Artigo 5º

Aborto legal é tema do programa Artigo 5º

O aborto, considerado crime no Brasil, é permitido em situações específicas. Mesmo assim, diariamente são noticiados casos de aborto e muitos terminam de maneira trágica. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre as situações em que o aborto é considerado legal e o que pode acontecer quando o procedimento é realizado de forma clandestina.

O delegado de Polícia Civil Rodrigo Larizzatti é um dos convidados do programa. Ele acredita que o maior problema para se coibir esse tipo de crime é que ele acontece de forma silenciosa e fica escondido, na maioria das vezes: “Grande parte das vezes, existe o consentimento da gestante. Então, é um crime que permanece na seara clandestina, na escuridão, o que dificulta bastante a apuração. Só quando acontecem resultados muito graves é que vem à tona”, afirma o delegado.

O defensor público Carlos André Bindá Praxedes também participa do debate e alerta que o profissional que realiza o procedimento ilegal pode perder a licença: “Se o aborto é ilegal, o médico vai responder a um processo administrativo junto ao conselho de classe. São assegurados a ampla defesa e o contraditório, mas, ao final, se for provada a responsabilidade, pode ser o caso de cassação de registro profissional”.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Programa Artigo 5º

Artigo 5º aborda o Direito à Inviolabilidade

O artigo 5º da Constituição determina que a casa é "asilo inviolável do indivíduo". Ninguém pode entrar numa residência sem o consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante de crime ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Também é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, neste caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A apresentadora do Artigo 5º, Flávia Metzker, conversa sobre o assunto com Saul Tourinho e Rodrigo Larizzatti. O advogado Saul Tourinho é professor de Direito Constitucional e secretário Geral da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF). O delegado Rodrigo Larizzatti é professor de Direito Criminal e diretor adjunto da Divisão de Investigação da Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal.

Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/