sábado, 7 de maio de 2011

Programa Plenárias

Supremo reconhece união homoafetiva

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

Ações

A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.


Repórter Justiça

Repórter Justiça homenageia as mulheres ao abordar licença maternidade

O Repórter Justiça desta semana homenageia as mulheres ao abordar a licença maternidade, período previsto em lei para as mães cuidarem dos filhos. De acordo com a norma, as trabalhadoras com carteira assinada têm direito a 120 dias de licença após o parto. Direito garantido também para mulheres que adotam crianças. Nesse caso, o período varia de 30 a 120 dias.

Em 2008, entrou em vigor a lei 11. 770 que institui seis meses de licença-maternidade. Um dos motivos da prorrogação do prazo é garantir o aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de vida da criança. As servidoras públicas já conseguem usufruir do beneficio, mas na iniciativa privadas apenas as mulheres que trabalham em empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã. Segundo o advogado Gilberto Hoerlle, a lei impõe dois requisitos básicos para quem tiver esse benefício estendido. "... A mãe não pode colocar a criança na creche, e não pode exercer atividade remunerada porque senão estaria contra o espírito da própria lei", explica.

Depois do parto, vem o dilema: onde deixar o filho para voltar a trabalhar? Segundo o Ministério da Educação apenas 15,5% das crianças com até três anos conseguem uma vaga na educação infantil pública. Para tentar amenizar o problema, o governo do Distrito federal, por exemplo, fechou parecerias com instituições. Segundo a diretora de educação infantil, Edna Barroso Rodrigues, o GDF tem parceria com 44 instituições. "... A gente atende em torno de dez mil crianças e a intenção é fazer uma chamada pública de caráter transparente e universal para que no ano que vem a gente consiga ampliar esse atendimento", ressalta.

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Programa Fórum

Fórum fala sobre alienação parental

Alienação parental é quando quem participa ativamente da vida da criança passa a induzi-la ou influenciá-la negativamente contra um dos genitores. Pode ser o pai, a mãe, os avós ou as pessoas que tenham autoridade, guarda ou vigilância sobre o menor. Para falar sobre o assunto, Rimack Souto recebe no Fórum a advogada de direito de família e conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil, Maria Cláudia Azevedo de Araújo e a psicóloga especialista em família, Marília Couri.

Em 2010, o governo federal sancionou a lei Nº 12.318 que trata do assunto. A lei exemplifica os casos de alienação parental e entre eles estão: a campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; os obstáculos para permitir o contato do filho com o genitor e a omissão deliberada de informações pessoais relevantes sobre o filho para dificultar a convivência. Segundo a advogada Maria Cláudia Azevedo de Araújo a lei veio para tentar resolver um problema que é antigo. "... As leis surgem da necessidade da sociedade. Cria-se uma jurisprudência e assim que se firma que existe um problema vem a lei para colocar as barreiras para tentar resolver os problemas", explica.

A alienação parental é uma forma de vingança do genitor que não deseja que o filho tenha contato com a outra parte. A psicóloga Marília Couri chama a atenção para o problema psicológico que a criança ou adolescente pode ter quando é vítima desse comportamento. "... A conseqüência da alienação vem desde problemas escolares, drogas, delinqüência, depressão e suicídio. Isso tem que estar muito presente com quem lida com as decisões judiciais e psicológicas", ressalta.

O programa Fórum tem um canal direto com você. Encaminhe a sua sugestão para fórum@stf.jus.bra.

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quinta-feira, 5 de maio de 2011

Meio Ambiente por Inteiro

Meio Ambiente por Inteiro fala sobre a reforma do código florestal

Ambientalistas de um lado. Ruralistas de outro. A reforma do código florestal tem mobilizado a sociedade, antes mesmo de ser votada. Entre os principais aspectos do novo código estão a produção rural e as relações entre a cidade, o campo e o meio ambiente como um todo. A redução das áreas de preservação permanente, que pode aumentar o risco de erosão, desmoronamento e enchentes. A anistia para produtores que já desmataram e a autorização para que pequenos produtores continuem desmatando.

O programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana discute a reforma do Código Florestal Brasileiro. Participam do programa Rodrigo Justus, assessor técnico da Confederação Nacional de Agricultura e Raul Valle, advogado do Instituto Socioambiental. No terceiro bloco, os comentários do jornalista especialista em sustentabilidade, Ricardo Carvalho.

O Meio Ambiente por Inteiro é um canal de informação para os telespectadores sobre as leis que regulam o meio ambiente no Brasil.

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quarta-feira, 4 de maio de 2011

Programa Iluminuras

Iluminuras entrevista autor sobre liquidação da sentença civil

No Iluminuras desta semana você vai acompanhar uma conversa com o doutor em Direito Processual Civil, mestre em Direito das Relações Sociais e professor, Luiz Rodrigues Wambier. Ele vem ao programa para participar da entrevista do quadro "Encontro com Autor" sobre seu livro: "Liquidação da Sentença Civil Individual e Coletiva".

No quadro "Obras Raras" o destaque fica com um livro de poesias de Castro Alves. Seus poemas foram elogiados por José de Alencar e Machado de Assis e eram declamados em público. Trata-se do livro: "Espumas Fluctuantes". Castro Alves nasceu em Curralinhos, na Bahia, em 1847. Em 1862 mudou-se para Recife para cursar Direito. Lá, produziu poesia lírica e social até mudar-se para o Rio de Janeiro. Em 1868, mudou para São Paulo, onde cursou o terceiro ano da Faculdade de Direito e se consagrou ao declamar "Ode ao Dois de Julho", "O Navio Negreiro" e "O Livro e a América". Portador de tuberculose pulmonar, sua saúde se agravou após um acidente de caça onde acabou perdendo um pé, em 1869. No ano seguinte, voltou à Bahia em busca de tratamento, mas não se recuperou e morreu aos 24 anos. Antes de morrer, contudo, organizou e publicou o livro "Espumas Fluctuantes". Castro Alves, além de lírico, romântico e intimista, foi um poeta social. Abolicionista, ficou conhecido como o cantor dos escravos. A obra rara "Espumas Fluctuantes" pode ser encontrada na Biblioteca da Câmara dos Deputados.

No quadro "Ex-Libris" você vai conhecer a biblioteca pessoal do advogado tributarista, Dalton Cordeiro de Miranda.

E o Iluminuras mostra ainda alguns dos principais livros jurídicos que acabaram de chegar às livrarias.

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Programa Refrão

Surf music em destaque no Refrão

O surf music da Califórnia combinado ao reggae e ao ska jamaicanos: assim pode ser definido o som produzido pelo grupo Surf Sessions, o convidado do Refrão desta semana. Além da releitura de artistas consagrados, a banda de Brasília tem uma trajetória autoral e apresenta dois sucessos do primeiro CD na TV Justiça: Corre pro Mar (canção que também dá nome ao álbum) e Trilha do Surf.

Formada por Felipe Bittencourt (voz e violão), Rafael Monte Rosa (voz e guitarra), Felipe Maguin (voz e baixo), Renato Azambuja (voz e percussão) e Juninho Fernandes (bateria), a banda está na estrada há três anos. De visual praieiro e som alternativo, os músicos da Surf Sessions garantem que, mesmo em uma cidade sem praia, há público cativo para o som que produzem.

No programa eles também apresentam releituras de artistas famosos como Raul Seixas e Bob Marley. Os integrantes da banda falam ainda sobre a expectativa em relação ao show do grupo californiano Sublime, que se apresenta em Brasília no dia 15 de maio. É a Surf Sessions que fará a abertura do evento: "vai ser uma realização tanto profissional quanto pessoal. É um show que vai marcar as nossas vidas, dividir o palco com artistas que são referência pra gente, destaca o percussionista Azambuja. Quem quiser mais detalhes, pode acessar: www.bandasurfsessions.com.br

E no quadro Pauta Musical, o jornalista e produtor cultural Aluísio Falcão fala sobre a Jovem Guarda: "foi talvez o movimento de cultura de massas mais efetivo da nossa canção popular".

Refrão, um jeito diferente de ouvir música!

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segunda-feira, 2 de maio de 2011

Justiça em Foco

Justiça em Foco retrata o Tribunal de Justiça do Amapá

O programa Justiça em Foco desta semana mostra o Tribunal de Justiça do Amapá. Você vai ver um perfil do presidente da Corte, desembargador Mário Gurtyev de Queiroz. Natural de Itaberaba, na Bahia. Ele se formou em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal. Atuou como oficial de Justiça, escrevente, técnico Judiciário, juiz de Direito e juiz Eleitoral. Em janeiro de 1991 tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, onde foi vice-presidente e ocupa a Presidência pela segunda vez. Mário Gurtyev de Queiroz instalou os juizados especiais cíveis e criminais no estado e criou a Justiça Itinerante Fluvial. Foi corregedor-Geral da Justiça, diretor da Escola de Magistratura e diretor-Geral da Escola Judicial do Amapá.

O Amapá se tornou território federal em 1943, mas só foi elevado à categoria de estado em 1988. Situado na região Norte, é banhado pelo Oceano Atlântico e por quatro rios, entre eles o Amazonas. Um dos estados menos populosos do país, o Amapá tem 310 mil habitantes. A capital, Macapá, não é interligada por via terrestre com outros estados. Para chegar lá, é preciso ir de avião ou navio. O estado sofre com a falta de água potável e saneamento básico. Na capital, a situação é melhor que no interior. Mesmo assim, quatro em cada dez pessoas não têm acesso à água potável. Grande parte dos bairros de Macapá surgiu com a própria ocupação: são centenas de palafitas sobre águas sujas e poluídas que aumentam o risco de doenças como malária e dengue.

No programa, você vai ver que a Justiça do Amapá foi instalada em 1991, com a transformação do território em estado. No Amapá inverteu-se a lógica dominante no país: em vez de o cidadão ir à Justiça, a Justiça vai ao cidadão. Vinte anos depois de criada, a Justiça amapaense percorre as principais cidades do estado por terra e por água. O atendimento é feito por meio de um ônibus equipado com computadores e duas salas de audiência. E um barco leva um juiz, um promotor e um defensor público pelo Rio Amazonas, prestando assistência jurídica nos municípios ribeirinhos. Você vai ver que os investimentos feitos pelo Judiciário do Amapá consolidaram a Justiça amapaense como referência nacional.

Entre os julgamentos marcantes da Justiça do Amapá, um dos destaques é a Operação Mãos Limpas. Realizada pela Polícia Federal, a operação apontou o envolvimento de autoridades amapaenses em esquema de corrupção e desvio de verbas. E a Justiça do estado também julgou o processo de cassação dos mandatos do senador João Capiberibe e da deputada Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá. Eles foram cassados pela Justiça Eleitoral, em 2004, por suposta captação ilícita de votos na campanha eleitoral de 2002.

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domingo, 1 de maio de 2011

Programa Apostila

Apostila fala sobre aval

No Apostila desta semana a professora Margô Sartori aborda o assunto,"Aval". O programa também conta com os alunos do Curso Glioche - RJ - pela internet - e dos alunos do UniCEUB - no estúdio.

De acordo com a professora, "Aval é uma garantia que é estudada dentro do direito cambiário e é uma questão restrita ao mundo dos títulos de crédito".

No Apostila você também testa os seus conhecimentos. O programa funciona assim: no primeiro bloco, uma aula sobre um tema específico do Direito. Em seguida, os alunos podem fazer perguntas para o professor. Participa quem está no estúdio, perto do professor, e também os alunos que acompanham a troca de informações pela web. Por fim, os convidados são desafiados em um quiz, um jogo de perguntas e respostas. Em pauta, sempre um conceito jurídico utilizado pelos operadores de Direito e pelos cidadãos.

Encaminhe suas dúvidas e sugestões para o e-mail apostila@stf.jus.br

Apostila não pode faltar nos seus estudos!
 
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Programa Academia

Academia debate o Paternalismo Jurídico-Penal

O "Paternalismo Jurídico-Penal" é o destaque do programa Academia que vai ao ar nesta semana na TV Justiça. O estudo, no formato de tese de doutoramento, é de João Paulo Orsini Martinelli e foi apresentado ao departamento de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), para a obtenção do titulo de Doutor em Direito. O trabalho expõe os fundamentos da intervenção do Estado na liberdade individual do cidadão, e analisa os fatos pelo ângulo do Direito Penal.

"A partir do conceito amplo de paternalismo, reuni os instrumentos para iniciar o esboço de uma teoria paternalista legitimadora do Direito Penal. Mas foi necessário desenvolver mais conceitos para atingir o objetivo. Alem do próprio conceito de paternalismo, examinei outros, tais como autonomia, discernimento, vulnerabilidade e exploração. Um dado importante porque somente a pessoa vulnerável, que não possui autonomia, pode ser objeto de proteção paternalista, exceto nos casos em que o não vulnerável exponha a própria autonomia ao perigo", explicou o doutor Martinelli.

O programa comandado pelo jornalista Rimack Souto, recebe os convidados: Raul Livino - professor e advogado Criminalista e André Brawerman - professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e procurador do Estado de São Paulo; para debater a tese de doutoramento.

O programa também destaca a Bibliografia utilizada neste estudo e as últimas publicações de Teses e Dissertações que estão chegando ao mercado editorial. No quadro Mestres e Doutores, está Alexandre Bernardino, Doutor em Direito Constitucional que orienta sobre a formação acadêmica na área jurídica. No quadro Perfil, um pouco da trajetória jurídica de Miguel Reale, filósofo, jurista, educador, e poeta.

O programa Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br

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