O programa Apostila desta semana conta com a participação do professor de Direito Tributário, Cláudio Farág, dos alunos da UCP (Universidade Católica de Petrópolis), pela internet, e dos alunos do Iesb (Instituto de Educação Superior de Brasília), em nosso estúdio. Todos dedicam uma hora à análise de conceitos sobre aplicação da lei tributária. O especialista destaca que a regra principal do Direito Tributário se aplica aos fatos geradores futuros ou pendentes. O imposto de renda, por exemplo, se enquadra no fato gerador pendente. "O código tributário é uma lei ordinária com status de lei complementar", explica o professor Cláudio Farág. "As regras gerais de interpretação e aplicação das normas, no que se refere ao direito tributário tem regras próprias, previstas no código tributário nacional entre o artigo 96 e o artigo 112", recorda o professor.No Apostila você também testa os seus conhecimentos: A lei tributária é mais benéfica ao contribuinte em caso de dúvida quanto a penalidade? O Direito Tributário tem aplicação extraterritorial nos casos de lei? As respostas estão no Apostila desta semana.
O programa funciona da seguinte forma: a parte inicial é uma aula sobre um tema específico do Direito. Em seguida, os alunos podem fazer perguntas e tirar as dúvidas. Participa quem está dentro do estúdio, perto do professor, e também os alunos que acompanham a troca de informações pela web. Por fim, os convidados são desafiados em um eletrizante jogo de perguntas e respostas. É uma nova maneira de testar os conhecimentos em Direito. Em pauta, sempre um conceito jurídico utilizado comumente pelos operadores de Direito e pelos cidadãos.
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