Síntese traz os destaques da semana no plenário do STF
O programa Síntese da TV Justiça vai mostrar, entre os destaques do plenário do STF desta semana, o início do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 596478, em que se discute se contrato mantido pelo Poder Público com trabalhador não concursado e declarado nulo gera, para o empregado, o direito de receber, além do pagamento das horas trabalhadas, também o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O RE foi interposto pelo estado de Roraima contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na decisão colegiada aquela corte reafirmou jurisprudência trabalhista para assegurar ao servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, o recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Com isso, deu ganho de causa à servidora que reclamava esse direito.
Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/index.php
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