Plenárias traz os destaques da sessão do Supremo Tribunal Federal
O julgamento da ação contra lei do estado do Rio de Janeiro que regulamentava as chamadas "rinhas de galos" é um dos destaques do programa Plenárias. Na sessão da quinta-feira, dia 26, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei estadual nº 2.895/98, do Rio de Janeiro, que autoriza e disciplina a realização de competições entre "galos combatentes". A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1856 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e julgada procedente por unanimidade dos ministros da Corte.
Ainda entre os destaques da semana no Plenário do STF, o início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601392 em que se discute se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está imune, ou não, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades por ela exercidas que não tenham a característica de serviços postais. Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (25), o julgamento do Recurso.
O Plenárias ainda vai mostrar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599628, em que a Eletronorte contestava decisão judicial que a impediu de pagar, por meio de precatório, uma dívida com a empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S/A. Pela decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a Eletronorte deveria quitar a dívida pelas mesmas regras vigentes para as empresas privadas. O Plenário do Supremo decidiu que a Eletronorte não se sujeita ao regime de precatórios.
Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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