Programa Síntese

Síntese traz os principais destaques da Sessão Plenária

O programa Síntese da TV Justiça traz, entre os destaques da semana no Plenário do STF, o início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 596152) que discute a possibilidade de se aplicar o instituto da diminuição de pena aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368/1976). A causa especial de diminuição de pena foi introduzida no ordenamento jurídico pela Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 permite que a pena seja reduzida de um sexto a dois terços nos casos em que o condenado seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, acolheu o recurso do MPF sob o argumento de que não se pode, a pretexto de favorecer o condenado, "pinçar dispositivos de leis diversas" para aplicar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, sob pena de o Poder Judiciário criar uma terceira lei. Um pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu o julgamento do Recurso. Em destaque ainda outro tema ligado à concessão de benefícios a condenados por tráfico: a continuação do julgamento do Habeas Corpus (HC) 92687, onde se discute a aplicabilidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), que veda a concessão de liberdade provisória para acusados por delitos de tráfico de drogas.

Até o momento, votaram pelo deferimento do pedido os ministros Joaquim Barbosa (relator) e Dias Toffoli. Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu o julgamento. Estes e outros destaques da semana podem ser conferidos no Síntese.

Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/index.php