Plenárias mostra fim do julgamento em que nega MS que questiona tramitação do PLC 14/2013 no Congresso Nacional
O programa Plenárias mostra, entre outros destaques, a continuação e finalização do julgamento do Mandado de Segurança (MS) 32033, em que o senador Rodrigo Rollemberg (PSB) pediu o arquivamento do Projeto de Lei 4.470/2012 – já aprovado pela Câmara dos Deputados e renumerado pelo Senado como PLC 14/2013. Foram quatro sessões de debate sobre esse processo. No início do mês, na sessão da quinta-feira (06), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso de agravo regimental contra decisão do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, de admitir amici curiae (amigos da Corte) ao processo. A votação foi por maioria.
O plenário decidiu suspender o julgamento após as sustentações orais e retomou o tema na sessão da quarta-feira, dia 12, quando o ministro Gilmar Mendes proferiu seu voto. O relator votou no sentido de declarar inconstitucional a deliberação legislativa até agora adotada pelo Congresso Nacional quanto ao projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos. De acordo com o ministro, as regras propostas não podem ser aplicadas às eleições de 2014.
Na quinta-feira (13), o julgamento continuou com os votos dos demais ministros. Primeiro a votar, o ministro Teori Zavascki abriu divergência e afirmou que não cabe ao STF julgar a constitucionalidade de meras propostas legislativas: é necessário que estas se transformem em leis para, só então, o Supremo se manifestar sobre elas, mediante provocação. Seguiram a divergência os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na sessão da última quinta-feira (20) votaram a ministra Cármen Lúcia e os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Com os três últimos votos proferidos, a maioria dos ministros decidiu negar o MS, cassando a liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão do trâmite do projeto de lei.
