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sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Plenárias

Plenárias mostra julgamento que decidiu que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de exploração de trabalho escravo. A decisão foi tomada na sessão realizada na tarde de quinta-feira (26), na finalização do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459510, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que remeteu para a Justiça de Mato Grosso denúncia de trabalho escravo na Fazenda Jaboticabal. O julgamento é destaque do programa Plenárias da TV Justiça neste fim de semana.

Ainda em 04 fevereiro de 2010, o relator do recurso, ministro Cezar Peluso (aposentado), propôs alteração do entendimento do Tribunal sobre a matéria, no sentido de que o delito passasse a ser julgado pela Justiça estadual. Segundo ele, o crime de redução à condição análoga à de escravo visa a proteger a pessoa humana e não a organização do trabalho. Portanto, verificou que o caso concreto não seria da competência da Justiça Federal. O ministro Dias Toffoli abriu divergência, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do próprio ministro. No voto-vista proferido na tarde desta quinta-feira, ele ratificou, ou seja, confirmou o voto anterior.

A maioria dos ministros seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, que se posicionou pela manutenção da jurisprudência. Para ele, a matéria é de competência da Justiça Federal, dessa forma os crimes contra a organização do trabalho – no caso, trabalho escravo – devem ser apurados pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Outro destaque do Plenárias é o referendo do plenário, que ocorreu na sessão de quarta-feira (25), em liminar com efeito retroativo (ex tunc), concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5409, para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de leis sobre o uso de depósitos judiciais pelo estado da Bahia e os efeitos das decisões judiciais já proferidas.

A ADI 5409, ajuizada no Supremo pelo procurador-geral da República, questiona a constitucionalidade de normas estaduais (Lei Complementar 42/2015, Lei 9.276/2004 e Decreto 9.197/2004), que autorizam a transferência para contas do governo do estado da Bahia de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro no Banco do Brasil para pagamento de precatórios e fundo de previdência de servidores públicos estaduais.

Por maioria de votos, foi ratificada pelo plenário a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na ADI 5409. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendava a liminar nos termos em que foi concedida, e a implementava, a partir deste momento, para suspender a eficácia das normas questionadas.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/






sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Grandes Julgamentos do STF

Grandes Julgamentos do STF apresenta decisão sobre a Lei da Anistia

Você acompanha nesta semana a decisão da mais alta Corte do País sobre a aplicação da Lei da Anistia. Um grande julgamento que fala sobre os anos de chumbo, o período da Ditadura Militar, vivida no Brasil entre as décadas de 60 e 80. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi favorável à manutenção da lei e votou pela improcedência da ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questionava a aplicação da norma sobre os agentes do Estado que praticaram torturas durante o regime militar.

O advogado Paulo Henrique Abreu foi convidado para discutir o tema. O programa também apresenta parte dos votos dos advogados que participaram da sessão de julgamentos no STF, assim como de todos os ministros que votaram nesse processo. “A ADPF não tratou da reprovação ética das práticas aplicadas pelos militares no período da ditadura. A ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º (parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a Constituição de 1988”, deixou claro o presidente do Supremo na época do julgamento, ministro aposentado Cezar Peluso.

A decisão foi concluída no ano de 2010. Mas pode ser revista em breve pelo STF, com o julgamento de um recurso apresentado pela OAB logo depois do julgamento.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

segunda-feira, 16 de abril de 2012

Espaço Memória

A trajetória do presidente do STF em destaque no Espaço Memória

Nesta semana, o Espaço Memória da TV Justiça destaca a trajetória de vida e a carreira jurídica do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.

Nascido no município de Bragança Paulista, interior de São Paulo, conquistou o primero lugar no vestibular em direito na Faculdade Católica de Direito de Santos. Concluiu o mestrado em Direito Processual Civil na Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), e ainda fez doutorado em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Em 1967, ingressou na magistratura do Estado de São Paulo. Foi promotor por merecimento, tornando-se juiz de Direito da 7ª Vara de Família da Capital. Na iniciativa privada atuou como advogado.

O atual presidente da Suprema Corte brasileira assumiu o cargo de ministro do STF em 2003. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cezar Peluso foi ministro entre 2004 e 2008.

Em 2008, foi relator da ação que estabeleceu limites de poderes às Comissões Parlamentares de Inquéritos. Também foi relator do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti.

O primeiro programa destaca a época do ginásio, a formação religiosa como seminarista e a influência musical; já no segundo programa, o documentário aborda a formação acadêmica na Faculdade Católica de Direito de Santos e o início da carreira juídica; o último programa é dedicado à atuação como presidente do Supremo Tribunal Federal.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/



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