Meio Ambiente por Inteiro

Agentes federais correm riscos para defender a fauna

O programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana mostra a rotina dos agentes federais do Ibama, responsáveis pela fiscalização de abusos contra a fauna. O trabalho envolve risco de morte em operações no Brasil todo.

 

“Quase levei um tiro pelas costas durante uma blitz contra tráfico de pássaros em uma feira livre”, relembra Roberto Amaral, coordenador de Fiscalização Federal do Ibama.

 

Nossos repórteres visitam, no zoológico de Brasília, alguns animais resgatados de circos. Os veterinários recordam o trabalho feito nos últimos oito anos para livrar os bichos de traumas sofridos. Um rinoceronte não podia ouvir barulho de chuva sem assumir um comportamento de medo e violência.

 

Saiba, também, como fiscais e ambientalistas trabalham em várias frentes para evitar que borboletas possam ser congeladas para voar apenas durante cerimônias de casamento.

 

Para os ambientalistas mais ortodoxos, até mesmo um canil deve ser visto como atividade de risco aos animais, por explorar fêmeas até o limite biológico da procriação. “É uma máquina de fazer cachorros. As fêmeas são sacrificadas ou abandonadas quando estão doentes. Não podemos permitir isso”, reclama o ambientalista Bruno Pinheiro.

 

Saiba tudo isso assistindo ao Meio Ambiente por Inteiro.

 

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Fórum

Crianças youtubers são tema do programa Fórum

O YouTube tem mais de um bilhão de usuários e um dos sítios mais acessados da internet. A cada dia, as pessoas assistem a milhões de horas de vídeos e geram bilhões de visualizações. Boa parte do material é feito por crianças que produzem vídeos de entretenimento infantil. A popularidade tem chamado também atenção de empresas para fazer anúncios. O programa Fórum desta semana conversa sobre a exposição precoce dessas crianças no mundo virtual e as consequências no comportamento delas.

A intimidade exposta na rede exige cautela dos pais. “Esses pais precisam ter a clareza de que, na internet, uma esfera pública, eles não têm controle sobre a rede de pessoas que está se formando em torno dos seus filhos, e que, por consequência, pode acabar por influenciá-los. Quando você sai com uma criança na rua, você não permite que ela fale com todo mundo, certo? Esse cuidado deve ser tomado na rede também. É dever dos pais zelar pela privacidade dos seus filhos”, afirma convidada do programa Sandra Baccara, doutora em Psicologia.

Os pais precisam ter cuidado sobre o conteúdo postado na internet. “O responsável pela criança também tem responsabilidade sobre a postagem. Por isso, cautela é fundamental”, afirma convidado do programa, Diego Marques, advogado especialista em Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não perca! É no Fórum desta semana.

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Repórter Justiça

Repórter Justiça mostra as leis que regulam o setor de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo é o órgão responsável pela fiscalização das áreas de exploração e refino de petróleo e, também, pela distribuição e revenda de gasolina, etanol e diesel. O chefe do escritório da ANP em Brasília, Manoel Polycarpo Neto, ressaltou que a agência também fiscaliza a qualidade e monitora preços para evitar indícios de abuso econômico.

 

Os postos de combustíveis são, por exemplo, obrigados a seguir várias regras, desde informar a origem dos produtos revendidos até fazer teste de qualidade dos combustíveis. O empresário da área Wonder Jarjur diz que tem como norma testar a qualidade do produto que recebe. “Em cada caminhão de combustível que chega no posto, a gente tira uma amostra de cada compartimento e faz o teste”, explica.

 

O programa ainda mostra as investigações do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica - sobre cartel. O órgão tem processos abertos em cidades como Brasília, Joinville e Belo Horizonte. “O Cade investiga cartéis em revenda de combustíveis, basicamente, de duas maneiras: indo trás dos indícios e usando um documento emitido pela ANP sobre a possibilidade de haver carteis”, informa Ravi Madruga, coordenador-Geral de Análise Antitruste do Cade.

 

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Plenárias

Plenárias traz decisão sobre acesso do Fisco a dados dos contribuintes sem autorização judicial

 

O Plenárias deste fim de semana destaca a conclusão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Na sessão de quarta-feira (24), por maioria de votos – 9 a 2 –, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Portanto, não há ofensa à Constituição Federal.

O julgamento foi iniciado na semana passada, quando foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei, e um em sentido contrário, divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio. A análise do tema foi concluída na sessão plenária de quarta-feira com os votos dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello (que acompanhou a divergência) e do presidente, ministro Ricardo Lewandowski.

Outro destaque do Plenárias desta semana é o julgamento em que o Plenário do STF negou Habeas Corpus (HC) que discutia a legitimidade de atuação do Ministério Público para ajuizar ação penal pública em crime sexual contra vulnerável, ocorrido em 10 de setembro de 2007. Por maioria de votos, os ministros consideraram legítima a atuação do Ministério Público ao ajuizar ação penal pública.

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Iluminuras

Os bastidores da construção de Brasília estão no programa Iluminuras

 

O escritor Wílon Lopes é o primeiro convidado do Iluminuras desta semana. Nascido em Caratinga e criado em Governador Valadares, ambas em Minas Gerais, ele escolheu Brasília para viver antes mesmo da inauguração da nova capital. O Distrito Federal, aliás, é cenário de três dos quatro livros que lançou. “Eu acho importante falar sobre a história da gente. E como estou em Brasília, no Distrito Federal, desde o início da construção, eu gosto de escrever sobre a história das pessoas que também escolheram a cidade”, afirma o escritor.

No segundo bloco, a convidada é a juíza Marília Sampaio. Doutora em Direito, ela revela as leituras a que tem se dedicado, cita seus escritores preferidos e fala de temas sobre os quais mais gosta de escrever. “Eu escrevo sobre Direito. Temas que dizem respeito, principalmente, a questões contemporâneas do Direito Civil, que é minha área de magistério, e também questões de Filosofia, relativas aos grupos de pesquisa dos quais eu participo”, explica a magistrada.

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Grandes Julgamentos do STF

Programa apresenta julgamento que discutiu validade de medida de segurança e indulto

No julgamento de um recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), a questão girou em torno da constitucionalidade do decreto presidencial nº 6.706 de 1998. A norma implementou o indulto aos sentenciados com medidas de segurança. Esse indulto significou perdão aos condenados submetidos à sanção de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Por unanimidade, a medida foi considerada constitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Conheça o conceito dos instrumentos jurídicos e as regras para a concessão do indulto e da medida de segurança. “A medida de segurança é um instrumento do Estado que surge como defesa social e como instrumento de proteção do paciente psiquiátrico em conflito com a lei”, explica o psiquiatra forense Ulysses Castro. O advogado criminalista Marcus Vinicius Figueiredo ressalta que a medida de segurança não é pena e sim uma modalidade de sanção. “É uma medida aplicada aos inimputáveis. É prevista no artigo 26 do Código Penal, mas ela é aplicada com receio”, acredita.

Grandes Julgamentos do STF!

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Artigo 5º

Programa Artigo 5º debate o perfil das favelas brasileiras
 

As favelas localizadas em todo o país concentram 12 milhões e 300 mil pessoas. Mas quem são esses brasileiros e por que optaram por esse tipo de moradia? Como garantem o sustento e como gastam seu dinheiro? Quais são os direitos dessas pessoas? É o que você vai ver no programa Artigo 5º.

Um dos convidados do programa é o advogado Thiago Sus, especialista em Direito Constitucional. Ele explica que morar em favela é uma solução para muitas pessoas, mas pode ser complicado garantir legalmente o direito de propriedade. “Fica difícil chegar a uma conclusão do ponto de vista jurídico a respeito de delimitações, de registro de uma cessão de direito. Dependendo de onde está localizada a área, é complicado estabelecer os limites jurídicos daquele espaço físico. Então, na maioria das vezes, essas vendas são informais. Um vai vendendo para o outro e essas relações meramente de fato não garantem a mesma segurança”, afirma.

Outro problema é que ainda existe preconceito contra quem vive nessas comunidades. Quem fala sobre isso é Brasilmar Ferreira Nunes, professor e doutor em Sociologia, que também participa do programa. O sociólogo diz que moradores de favelas estão tendo mais condições econômicas, mas o lado social ainda deixa a desejar. “Está mudando bastante o perfil de quem vive em favela. O que a gente observa é que, nos últimos doze anos, houve mais condição de acesso à moeda, maior democratização do mercado de consumo para essas pessoas. Houve a mobilização econômica, mas ainda não a social. Os moradores ainda são muito discriminados”.

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Direito sem Fronteiras

Alerta global sobre o Zika vírus

Uma possível epidemia de Zika vírus já atingiu o Brasil e outros 20 países da Europa e América Latina, todos com casos confirmados da doença, que ainda não tem uma vacina de prevenção. A Organização Mundial de Saúde (OMS) faz um alerta para chamar atenção das autoridades sobre a proliferação do vírus. O programa Direito sem Fronteiras desta semana discute o que deve ser feito e como os países podem se comportar com o aumento do Zika vírus.

O alerta da OMS é importante para enfrentar a infecção. “Nenhum país deve desconsiderar o decreto da Organização Mundial de Saúde, que é um organismo internacional com aporte jurídico e científico. O alerta tem o significado de mostrar que a OMS está aberta para receber coletas de amostras para estudos e firmar parcerias. Além disso, o alerta também tem o efeito de chamar atenção das autoridades para desenvolver políticas públicas de combate ao vírus”, destaca Maria Rosa Loula, procuradora federal.

O Zika vírus é considerado uma possível epidemia pela OMS. “A quantidade de casos da doença foi inesperada. Bem acima do esperado. É uma doença que não é tão longamente conhecida e as manifestações que estão aparecendo aqui no Brasil são desconhecidas”, avalia Pedro Luiz Tail, doutor em Medicina Tropical.

Você também pode participar do programa com sugestões de pautas. Envie seu e-mail para direitosemfronteiras@stf.jus.br.

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Academia

Medidas socioeducativas em meio aberto

O trabalho apresentado no programa Academia desta semana analisa as medidas socioeducativas praticadas na Comarca de Itabuna, na Bahia. O autor da dissertação é o mestre em Segurança Pública Marcos Bandeira. “Itabuna é uma cidade com mais de 250 mil habitantes e, por três vezes, liderou o ranking nacional como a cidade mais violenta para adolescentes”, justifica o autor da pesquisa. 

Por meio de uma coleta de dados quantitativos e qualitativos, o autor traçou o perfil do adolescente em conflito com a lei e a relação da violência praticada por esses jovens, buscando, assim, contribuir para a implementação de políticas públicas nessa área.

Para debater o assunto, participam do programa o juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal Renato Scussel e a doutora em Ciência Política pela Universidade de Montreal Ailta Barros.

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Refrão

Brasiliense de alma carioca

Cantora, compositora e atriz, a sambista Renata Jambeiro é a convidada do programa Refrão desta semana. Conhecida pela influência africana nos seus trabalhos, a artista lançou seu terceiro disco no ano passado.

“Fogaréu” é o nome do álbum que traduz o calor do samba e a interpretação de Renata durante os shows. Gravado no Rio de Janeiro, é o primeiro trabalho com raízes cariocas. Com bagagem internacional, a brasiliense já se apresentou na França, África e Alemanha. “A música leva a gente para lugares que a gente nem sabia que era nosso sonho conhecer”, afirma Renata.

O Refrão é neste domingo. Você não pode perder!

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Reporter Justiça

Repórter Justiça mostra os direitos de homem e mulher ao se tornarem pais

O Repórter Justiça desta semana fala sobre a licença maternidade de 120 dias e a extensão por meio do programa do governo Empresa Cidadã em que a pessoa jurídica pode aderir para estender por mais 60 dias o tempo que a mãe fica com o filho a partir do momento em que dá à luz. Os direitos do homem também são mostrados no Repórter Justiça dessa semana.

E você sabia que a mãe desempregada pode vir a receber o salário maternidade? Dependendo do caso, se ela estiver no chamado “período de graça”, pode receber o benefício do INSS mesmo sem ter contribuído recentemente. Você vai entender como funciona essa regra.

Conheça ainda a história do casal homoafetivo que adotou quatro irmãos e não precisou recorrer à Justiça para que um deles, que é professor, pudesse conseguir uma licença de 45 dias pela Universidade de Brasília. “Eu acho que até virar jurisprudência, foi um fato inusitado que a gente não esperava. E foi muito bacana para nós poder estimular a causa da adoção de crianças maiores. Teve um contexto que veio a reboque desse desfecho da licença”, disse o servidor público Carlos Eduardo de Sousa. Conheça os detalhes desse caso no Repórter Justiça.

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Meio Ambiente por Inteiro

Cinco capitais brasileiras produziram mais de duas mil toneladas de lixo durante o carnaval

 

O programa Meio Ambiente por Inteiro investiga como algumas cooperativas estão selecionando o lixo reciclável recolhido nas ruas durante o carnaval.

Nas 200 mil toneladas de resíduos sólidos geradas no Brasil todos os dias, a maior parte dos itens poderia ser reciclada. Mas a realidade é outra: grande parte desse material vai mesmo para aterros sanitários do país inteiro.

Como as comunidades respondem ao chamado de fazer coleta seletiva durante a folia de carnaval? É possível a realização de um carnaval dos sonhos, totalmente sustentável?

“Cidade limpa não é aquela em que se varre mais, é onde se suja menos ”, resume Kátia Campos, diretora do Serviço de Limpeza Urbana de Brasília.

A ideia de produzir o lixo e cuidar dessa coleta vem sendo praticada por algumas comunidades do Distrito Federal que montaram blocos carnavalescos.

E as crianças? Como elas se comportam diante do desafio de manter o ambiente livre de lixo, contaminação e epidemias? Algumas crianças cobram dos pais uma atitude mais consciente em relação ao lixo.

Você acompanha assistindo ao Meio Ambiente por Inteiro.

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Fórum

Fórum: a arte em cifras

 

O amadurecimento do comércio de arte no país e a variada produção artística fazem com que o setor seja uma opção de investimento e negócios inseridos na economia globalizada. De acordo com a pesquisa “O mercado de Arte Contemporânea no Brasil”, 51,2% das galerias ampliaram o volume de vendas e quase 50% aumentaram a quantidade de funcionários em 2014. O programa Fórum discute os cuidados essenciais quanto à proteção de direitos autorais, o legado das obras artísticas e como funciona esse mercado.

O aumento do interesse pelo setor mostra a necessidade financeira e jurídica de garantir assistência aos investidores. “É preciso estar ciente quanto aos aspectos complexos da legislação brasileira. Além disso, é importante ter atenção especial ao debate sobre direitos de propriedade, autenticidade, sequência, direitos do consumidor e problemas com censura a exibição de certas produções artísticas”, alerta Ivo Gico Jr, advogado especialista em Direito Empresarial que participa do programa.

A falsificação de trabalhos artísticos é comum no setor. O certificado de autenticidade é importante para evitar que o investidor caia em golpes. “Esse tipo de certificado e a nota fiscal de venda devem acompanhar a obra para garantir a legitimidade do trabalho. O documento de autenticidade deve incluir dados como nome do artista, título da obra de arte, data e local de realização. A descrição de temas, materiais e mídias utilizados e declaração dos direitos reservados são outras informações que devem estar presentes no documento”, orienta o advogado. 

Já Taigo Meireles, professor e mestre em Artes Visuais pela Universidade de Brasília, destaca: “o que configura plágio é copiar o significado, a completude da obra de arte”.

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Plénárias

Julgamento histórico no Plenárias 

 

O programa Plenárias destaca, neste fim de semana, a decisão em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

O entendimento foi firmado pelos ministros ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão de quarta-feira (17), por maioria de votos. A decisão indica mudança no entendimento da Corte que, desde 2009, no julgamento da HC 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. Até 2009, o STF entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância.

O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu o pedido de liminar em HC lá apresentado. A defesa buscava afastar mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O caso envolve um ajudante-geral condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado. Depois da condenação em primeiro grau, a defesa recorreu ao TJ-SP, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

O Plenárias ainda mostra o início do julgamento conjunto de cinco processos que questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem aos bancos fornecer dados bancários de contribuintes à Receita Federal sem prévia autorização judicial. Até o momento foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da norma e um em sentido contrário, prevalecendo o entendimento de que a lei não promove a quebra de sigilo bancário, mas somente a transferência de informações das instituições financeiras ao Fisco.

A análise do tema será concluída na sessão plenária da próxima quarta-feira (24), com os votos dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

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Iluminuras

Direito e literatura estão no Iluminuras desta semana

O jornalista e escritor José Rezende Jr. é o primeiro convidado do Iluminuras desta semana. Vencedor do prêmio Jabuti, ele fala de referências, conta curiosidades sobre os quatro livros que publicou e descreve seu processo criativo. “Eu tenho pânico da folha em branco, da tela do computador em branco. Eu sento para escrever quando a ideia já está amadurecendo na minha cabeça. Quando eu sei como a história começa e termina, eu sento para escrever. Agora, o detalhe é que geralmente o final não é o que eu tinha pensado. Mas eu preciso ter essa segurança de que eu sei para onde a história está caminhando”, detalha o escritor.

No segundo trecho do programa, a conversa é com o juiz Marcio Evangelista. Doutorando em Direito, ele comenta seu livro de estreia, “Hermenêutica e homicídio qualificado”, e revela os autores que mais admira.

“Nelson Hungria é meu preferido, ele é disparado o melhor! Chaim Perelman, no meu entender, também é fantástico. Traz elementos de argumento e interpretação. Estudei recentemente Richard Posner e Michael Sandel”, enumera o magistrado.

Não perca o Iluminuras!

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Artigo 5º

Programa Artigo 5º debate a lei e o uso do celular

O primeiro telefone celular chegou ao Brasil em 1990. De lá para cá, a tecnologia avançou muito. Os aparelhos diminuíram de peso e tamanho e já concentram inúmeras funções. Tantas que, para muita gente, é praticamente impossível ficar sem o celular.... Hoje o país conta com quase 300 milhões de aparelhos. Mas o uso indiscriminado do celular pode ter consequências sérias, que você vai ver no programa Artigo 5º.

Um dos convidados do programa é Francisco das Chagas, professor de Direito Processual e especialista em Direito Penal. Ele explica que o uso do celular no trânsito é uma das principais causas de acidentes e alerta que os motoristas devem respeitar as regras, mesmo que o carro esteja parado. “É proibido porque, apesar da lei falar em dirigir o veículo, a gente tem que ter uma concepção maior no que diz respeito ao trânsito. E trânsito é muito mais amplo do que meramente dirigir. Então, seja parado ou estacionado, em carga e descarga, o motorista tem que estar atento”, reforça.

Fábio Iglesia, professor e chefe do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho da Universidade de Brasília, também participa do programa. Para ele, além de campanhas de conscientização sobre os danos do uso do celular ao volante, é preciso instituir uma espécie de cobrança social entre os próprios motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres: “Toda literatura de comunicação de massa de mudança de comportamento mostra que apenas prestar informações não é suficiente. Mais do que ter um elemento aversivo, fiscalizador, é importante você ter uma espécie de controle social. O que acontece quando outros usuários do trânsito passam a cobrar daquele motorista, daquele pedestre, um melhor comportamento”, afirma.

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Direito sem Fronteiras

Crise entre Irã e Arábia Saudita
 

O programa Direito sem Fronteiras desta semana fala sobre as implicações do rompimento diplomático entre Irã e Arábia Saudita para o mundo. Segundo analistas internacionais é a maior crise dos últimos 30 anos.

A tensão foi acirrada, no começo do ano, com a execução do clérigo saudita Nimr al-Nimr, condenado em 2014 por desobedecer a soberania saudita e por defender as causas xiitas. Em resposta à execução, os iranianos incendiaram a embaixada saudita. “Esse foi o estopim da briga entre os dois países. Por conta disso, as relações diplomáticas com o Irã foram rompidas novamente”, lembra Vicente Fonseca, doutor em Ciência Política.

O clérigo saudita Nimr al-Nimr, morto no dia 02 de janeiro deste ano, era um crítico do regime da Arábia Saudita. “Ele foi sentenciado à morte num julgamento classificado pela Anistia Internacional como “repleto de falhas”, afirma Danilo Porfírio, pesquisador em Direito Islâmico.

O ministério das Relações Exteriores Iraniano acusou a Arábia de utilizar o conflito diplomático para atrapalhar as negociações sobre a guerra na Síria. “O agravamento da crise no Oriente Médio ainda é um conflito sem perspectivas de solução. O fundamentalismo é a pedra angular do desentendimento entre os dois países”, avalia o doutor Vicente Fonseca.

Você também pode ajudar a fazer o Direito sem Fronteiras. Envie seu e-mail com sugestões para direitosemfronteira@stf.jus.br.

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Refrão

Psiqué do Rock interpreta clássicos dos anos 80 e 90

O músico Régis Révan e o percussionista Cristiano Savafért fazem parte do grupo Psiqué do Rock. Com o apoio do ator Flávio Lima, que faz o papel de um psicanalista, eles interpretam clássicos que marcaram toda uma geração nas décadas de 80 e 90.

Para Régis, o trabalho, que começou nas ruas há dois anos, é uma releitura de canções que fizeram sucesso entre os jovens 30 anos atrás. “A ideia não é tocar nada como se fossemos uma banca cover. É trazer, de fato, um diferencial musical, uma interpretação nova”.

O músico reforça, também, que a música e um bom bate-papo acabam sendo pano de fundo para outras reflexões durante os encontros. “A gente vai tendo uma reflexão a partir dessas canções que, antigamente, cantávamos por cantar e, hoje, fazem muito mais sentido”.

Você não pode perder!

Refrão: é na música que a gente se entende!

Para entrar em contato com a produção do programa, envie e-mail para refrão@stf.jus.br.

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Academia

Liberdade na internet

O doutor em Direito José Eduardo Lourenço expõe nesta semana, no programa Academia, tese apresentada à Universidade Federal do Paraná sobre preconceito e discriminação pela internet.

O preconceito e a discriminação estiveram sempre presentes na história da humanidade, mas, hoje, é questionado o limite da liberdade de expressão com o uso da internet. A pesquisa analisa até que ponto um direito fundamental pode servir como justificativa para essas práticas.

Para refletir e debater sobre o tema, participam do programa o mestre em Direito Digital Frederico Ceroy e o mestre em Direito Guilherme Sena.

É no Academia, você não pode perder!

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Fórum

Atenção com serviços na área de Educação

No começo do ano, a preocupação dos pais é com a escola dos filhos. São tantos gastos que envolvem a educação: material escolar, mensalidade, taxas extras e por aí vai. Tudo na tentativa de garantir uma boa formação para os filhos. Certos cuidados devem ser tomados para evitar abusos e dor de cabeça para ambas as partes.

As escolas particulares reajustam mensalidades, abrem matrículas e solicitam listas de material escolar. Os pais que desejam permanecer com os filhos no mesmo colégio garantem a renovação, e aqueles que pretendem mudar começam a correr atrás de nova unidade de ensino. O ritmo se repete todos os anos. Existe uma relação de bem de consumo entre aluno e educação?

Apesar do envolvimento do dinheiro nas mensalidades, o ensino não deve ser visto como mercadoria”, analisa Clayton Faustino, representante da Associação de Pais e Alunos - ASPA. A escola deve estar sensível à situação financeira dos pais. “O estudante não pode ser impedido de assistir à aula por falta de pagamento de mensalidades”, afirma Vinicius Fonseca, advogado em Direito do Consumidor.

Outra situação que alguns pais enfrentam é em relação a filhos expulsos da escola por problemas de comportamento. Com isso, muitos têm dificuldade ou não conseguem arranjar vaga em outra escola. “É obrigação da instituição atender todo tipo de aluno. O problema de disciplina não pode ser empecilho”, avalia Clayton Faustino, representante da ASPA.

Já na faculdade, é comum encontrar estudantes que descobrem, no decorrer dos estudos, que o curso não foi aprovado pelo Ministério da Educação. “Nessa situação, a instituição em que o aluno está matriculado é obrigada a reembolsar o estudante e transferi-lo para outra. O mesmo deve ser feito em caso de falência”, informa.

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