O programa Síntese vai mostrar o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1648, que foi parcialmente provida, e do Recurso Extraordinário (RE) 588149. Neste julgamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a venda de salvados de sinistros por seguradoras não está sujeita ao ICMS. A discussão era se os bens restantes de acidentes e que possuem valor econômico - como sucatas de automóveis, por exemplo - que as seguradoras vendessem após pagamento de seguros seriam ou não mercadorias e por isso sujeitas ao ICMS.
O Síntese ainda traz o julgamento do Inquérito 2786, em que os ministros do Supremo decidiram aceitar parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra a deputada federal Aline Corrêa (PP/SP), acusada de utilizar selos falsos de IPI no transporte de cigarros. Com a decisão, a parlamentar passará a responder ação penal na Suprema Corte, na condição de ré, pelo crime de utilização de papéis públicos falsificados (artigo 293, parágrafo 1º do Código Penal).
Estes e outros destaques da semana podem ser conferidos no Síntese.
Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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