Licitação em pauta no programa Artigo 5º
O artigo quinto da Constituição de 1988 determina que ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ele assegura, ainda, a razoável duração do processo, e os meios para garantir a rápida tramitação. Para falar sobre processo de licitação, o programa Artigo 5º recebe o auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Felipe Bezerra Simões e o advogado Mariano Borges, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.
Os especialistas explicam como funciona o processo licitatório e em que consiste a Lei 8.666 de 1993, também conhecida como a Lei de Licitações. Ela regulamenta as etapas da licitação e estabelece regras para compras e contratações de serviços por parte da administração pública.
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