quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

Julgamento da Lei de Imprensa

TV Justiça reapresenta julgamento sobre exigência de diploma para exercício do jornalismo


A TV Justiça reprisar o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, realizado no dia 17 de junho de 2009.

O entendimento foi de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A maioria dos ministros do STF, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo do Decreto-Lei 972. Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse.

O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.

O julgamento será reapresentado na TV Justiça nesta quarta-feira, dia 6 de janeiro, à 00h30 e às 14 horas.

JA/LF
 

segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

Programa Brasil.Jus

Brasil.jus mostra ações da Justiça de primeira instância em Brasília

Nova temporada do Brasil.jus mostra ações da Justiça de primeira instância em Brasília. Na região administrativa do Recanto das Emas, catadores de papel recebem papel de qualidade doado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O material vem de processos judiciais que foram descartados depois de passarem por um minucioso trabalho de digitalização e microfilmagem. Em Ceilândia, o projeto “Justiça Comunitária” visa criar condições para que a própria comunidade, por meio de líderes comunitários, resolva suas pendências.
 
O Brasil.jus, exibido pela TV Justiça, é um programa que se propõe a apresentar a justiça sob vários olhares. Em Recanto das Emas, Região Administrativa do Distrito Federal, os catadores de papel recebem papel de qualidade doado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O material vem de processos judiciais que foram descartados depois de passarem por um minucioso trabalho de digitalização e microfilmagem. Confira este e outros projetos de inclusão social no episódio desta semana.
 
O Brasil.jus mostra iniciativas de sucesso da justiça em vários lugares do Brasil. Em Ceilândia, a maior Região Administrativa do Distrito Federal. A região é palco do projeto Justiça Comunitária, que visa criar condições para que a própria comunidade, por meio de líderes comunitários, resolva suas pendências. Assista esta história no programa da TV Justiça
 
O programa vai ao ar nesta segunda-feira (11) às 20h30, na terça às 18h, na quinta às 13h30 e na sexta às 22h30.
 

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