sábado, 2 de fevereiro de 2013

Repórter Justiça

Lei 12.764: novos direitos para os autistas

A Lei 12.764 vai fazer a diferença na vida de quem tem autismo. A data - 28 de dezembro de 2012 -, quando entrou em vigor, representou um marco. Isso porque com a legislação, o Brasil passou a ter uma política nacional de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Uma conquista e concretização do princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O Repórter Justiça desta semana explica o que muda com a nova lei. A norma estende a dois milhões de pessoas tudo o que já é garantido, há muito tempo, para as pessoas com deficiência.

“Isso representa um grande ganho para as pessoas com autismo porque insere de uma vez por todas as pessoas com autismo na política pública das pessoas com deficiência, que vai desde o estacionamento preferencial, a fila do banco, o desconto do imposto, até participar de cotas nos programas de moradia, nos programas de inserção do mercado de trabalho. Além disso, a lei garante atendimento multiprofissional”, destaca Fernando Cotta, presidente do Movimento Orgulho Autista do Brasil (MOAB).

O Repórter Justiça mostra, ainda, a realidade de pessoas com autismo e a unidade de saúde que é referência no tratamento. Tem também o trabalho na rede pública de ensino para o desenvolvido de bebês e crianças com a síndrome, o exemplo de superação de um jovem com o transtorno que chegou à universidade e as instituições que lutam pela causa.

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Meio Ambiente por Inteiro

Controle de pragas é tema do Meio Ambiente por Inteiro

As pragas são animais que atacam as plantas. Elas são capazes de tirar o vigor, diminuir a beleza e até provocar a morte desses vegetais. Diversas partes das plantas como folhas, caules e frutos podem sofrer com o ataque de pragas, o que pode comprometer não só a safra corrente, mas as safras futuras e até destruir totalmente uma plantação. Além disso, as pragas podem colocar a saúde das pessoas em risco. Para falar sobre o controle de pragas, o programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana recebe a pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Rose Monnera e o professor de biomedicina do Centro Universitário de Brasília Uniceub Paulo Roberto Queiroz.

O jeito mais rápido de destruir as pragas é usando agrotóxicos, mas nem sempre essa é a melhor opção. Já existe o controle biológico, uma forma mais saudável de equilibrar a plantação e não oferecer riscos aos seres humanos. A técnica de controle biológico de pragas consiste em utilizar um inimigo natural de uma determinada praga para combatê-la. Alguns inimigos naturais das pragas que acometem as plantações já são produzidos mensalmente em laboratórios da Embrapa.

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Fórum

Monitoramento dos estudantes dentro das escolas

Notícias de violência dentro das escolas são cada vez mais comuns. Estudantes que agridem professores ou são agredidos por eles. Alunos que praticam furtos, bullying ou fogem das escolas. Para tentar resolver problemas como esses, algumas instituições de ensino encontraram uma alternativa: o uso de equipamentos eletrônicos, como chips e câmeras para monitorar os estudantes. Mas a medida ajuda mesmo na segurança dos alunos? O uso desses equipamentos pode significar a violação de direitos? O Fórum desta semana discute o monitoramento escolar. O programa recebe o professor da Universidade de Brasília (UnB) pós-doutorado em tecnologia na educação Gilberto Lacerda Santos e o advogado civil Hugo Almeida.

Para o advogado Hugo Almeida, os problemas que podem surgir com o uso dessas novas tecnologias devem ser analisados caso a caso. “A criança tem direito à privacidade dela, a intimidade dela tem que ser preservada, mas ao mesmo tempo, o pai tem o dever de zelar pela presença dela na escola. Então, aí começa a entrar em conflito alguns direitos,” afirma Hugo Almeida, que destaca que o objetivo não é que elas sejam vigiadas, mas que elas sejam protegidas.

O professor Gilberto Lacerda Santos acredita que a inclusão desse tipo de equipamento só deve ser feita depois de um diálogo amplo. “Isso deve ser fruto de um pacto entre todos os atores envolvidos, eles têm que estar conscientes do que é, para que serve, e concordar com o uso dos equipamentos, inclusive as crianças. Se todos estiverem de acordo com relação aos objetivos, então, tudo pode funcionar,” avalia Gilberto.

Sugestões e dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail forum@stf.jus.br

Não perca!

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sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Grandes Julgamentos do STF

Grandes Julgamentos mostra decisão sobre cobrança da assinatura básica de telefonia

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a assinatura básica nos serviços de telefonia é tema do programa Grandes Julgamentos do STF desta semana. Em setembro de 2008, o plenário julgou inconstitucionais as leis do Distrito Federal (DF), Amapá (AP) e Santa Catarina (SC) que desobrigavam o consumidor de pagar taxas mínimas de consumo dos serviços de telefonia. A Corte entendeu, por seis votos a um, que as leis feriam os artigos 22 e 175 da Constituição, que estabelecem que a competência para legislar sobre telecomunicações é da União, e manteve a cobrança da assinatura básica.

O relator das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Amapá e no Distrito Federal, ministro Carlos Ayres Britto, foi o único a entender que as leis estaduais não ferem a Constituição. Segundo ele, o legislador estadual atuou no campo das relações de consumo, que é competência concorrente da União com os estados."O consumidor não pode pagar por um serviço que não é efetivamente prestado", afirmou Ayres Britto. Mas o ministro Luiz Fux abriu divergência, declarando que nem toda relação de consumo encerra uma questão inerente ao consumidor, e que o serviço de telecomunicações é uma concessão federal. E esse foi o entendimento dos demais ministros.

A Corte votou da mesma forma em relação à lei de Santa Catarina que também proibia a cobrança da assinatura básica pelas concessionárias de telefonia. Dessa vez, o relator foi o ministro Gilmar Mendes, que chamou atenção para a necessidade de haver um tratamento unitário. "Se estivéssemos diante de competência tipicamente concorrente, teríamos que levar em conta esse elemento de unidade jurídica que há de se ter nesse tipo de prestação de serviço", completou Mendes.

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Iluminuras

O humor nas tragédias de Nelson Rodrigues

O programa Iluminuras desta semana entrevista o professor de direito civil e advogado Frederico Viegas. Na opinião dele, a literatura pode ajudar a explicar muitos fatos jurídicos e estar presente até mesmo em decisões judiciais. “Em alguns tribunais, por exemplo, ao proferirem decisões, os ministros colocam um pouco de literatura, citam alguma coisa, uma poesia, uma passagem importante, para justamente fazer um quadro de realidade em uma situação que está julgando e isso é bastante positivo,” explica o professor, que cita como exemplo uma decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), na década de 90.

No primeiro bloco do programa, Rimack Souto entrevista o escritor Fernando Marques. O último livro dele é um ensaio que analisa a presença do humor nas tragédias cariocas de Nelson Rodrigues. “São dois conceitos, basicamente, que eu procuro oferecer para o exame da obra. A comicidade da desilusão, que já está no próprio título e a ideia de situações insustentáveis que se dão, por exemplo, quando você vem de uma comédia e, repentinamente, é feita a menção a algo que não cabe no cômico, como a menção ao câncer no final do primeiro ato de A Falecida,” explica Fernando Marques. Não perca!

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quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute sobre desapropriação de imóveis e terrenos


A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de propriedade e determina que a lei deve estabelecer procedimentos para a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, com indenização prévia em dinheiro. A Constituição diz ainda que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Este é o tema do programa Artigo 5º desta semana.

A desapropriação é discutida pela jornalista Flávia Metzker com o presidente do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Carlos Guedes, e o  conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal (OAB/DF) Rodrigo Ferreira. O presidente do Incra exemplifica quando o proprietário pode perder o direito à terra: “os imóveis rurais que não cumprem a função social são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.” O advogado Rodrigo Ferreira explica que, muitas vezes, o processo demora porque não há acordo quanto ao valor da indenização: “a discussão sobre o que caracteriza a justa indenização costuma ser ponto de celeuma em um processo de desapropriação e provocar a demora”.

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domingo, 27 de janeiro de 2013

Academia

Cidadania dos povos latinos está em debate no programa Academia

O programa Academia debate ”A Cidadania no Constitucionalismo Latino-Americano”, estudo de Enzo Bello, doutor em direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em ciências jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Ele traça uma análise detalhada e aponta a trajetória da cidadania e sua materialização em termos de políticas sociais, conjuntura política e social contemporânea, no contexto dos povos latinos.

Ao comentar sobre o conceito de cidadania na constituição boliviana, Enzo Bello frisa que “apesar de possuir relevantes reservas de recursos naturais e culturais, a Bolívia é um dos países mais pobres da América Latina, apresentando índices de miserabilidade inaceitáveis em pleno século XXI, e manteve uma estrutura que alijou do acesso à representação política cerca de dois terços da sua população, constituídos por povos originários. Após décadas de exploração das classes baixas pelos governos das elites senhoriais e militares, o neoliberalismo aportou no país, tendo o governo adotado diversas políticas desestatizantes e privatizantes, principalmente de recursos naturais, possibilitando a entrada de empresas transnacionais e excluindo parcela relevante da população do acesso aos serviços públicos mais elementares”, explica ele.

O programa também conta com a participação do professor adjunto da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Bernardino, também doutor em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O programa busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do direito. Para participar, envie currículo e o arquivo eletrônico do seu trabalho para o e-mail academia@stf.jus.br

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Refrão

Os Kiaulles são os convidados do Refrão desta semana

Em busca de novos estilos, a banda Kiaulles promove uma fusão de gêneros, passando pelo jazz, blues, MPB e música tradicional celta. E foi justamente da paixão pela cultura celta que surgiu o nome Kiaulles, que vem do gaélico escocês e significa músicos. O quarteto é formado por Caetano Rojás (gaita e voz), Luiz Duarte (violão), Carlos Augusto (cájon) e Thiago Ribeiro (viola da gamba).

E no quadro Pauta Musical, a professora mestre em sociologia Carla Ribeiro analisa o clássico “Aquarela do Brasil”, música composta por Ary Barroso na década de 1930.

Refrão, um jeito diferente de escutar música! Você não pode perder!

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