bandeira, que também participa do Direito sem Fronteiras, analisa que as mulheres são vítimas de violência com grande frequência, apesar do empenho das Organizações das Nações Unidas, que estabelece limites culturais para que elas sejam respeitadas desde o nascimento. “Mesmo assim, sabemos que a brutalidade é corriqueira. Um exemplo é o que tem acontecido com lésbicas que, constantemente, são estupradas com a justificativa, apenas, de punição por ter ‘desviado’ a sua condição”, finaliza.

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Número de execuções por pena de morte aumentou no mundo todo

De acordo com dados divulgados pela Organização não governamental de Direitos Humanos Anistia Internacional, dois terços das nações no mundo aboliram a prática de pena de morte nos últimos anos. Atualmente, pouco mais de 60 países aplicam esse tipo de penalidade.  Mesmo assim, o número de execuções tem sido significativo. Os últimos dados relativos ao ano de 2013 apontam 1.900 pessoas executadas por esse tipo de prática.

A diferença na legislação internacional é muito grande quando se trata da pena capital. Enquanto uma pessoa nos Estados Unidos é condenada por ter praticado homicídio qualificado e atos de terrorismo, no Irã a mesma condenação é aplicada em casos de adultério.

Uma discussão bastante frequente é a defesa da aplicação da pena de morte com a intenção de reduzir a criminalidade. Pensamento não aceito pelo mestre em Direito das Relações Internacionais André Gontijo. “A criminalidade depende de outros fatores ligados diretamente à política criminal”, destaca um dos participantes do Direito sem Fronteiras da semana.

O programa conta, também, com a presença do mestre em Direitos Fundamentais Marcus Reis. Ele acredita que existe necessidade de entender todo o contexto em que essa pena é aplicada para a compreensão da justificativa da condenação. “Dependendo do sistema jurídico, existe a dimensão do debate”, declara.

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Legislação e crimes virtuais em destaque no Direito sem Fronteiras

O anonimato proporcionado pela rede mundial de computadores favorece a disseminação dos crimes praticados pela internet. De que maneira as legislações internacionais tratam esse assunto? Como os países lidam com a questão do monitoramento do usuário? Esses são exemplos de questionamentos abordados no Direito sem Fronteiras desta semana, que recebe para bate papo no estúdio da TV Justiça o advogado especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos Fernando Peres e o doutor em Informática Paulo Rogério Foina.

De acordo com Paulo Foina, a possibilidade de acesso à rede mundial de computadores de qualquer lugar do mundo dificulta o enfrentamento aos crimes cibernéticos. “Uma brasileira que está nos Estados Unidos, por exemplo, recebe agressão moral de um europeu que utiliza o servidor da China. Com base na legislação de qual desses países o crime será julgado?”, questiona.

Para Fernando Peres, a rede mundial de computadores deixa as pessoas vulneráveis a golpes e é preciso que cada um aprenda a lidar com essa ferramenta. “Nada é 100 % seguro quando se trata de tecnologia e até os tribunais concordam que não há uma expectativa absoluta relacionada ao ciberespaço”, complementa.

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