Programa Síntese

Programa Síntese traz os destaques do Plenário do STF durante a semana

Reveja nesta edição do programa Síntese, da TV Justiça, destaques das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal nos dias 5 e 6 de maio de 2010 do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira o início julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566621, adiado por um pedido de vista do ministro Eros Grau. No RE, discute-se a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º. Dessa forma, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a restituição relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação. O STF deu ao processo caráter de repercussão geral. Veja ainda que o Supremo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.749/1997 (e do decreto que a regulamentou), que proíbe a prática de revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2947, considerada procedente pelos ministros.

O programa Síntese, da TV Justiça, mostra os destaques das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal (STF). Reveja nesta edição que o STF, por unanimidade, no dia 5 de maio de 2010, acolheu parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2730, na qual o governo de Santa Catarina questionou a Lei estadual nº 12.385/2002, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Programa de Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca no estado. A doença afeta o intestino delgado e é agravada pela ingestão de alimentos que contêm glúten. Veja também que os ministros do Supremo julgaram improcedente a ADI 3421, ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei estadual 14.586/2004. A norma, elaborada pela Assembleia Legislativa do estado, prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza.

Reveja no programa Síntese os melhores momentos da sessão do dia 6 de maio de 2010 do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros autorizaram, por unanimidade, a Extradição (EXT) 1152, de Gianfranco Berardi para a Itália, onde deverá cumprir a pena a que foi condenado pelos crimes de receptação e formação de quadrilha pelo Tribunal de Apelação de Florença, em 2004. Confira também que o STF arquivou o Inquérito (INQ) 2664, instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a deputada federal Solange Almeida (PMDB-RJ). Ela era acusada de desvio de verbas públicas em licitação ocorrida em 1997, época em que era prefeita da cidade de Rio Bonito (RJ). A maioria dos ministros entendeu que a deputada não deve ser ré em ação penal por crime de responsabilidade por ter simplesmente cumprido o dever de autorizar a despesa, homologar a licitação e firmar o contrato num convênio do município com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O Síntese é veiculado pela TV Justiça.