Plenárias traz os destaques da sessão do Supremo Tribunal Federal
O programa Plenárias traz, entre os destaques da semana no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionam a Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização. O ponto central da discussão é a dispensa de licitação a celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. A matéria voltou ao Plenário durante a sessão desta quinta-feira (19), quando o ministro Luiz Fux apresentou voto-vista no processo.
Outro destaque do programa é o julgamento da Extradição (EXT) 1150 contra militar argentino acusado de participação do crime conhecido como "Massacre de Margarita Belén", ocorrido na madrugada de 13 de dezembro de 1976, na província do Chaco, na Argentina. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu a extradição do major do exército argentino Norberto Raul Tozzo.
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