sábado, 6 de junho de 2009

Programa Síntese

Programa Síntese fala de tratados internacionais e reeleição da prefeita de Santarém (PA)
O presidente da República pode fazer a chamada “denúncia de tratado” de forma unilateral, sem a participação do Congresso Nacional? Esta é a principal questão que envolve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, um dos destaques do programa “Síntese” deste fim de semana.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). A entidade contesta o Decreto Federal 2.100/96 do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, no qual informa a retirada do Brasil do acordo internacional relativo ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A alegação é de que esta retirada do país do tratado, chamada de “denúncia” na linguagem jurídica e diplomática, tem de ser submetida pelo chefe do Executivo ao Congresso Nacional.
Outro destaque é a decisão do plenário de que a promotora de Justiça licenciada Maria do Carmo Martins Lima pode exercer o cargo de prefeita de Santarém, no Pará, mesmo diante de determinação constitucional que veda o exercício de atividade político-partidária por integrante do Ministério Público. A sentença foi no julgamento do Recurso Extraordinário 597994.
O programa traz ainda a controvérsia sobre quem deveria julgar caso de indenização por danos morais em um caso de acidente de trabalho com morte. O debate aconteceu no julgamento do Conflito de Competência 7545.

sábado, 30 de maio de 2009

Programa Síntese

STF analisa ação do PDT que questiona Lei de Recuperação Judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (27) a constitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial, a Lei nº 11.101/2005. Dispositivos da norma foram contestados pelo PDT em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3934) ajuizada na Corte em agosto de 2007.

Segundo o partido, as hipóteses de alienação judicial descritas nos artigos 60 e 141 da lei liberam os arrematantes de empresas de qualquer ônus de natureza trabalhista, fato que representaria um “descaso com a valoração do trabalho e a dignidade dos trabalhadores”. O PDT também questiona o artigo 83 da lei, que, para o partido, limita a 150 salários mínimos os créditos, em ordem preferencial de pagamento, que venham a ser reconhecidos como de natureza trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho.

No início da sessão, foram feitas sustentações favoráveis e contrárias ao pedido do PDT. Com a retomada do julgamento após intervalo, o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, apresenta seu voto sobre a matéria.


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