A vida no circo no Brasil
Existem leis que regulamentam o trabalho nos circos brasileiros, inclusive o de crianças e adolescentes. Você vai ver, no Repórter Justiça, que existe uma norma que obriga escolas públicas e particulares a garantirem, em qualquer colégio e a qualquer período do ano letivo, vagas para artistas circenses mirins.
Mas o Ministério Público e juízes da Infância e da Justiça do Trabalho não aprovam o trabalho de crianças, mesmo em atividade artística. O motivo é simples: a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso 33, estabelece que é proibido o trabalho de qualquer natureza a menores de 14 anos. Os artistas de circo dependem de autorizações especiais para atuar.
Outra discussão que você acompanha no programa é sobre a exibição e apresentação de animais em circo. Existem leis estaduais que proíbem essa prática, mas não há uma lei federal. “Hoje, dez estados da federação possuem leis estaduais que vedam apresentação de animais em atividades de circo. Nos demais estados só há leis que regulamentam a fiscalização por órgãos ambientais”, explica a advogada Paula Ferreira.
Tudo isso e muito mais no Repórter Justiça.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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