O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta essa semana a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento do aviso prévio proporcional de até 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado na empresa. O plenário definiu que os trabalhadores demitidos antes da lei de 2011, que regulamentou o benefício, também têm direito ao pagamento.
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes foi seguido pela maioria. No entanto, para garantir esse direito, a corte ressaltou que as ações devem ter sido protocoladas até dois anos após o desligamento do funcionário.
Para discutir o assunto e repercutir os efeitos da decisão, o programa recebe o advogado especialista em direito do trabalho Paulo Roberto Queiroz: “o julgamento vai beneficiar milhares de trabalhadores que precisavam recorrer à justiça para receber o benefício”, explica. Tem ainda parte dos votos de todos os ministros do Supremo que participaram da sessão, concluída pelo plenário da corte em fevereiro deste ano.
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