Espaço Documentário

Espaço Documentário destaca legislação sobre meio ambiente

O Espaço Documentário desta semana aborda a legislação que define a política brasileira do meio ambiente. O artigo 225 da constituição federal de 1988 traz as obrigações do estado e da sociedade para a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado.

A legislação sobre o assunto é vasta: em 1981 foi criada a política nacional do meio ambiente que estabelece padrões para o desenvolvimento sustentável. Também foram criadas a lei 9433, conhecida com a lei das águas, a lei de crimes ambientais que traz as sansões penais e administrativas para quem cometer alguma conduta lesiva ao meio ambiente e, ainda a lei de resíduos sólidos, entre outros.

Destaque para o trabalho da justiça nos julgamentos importantes como o da demarcação de terras da reserva indígena raposa serra do sol pelo supremo tribunal federal e, ainda, o papel desempenhado pelos meios de comunicação na divulgação de assuntos ligados ao tema.

Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/