O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta nesta semana a decisão do plenário que reconheceu o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que discutiu o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida e atinge mais de 400 ações paradas na Justiça à espera de um posicionamento da Suprema Corte.O processo foi discutido durante análise de recurso extraordinário de um segurado do INSS que pediu a aposentadoria em 1980, depois de 34 anos de serviço, mas reclamava o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial a partir da aposentadoria proporcional dele, em 1979. O julgamento foi iniciado em 2011 e concluído em fevereiro deste ano.
“Se nós analisarmos a principiologia da Constituição Federal, que visa à valorização do trabalhador e a dignidade da pessoa humana, ressoa antitético imaginar que uma pessoa que já tinha o direito adquirido de exercê-lo em condições favoráveis não possa mais fazê-lo porque resolveu requerer a aposentadoria num momento posterior”, questionou o ministro Luiz Fux durante julgamento no plenário. Assim como a maioria, ele seguiu o mesmo entendimento da relatora do processo, ministra atualmente aposentada Ellen Gracie. Além de apresentar trechos dos votos de todos os ministros que participaram desse julgamento, o programa também explica os reflexos da decisão que atinge outros trabalhadores em situação semelhante. O convidado é o advogado Pedro Beltrão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário