A maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente no Fórum
O Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA, é uma lei federal de iniciativa popular promulgada em 13 de julho de 1990, que trata sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Diferentemente do que estabelecia o antigo Código de Menores, o ECA abrange todos os meninos e meninas no Brasil, não diferenciando classe social, origem, etnia ou gênero, o estatuto prevê direitos e deveres que implicam o envolvimento de crianças, adolescentes, pais, comunidade, conselhos tutelares e uma série de outros profissionais de áreas como educação, saúde ou direito.
Mas, passados 21 anos da promulgação do estatuto vemos que os avanços legislativos introduzidos pelo ECA, lamentavelmente, não foram acompanhados de políticas públicas sérias que fortalecessem a sua efetiva implantação. Faltam vagas em escolas públicas, existe uma enorme deficiência de atendimento na rede pública de saúde, o esgarçamento do tecido familiar que provoca o aumento da delinqüência infanto-juvenil e o crescimento da gravidez precoce, o ingresso prematuro no mercado de trabalho informal e o consumo de drogas destruidoras que se alastra como pólvora em chamas, nos leva a perguntar: a situação das crianças e adolescentes no Brasil, realmente melhorou após a criação do ECA?
O Brasil, que com certeza tem uma das legislações mais avançadas do mundo nessa área, carece de uma efetiva operacionalização das estruturas previstas pelo ECA, o que só poderá ser com o reordenamento dos conteúdos e das práticas das políticas sociais. Para debater o assunto o programa Fórum vai receber em seu estúdio o advogado e especialista em Direito Público, Leonardo Carvalho e a representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira.
O programa Fórum tem um canal direto com você. Encaminhe a sua sugestão para fórum@stf.jus.br
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