Síntese traz os destaques da sessão plenária
O programa Síntese traz, entre os destaques da última semana de trabalhos do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento em que o plenário manteve a exigência de concurso público para titular de cartório. Os ministros, por maioria de votos, negaram o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público. No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro.
O Síntese traz ainda o julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 989.808, sobre quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial.
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