O Judiciário e a Lesgislação Ambiental
O Espaço Documentário desta semana mostra a política brasileira para o Meio Ambiente com base na lei. O ponto de partida é o artigo 225 da Constituição Federal que prevê as obrigações do Estado e da sociedade para a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado.
A legislação sobre o assunto é vasta: em 1981 foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente, que estabelece padrões para o desenvolvimento sustentável. Também foram criadas a lei 9.433 - conhecida com a Lei das Águas -, a Lei de Crimes Ambientais, que traz as sansões penais e administrativas para quem cometer alguma conduta lesiva à natureza e, ainda, a Lei de Resíduos Sólidos, entre outros.
O programa destaca também o trabalho da Justiça em ações importantes envolvendo questões ambientais, como a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2009. O papel desempenhado pela Imprensa na divulgação de assuntos ligados à Ecologia, também é destaque no programa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário