Grandes Julgamentos do STF

Programa apresenta julgamento que discutiu validade de medida de segurança e indulto

No julgamento de um recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), a questão girou em torno da constitucionalidade do decreto presidencial nº 6.706 de 1998. A norma implementou o indulto aos sentenciados com medidas de segurança. Esse indulto significou perdão aos condenados submetidos à sanção de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Por unanimidade, a medida foi considerada constitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Conheça o conceito dos instrumentos jurídicos e as regras para a concessão do indulto e da medida de segurança. “A medida de segurança é um instrumento do Estado que surge como defesa social e como instrumento de proteção do paciente psiquiátrico em conflito com a lei”, explica o psiquiatra forense Ulysses Castro. O advogado criminalista Marcus Vinicius Figueiredo ressalta que a medida de segurança não é pena e sim uma modalidade de sanção. “É uma medida aplicada aos inimputáveis. É prevista no artigo 26 do Código Penal, mas ela é aplicada com receio”, acredita.

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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Programa Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute reforma do Código Penal

O Congresso Nacional está discutindo a reforma de uma das leis mais antigas do Brasil: o Código Penal. O Artigo 5º desta semana mostra quais são os pontos mais polêmicos e de que forma a mudança na legislação pode mexer com os brasileiros.

A reforma do Código Penal é discutida pela jornalista Flávia Metzker com o jurista Luiz Flávio Gomes e com o advogado Marcus Vinícius Figueiredo. Luiz Flávio é professor e doutor em Direito Penal pela Universidade de Madri e mestre pela Universidade de São Paulo. O jurista explica que a reforma vai incluir no código condutas que não eram criminalizadas e descriminalizar outras: “Hoje no Brasil calcula-se 1.400 condutas incriminadas. Nossa proposta é de no novo código cair para 800 condutas incriminadas.”

Marcus Vinícius é professor de Direito Penal e diz que é preciso ir além da reforma do Código Penal: “O Estado precisa dar uma resposta muito maior do que a lei. A reforma é importante, mas a implementação de políticas sociais é muito mais importante”, acredita.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/