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Fórum fala sobre o Código de Defesa do Consumidor

Há vinte anos surgia a lei nº 8.078 que criava o Código de Defesa do Consumidor. Uma medida abrangente que garantiu mais direitos e exigiu uma nova postura das empresas. Durante esse tempo, foi necessário um amadurecimento na relação entre cliente e fornecedor, mas ainda há muitos desafios pela frente. Para falar sobre essa norma o Fórum recebe essa semana Enoque Barros - Diretor Jurídico do Procon-DF, e Walter Moura - advogado especialista em direito do consumidor.

Com a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor surgiu o PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), um órgão que atua em todo Brasil em defesa do consumidor, orientando as reclamações, informando sobre seus direitos e fiscalizando as relações de consumo.

De acordo com o diretor jurídico do PROCON/DF, o órgão atua em várias esferas tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço. "O atendimento do PROCON acontece de duas maneiras: presencial, por meio do telefone 151, e a fiscalização. Além disso, desenvolvemos um trabalho interno com uma gerência de conciliação, onde é feita uma nova tentativa de solução do problema do consumidor", explica Enoque Barros. Ainda segundo o diretor, quando não há acordo, o PROCON encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.

O PROCON é uma peça fundamental do CDC, principalmente agora que o consumidor ficou mais exigente e consciente sobre seus direitos. Essa nova forma de agir no comércio é refletida, por exemplo, no aumento de reclamações nos PROCONs espalhados pelo Brasil. Segundo Walter Moura o órgão atua em todo o país, levando em consideração a especificidade de cada lugar. "A defesa do consumidor não é a mesma em todos os locais. Uma grandeza do decreto foi dar autonomia a todos os estados e municípios para que cada um organizasse seu PROCON. Claro que existe um alinhamento, mas nem todo PROCON funciona da mesma maneira", explica o advogado especialista em direito do consumidor.

Publicado na TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/index.php