quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

Artigo 5º

Programa Artigo 5º fala sobre reintegração de posse

Cenas de invasões são registradas com frequência. De um lado, pessoas que alegam não ter para onde ir. Do outro, o proprietário que quer dar uma destinação ao imóvel. Brigas que, na maioria das vezes, só são resolvidas com a intervenção da Justiça. O programa Artigo 5º desta semana mostra o que fazer em caso de imóveis invadidos e como o proprietário pode pedir a reintegração de posse.

O advogado Elarmin Miranda, da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB/MT é um dos convidados para a discussão. Ele alerta que, em caso de invasão, a pessoa deve entrar com ação o mais rápido possível: “O Estado protege a posse como instituto jurídico e protege a propriedade, então há o princípio da legalidade. Se há uma invasão, há um ato ilícito. A pessoa deve entrar com uma ação reivindicatória de posse e se esta for proposta no prazo de um ano e um dia tem direito a liminar”. A advogada Raquel Bueno, especialista em Direito Civil também participa do programa. Ela explica que a pessoa pode pedir indenização dos danos, mas em alguns casos o ressarcimento é difícil: “Esta responsabilização pode ser exigida junto com a proteção ou pretensão possessória. Só que em casos de movimentos coletivos, você não tem os organismos bem determinados ou fundados, ou os verdadeiros responsáveis. Então a conta acaba ficando com o proprietário. Mas nada impede que se identifique quem promoveu o dano e que ele seja responsabilizado. A lei ampara o reivindicante”.

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quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Artigo 5º

Programa Artigo 5º debate judicialização da saúde

Está na Constituição brasileira: toda lesão ou ameaça a direito deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Cada vez mais, o sistema judicial é acionado para resolver problemas relacionados à saúde como falta de medicamentos ou de leitos em UTI. E quando o Sistema Único de Saúde não tem como atender as demandas, o serviço privado pode ser acionado.

Para falar sobre a solução das demandas de saúde, o programa Artigo 5º recebe o defensor público do Distrito Federal Ramiro Nóbrega Santana. Ele explica que todo tipo de questionamento chega ao sistema judicial. “Desde a mais simples consulta, o mais simples exame, até tratamentos complexos e de urgência chegam ao sistema judicial. Mas o Judiciário só recebe parte delas porque a Defensoria Pública tenta resolver de forma extrajudicial. No Distrito Federal, por exemplo, 75% das demandas são resolvidas desse jeito”, conta.

Denise Vasconcelos, advogada de Direito da Saúde e professora da Universidade Federal do Ceará, também participa do programa. Ela esclarece que caso o SUS não tenha como atender ao pedido do paciente, a Justiça pode determinar que o serviço seja prestado por estabelecimentos particulares. “Pode acontecer de não ter leitos de UTI, não haver profissionais naquele momento para realizar determinado atendimento médico ou cirurgia, como também a pessoa pode ter uma doença rara para a qual não há tratamento adequado na rede pública. Nesses casos, o cidadão demanda o Poder Judiciário, que pode determinar atendimento em instituição privada”, explica.

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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Direito Sem Fronteiras

Direito Sem Fronteiras desta semana aborda a história de Cuba

A história da ilha caribenha, suas guerras por independência, ideologia e a relação com Espanha, Estados Unidos e a antiga União Soviética são detalhadas no programa. Os convidados – o professor de História da América Carlos Eduardo Vidigal e o professor de Direitos Humanos e Filosofia do Direito Pietro Dellova – abordam, também, aspectos pouco divulgados da Revolução Cubana.

“Só depois de 1961, Cuba foi declarada uma República Comunista. O período anterior, de 1959 a 1961, é de emancipação, não uma revolução de esquerda ou comunista”, destaca Dellova. “Do grupo que saiu do México para ir até a ilha de Cuba iniciar a guerrilha, dois eram comunistas: Raúl Castro e Ernesto Che Guevara. A maioria absoluta lutava contra a ditadura de Fulgencio Batista. Mas, ao longo da guerrilha, na Sierra Maestra, durante três anos, eles foram se comprometendo a fazer reformas mais profundas. Foi um processo paulatino de esquerdização”, completa Vidigal.

Não perca o Direito Sem Fronteiras!

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domingo, 14 de dezembro de 2014

Refrão

Cantora Dara Alencar solta a voz no Refrão desta semana

A maturidade na voz não entrega a idade da convidada do Refrão: apenas 18 anos de idade. A cantora e compositora Dara Alencar estreou na música aos nove anos, em Porto Velho, no grupo folclórico Rádio Farol Mirim. No bate papo com a jornalista Priscila Rossiter, a artista fala de sua trajetória, dos projetos e da mudança para Brasília, que aconteceu há três anos.

No quadro Pauta Musical, a socióloga Carla Ribeiro faz uma reflexão a respeito da intolerância existente nas redes sociais, especialmente em tempos de eleições, a partir da canção “Desafios”, composição de Dara Alencar.

Você não pode perder. Refrão, um jeito diferente de escutar música!

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sábado, 13 de dezembro de 2014

Repórter Justiça

Fim de ano: tempo de confraternizar e de gastar!

O fim do ano chegou e o Repórter Justiça desta semana mostra como anda o movimento no comércio. Em 2014, a expectativa é um pouco diferente de anos anteriores. O brasileiro está gastando menos com presentes e os comerciantes estão na torcida para que pelo menos o 13º salário seja gasto com as lembrancinhas de Natal.

Devem ser contratados, segundo o Serviço de Proteção ao Crédito, 138 mil funcionários temporários em todo o país. E vale lembrar que a legislação para o trabalho temporário mudou e o empregado pode ter o contrato estendido por até seis meses.

Você vê, ainda, no programa, que o espírito de solidariedade fica aflorado nesta época. Conheça um grupo que há sete anos faz o Natal solidário para uma comunidade carente do Distrito Federal.

Não perca, é no Repórter Justiça. 

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Meio Ambiente por Inteiro

Extinção é um problema irreversível no meio ambiente

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana trata de um tema delicado, que é a extinção de espécies de plantas e animais. Muitas preciosidades vistas no país desapareceram, inclusive pela ação do homem. O programa mostra que, diante desse cenário, surgem iniciativas para preservar informações do que desapareceu e do que corre o risco de não mais existir.

Aves, felinos, anfíbios, répteis... Quando o assunto é extinção, nem esses nem outros animais deixam de correr risco. O Brasil é rico em biodiversidade, mas muitas belezas raras não fazem mais parte do cenário. “Quando uma espécie dessa mega biodiversidade é perdida, não volta mais. Nesse caso, não existe mais o conjunto de genes que deu origem a uma espécie, nem as condições que motivaram sua origem”, afirma o doutor em Ciências Biológicas Fabrício Escarlate.

A realidade preocupa. Tanto que especialistas têm tomado providências para guardar em verdadeiros cofres informações sobre diversas espécies que estão na lista de extinção. São procedimentos que ajudam, inclusive, na preservação. Entre as iniciativas está a criação de herbários, verdadeiras bibliotecas onde, no lugar de livros, há dados, principalmente, de plantas de uma determinada região. O programa mostra exemplos de herbários do Pará, Brasília, Pernambuco e São Paulo.

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Plenárias

Plenárias: Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal

Entre os destaques da semana, o programa Plenárias mostra o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal vedando que a prescrição da pretensão punitiva – na modalidade retroativa, pela pena aplicada na sentença – tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Assim, os ministros consideraram que a norma é compatível com a Constituição Federal de 1988.

A Corte negou, por maioria de votos, pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) no Habeas Corpus (HC) 122694, impetrado em favor de B.L.P. Ele foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 240, caput, do Código Penal Militar (CPM) porque, em 06 de julho de 2010, teria furtado a motocicleta de um colega de farda e, na sequência, se envolvido em um acidente de trânsito.

Outro destaque do programa é o inicio do julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância, também na sessão de quarta-feira (10). Trata-se do julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, visando a uniformizar a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator, argumentou que a ausência de critérios claros quanto ao principio da insignificância gera o risco de casuísmos e agrava as condições gerais do sistema prisional. O ministro lembrou que a jurisprudência atual do STF para a aplicação do princípio leva em consideração os seguintes critérios: o reconhecimento de mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O ministro votou pela concessão da ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância. O julgamento deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (17).

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Fórum

Responsabilidade pela informação publicada na Internet

O que a legislação prevê para quem publica mensagem na internet que pode causar danos à vida de outras pessoas? Quando termina o direito de expressão e começa a responsabilidade civil? O que é o direito ao esquecimento? Esses são exemplos de questionamentos que norteiam a discussão do Fórum da semana, que debate responsabilidade da informação com o advogado Rafael Fernandes Maciel e o sociólogo Marcelo Barra.

“Sendo a informação ofensiva e que venha a causar dano a alguém, a pessoa que se sente insultada pode pedir uma indenização. Dependendo da ofensa, quem praticou o ato pode responder criminalmente por difamação, injúria e calúnia”, diz Rafael Fernandes. Segundo ele, essas situações são agravadas por conta da propagação que a internet proporciona. Por isso, as pessoas devem tomar ainda mais cuidado com as informações que postam.

Outro ponto discutido no programa é a responsabilização do provedor quando hospeda uma mensagem que pode ter um desfecho judicial. “O Marco Civil da Internet, aprovado recentemente, garante a chamada ‘neutralidade da rede’ e deixa claro que os provedores não se responsabilizam por informações postadas por outras pessoas. Eles têm, sim, a obrigação de retirar os dados quando a Justiça solicita”, explica Marcelo Barra.

Quer saber mais? Então não perca o Fórum.

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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Iluminuras

Romance policial retrata paixão obsessiva e sequestro por amor

“Raphael certamente redefinirá a literatura policial brasileira e vai surgir como uma figura da cena literária mundial”. A frase, do escritor norte-americano Scott Turow, está no prefácio do segundo livro do escritor brasileiro Raphael Montes, intitulado “Dias Perfeitos”. Autor, também, do livro “Suicidas”, Raphael Montes é um dos convidados do programa Iluminuras da semana. Ele, que começou a escrever muito jovem, conta como essa paixão pelo mundo das letras despertou em sua vida. “Quando eu tinha 12 anos, fui apresentado por uma tia-avó - a quem dedico o meu primeiro livro - a uma obra que tratava do personagem do Sherlock Holmes. Virei a noite lendo e, a partir daí, decidi que leria muito e logo quis escrever”, diz.

O bate papo continua no segundo bloco com o procurador do Distrito Federal Marlon Tomazette. Influenciado pela escritora Agatha Christie, Marlon publicou nove livros individuais e 15 coletivos, em coautoria. Ele acredita que sua escrita melhora com o tempo, pelo refinamento da leitura. “Eu aprendi muita coisa, os editores me ensinaram, me tiraram alguns vícios no uso de algumas palavras e na ordem delas”, ressalta. O advogado atribui à leitura de ficção uma importante aliada para  melhorar o vocabulário a aprimorar o raciocínio.

Quer saber mais? Então não perca o Iluminuras.

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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Artigo 5º

Programa Artigo 5º aborda franquias

O empreendedorismo atrai cada vez mais pessoas. E muita gente que quer começar um negócio, mas não tem experiência, faz opção pela franquia de uma marca já conhecida no mercado. Mas, ao mesmo tempo em que oferecem suporte, as redes fazem várias exigências e é preciso ficar atento ao contrato para evitar problemas. A Constituição Federal garante a segurança jurídica e é em virtude dela que regras previamente definidas para a resolução de conflitos de interesses existem e devem ser aplicadas. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre direitos e deveres de franqueados e franqueadores.

Para falar sobre os cuidados na hora de abrir uma franquia, o programa Artigo 5º convidou o advogado Daniel Cerveira, especialista em Direito Empresarial e Franchising. Ele explica que o principal é analisar o contrato com muita atenção. “O contrato de franquia é que vai reger toda a relação entre franqueado e franqueador. Nele devem estar todas as regras quanto ao funcionamento do negócio. É recomendável que esse contrato seja bem completo, porque a ideia é que o franqueado siga o padrão da marca”.

O programa também conta com a presença de Luiz Henrique do Amaral, diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising – ABF. Ele comenta que o setor vem crescendo: “os números do franchising já demonstram a força que o Brasil tem nesse mercado. Nós somos o terceiro mercado mundial. Temos 2.700 marcas, sendo que menos de 10% são estrangeiras. A grande maioria é formada por negócios genuinamente brasileiros”.

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segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Direito Sem Fronteiras

Direito Sem Fronteiras detalha guerra comercial do algodão

Após 12 anos, Brasil e Estados Unidos encerraram o contencioso do algodão, na Organização Mundial do Comércio (OMC). Os norte-americanos, que já haviam feito transferências em dinheiro ao Instituto Brasileiro do Algodão, terão que pagar mais US$ 300 milhões, e estão impedidos de oferecer garantias de crédito à exportação com prazo superior a 18 meses.

Os detalhes sobre os programas que distorciam os preços internacionais da commodity e suas consequências no mundo jurídico e comercial são abordados no Direito Sem Fronteiras desta semana.

O embaixador Paulo Estivallet, que acompanhou de perto o caso, lembra que “esse sistema de solução de controvérsias da OMC é único no Direito Internacional. Todos os seus membros têm que se submeter ao mecanismo. Ou seja, uma vez tomada a decisão, eles são obrigados a cumpri-la”.

Já o presidente do Instituto Brasileiro do Algodão, Haroldo Cunha, destaca a parceria entre governo brasileiro e iniciativa privada nessa longa batalha. “Qual é a importância disso? É a participação do setor que é diretamente afetado pelas medidas. No caso, os subsídios proibidos. A negociação teria que trazer benefícios ao setor. E foi isso que o setor acompanhou”, finaliza.

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domingo, 7 de dezembro de 2014

Academia

Os precedentes judiciais no constitucionalismo brasileiro contemporâneo

A tese de doutorado de Juraci Mourão Lopes Filho apresenta uma nova teoria do uso e aplicação dos precedentes judiciais no Brasil, adequada às atuais exigências filosóficas, teóricas e práticas do constitucionalismo contemporâneo. O estudo foi apresentado ao programa de Doutorado da Universidade de Fortaleza como exigência parcial para obtenção do título de doutor em Direito Constitucional.

O programa, mediado pelo jornalista Thiago Nolasco, tem como convidados: Hugo de Brito Machado Segundo, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e Eliane Saldan, mestre em Direito Constitucional.  Acompanhe, ainda, parte da bibliografia utilizada no estudo de Juraci Mourão e dicas de teses e dissertações sobre o tema disponíveis no mercado literário ou na internet.

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sábado, 6 de dezembro de 2014

Meio Ambiente por Inteiro

Produção de leite tem regras

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana traz como tema a produção de leite no Brasil. Você vai ver que quem decide se tornar produtor precisa seguir as regras e desenvolver a atividade de forma sustentável, além de assegurar uma mercadoria de qualidade. O programa enumera as leis que tratam do assunto.

Sabe qual foi a produção leiteira no Brasil em 2013? Cerca de 35 bilhões de litros, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), equivalente a 170 litros por pessoa no ano. O processo de produção do leite, que vai da criação das vacas até o comércio, precisa ser o mais sustentável possível para não agredir o meio ambiente.

O programa mostra que a atividade feita sem preocupação e sem compromisso pode causar prejuízos como erosão, poluição e até mesmo contribuir para o efeito estufa. Durante o programa, você vai ver, também, o que tem sido feito para impedir impactos como esses e,  ao mesmo tempo, garantir que o consumidor tenha acesso a um produto de qualidade. “No Brasil, é proibido o consumo de leite cru por conta dos riscos que pode causar ao ser humano”, explica Luiz Marcelo Martins Araújo, coordenador-geral do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA).

Você vê, ainda, entrevista com o nutricionista Aldemir Mangueira que mostra os mitos sobre o leite e a diferença entre intolerância a lactose e alergia ao leite. Dizem por aí que adultos não precisam tomar leite. Essa informação é verdadeira, ou não? As respostas estão no programa Meio Ambiente por Inteiro.

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Plenárias

Julgamento que afasta aposentadoria especial quando há uso de equipamento de proteção individual (EPI) é destaque no Plenárias

Entre os destaques, o programa Plenárias desta semana mostra o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento que deverá ser aplicado a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o país que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, concluído na quarta-feira (04). O julgamento foi retomado na sessão de quinta-feira (05), com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Por unanimidade de votos, o Plenário negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, segundo a qual mesmo que o uso de EPI elimine ou reduza a insalubridade, a circunstância não afasta a contagem do tempo de serviço especial se houver exposição ao agente nocivo.

Para fechar a questão, o plenário fixou duas teses. Na primeira, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

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Fórum

Preconceito na internet é o tema do Fórum da semana

Autores de posts preconceituosos podem ser punidos? O que diz a legislação? Existe pena diferente para o preconceito ou para o racismo no meio virtual e fora dele? Esses são alguns destaques do Fórum desta semana, que recebe no estúdio a presidente da Comissão de Direitos Humanos de Goiás, Mônica Araújo, e o delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ailton Rodrigues.

“A lei relacionada ao racismo não faz distinção entre o crime praticado no mundo virtual e o que acontece no mundo real”, diz o delegado. Ele explica que qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma prática de crime racial ou preconceito pode fazer uma denúncia, inclusive de forma anônima.

Segundo Mônica Araújo, o número de casos que caracterizam racismo ou preconceito no meio virtual é significativo porque é grande também a quantidade de pessoas que acreditam na impunidade. Ela ressalta alguns tipos de práticas mais frequentes na internet. “No início, eram mais comuns os crimes voltados às questões raciais, em seguida a religião. Hoje, é muito grande a homofobia nesse ambiente e, também, o preconceito relacionado à origem das pessoas”, afirma.

Quer saber mais? Então não perca o Fórum.

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Repórter Justiça

Material escolar: coletivo ou individual?

O Repórter Justiça desta semana é especial para os pais que ainda não matricularam o filho na escola ou precisam fazer as compras do material escolar. O que diz a lei sobre os aumentos das mensalidades?

Você vai ver que existe uma legislação específica para o material coletivo cobrado nas escolas. De acordo com a Lei 12.886, de 2013, não é válida nenhuma cláusula contratual que obrigue o pai a fornecer qualquer material escolar de uso coletivo. “Se o pai comprar, estamos ajudando a escola a não cumprir a lei, estamos sendo coniventes”, afirma o advogado Luís Cláudio Megiorin.

Saiba, ainda, como economizar e pesquisar os melhores preços.

Não perca, é no Repórter Justiça desta semana!

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sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Iluminuras

Fotojornalismo e gramática para concurso público no Iluminuras

As lentes da máquina do repórter fotográfico do jornal Folha de São Paulo Alan Marques registraram, nos últimos 22 anos, os bastidores da política brasileira e o cotidiano. A paixão pela fotografia vem de tempos remotos. Seus irmãos também exercem a profissão. Todos foram incentivados pelo mais velho, Paulo, que morreu em um acidente de carro, em 1978. Ele era editor de Fotografia do jornal Correio Braziliense. “Primeiro fiz faculdade de Administração de Empresas, depois resolvi fazer Jornalismo. De fotografia eu já entendia, mas queria me aprofundar em Comunicação Social”, diz Alan, um dos convidados do Iluminuras. Ele, que também é escritor, fala sobre seus quatro livros, intitulados: “Caçadores de Luz – Histórias de Fotojornalismo”, de autoria conjunta com seus irmãos Lula Marques e Sérgio Marques; “As Ondas do Mané Garrincha”, este com Lula Marques; "Nunca Antes - Uma Viagem em 88 Fotos pela Era Lula"; e “Bon Bagay: a Luta no Haiti após Terremoto”.

No segundo bloco do programa, o bate papo continua com a advogada Adriana Souza, também formada em Letras. “Tenho três livros publicados que tratam sobre língua portuguesa, gramática, voltados para concurso público. Mesmo sendo apaixonada pelo Direito, optei por escrever sobre esse tema, pois creio que é uma área essencial a todas as profissões”, ressalta. Adriana tem outros dois livros prontos para serem publicados, um sobre retórica voltada ao Direito e o outro sobre ficção.

Quer saber mais? Então não perca o Iluminuras.

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Grandes Julgamentos do STF

Programa apresenta decisão sobre redução do prazo para reclamar FGTS

O prazo de prescrição para buscar na Justiça o valor do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - não depositado pelo empregador caiu de 30 para cinco anos. A mudança só terá efeito para os empregados que, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 13 de novembro, não tiverem os valores depositados no Fundo de Garantia. O prazo não muda para processos que estão em andamento.

A decisão altera jurisprudência da Suprema Corte e súmula do TST – Tribunal Superior do Trabalho. O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta os votos de todos os ministros que atuaram no caso e entrevista com o advogado Stevão Gandh, especialista em Direito do Trabalho.

“O prazo de 30 anos é excessivo e desrazoável e compromete o princípio da segurança jurídica. Para demonstrá-lo, basta constatar que tal lapso corresponde ao dobro do maior prazo para usucapião, artigo 1.238 do Código Civil, e ao triplo do maior prazo prescricional hoje previsto na lei civil, que é o prazo de dez anos consoante o artigo 205”, ponderou durante julgamento o ministro Luís Roberto Barroso.

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quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Artigo 5º

Aborto legal é tema do programa Artigo 5º

O aborto, considerado crime no Brasil, é permitido em situações específicas. Mesmo assim, diariamente são noticiados casos de aborto e muitos terminam de maneira trágica. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre as situações em que o aborto é considerado legal e o que pode acontecer quando o procedimento é realizado de forma clandestina.

O delegado de Polícia Civil Rodrigo Larizzatti é um dos convidados do programa. Ele acredita que o maior problema para se coibir esse tipo de crime é que ele acontece de forma silenciosa e fica escondido, na maioria das vezes: “Grande parte das vezes, existe o consentimento da gestante. Então, é um crime que permanece na seara clandestina, na escuridão, o que dificulta bastante a apuração. Só quando acontecem resultados muito graves é que vem à tona”, afirma o delegado.

O defensor público Carlos André Bindá Praxedes também participa do debate e alerta que o profissional que realiza o procedimento ilegal pode perder a licença: “Se o aborto é ilegal, o médico vai responder a um processo administrativo junto ao conselho de classe. São assegurados a ampla defesa e o contraditório, mas, ao final, se for provada a responsabilidade, pode ser o caso de cassação de registro profissional”.

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segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Direito sem Fronteiras

Casos de minorias que lutam por independência são destaque no Direito sem Fronteiras

No programa, são debatidos os problemas enfrentados pelos curdos, bascos e catalães. O avanço do Estado Islâmico nos territórios do Iraque, Síria e Turquia também é tema do Direito sem Fronteiras desta semana. “A região é instável desde o fim da Primeira Guerra Mundial. E tem carência de formações institucionais sólidas. Há muita disputa interna”, explica o professor de Direito Constitucional Henrique Smidt Simon.

Guerras internas e agressões estrangeiras também são assunto do programa. “Parte de todos os conflitos separatistas têm ligação com a formação do sistema internacional após a Segunda Guerra Mundial, que deixou para o Conselho de Segurança da ONU a decisão sobre qual será um país soberano e qual não será”, opina a professora de Relações Internacionais Renata de Melo Rosa.

Não perca o Direito Sem Fronteiras!

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domingo, 30 de novembro de 2014

Academia

Financiamento de Direitos Fundamentais e Federalismo

A tese de pós-doutorado de Elida Graziane discute os gastos com o financiamento de direitos fundamentais da população nas áreas de educação e saúde. Nesse contexto, o trabalho aponta existência de maior investimento em educação e menor progressão de gastos em saúde. Elida Graziane analisa despesas feitas em saúde no estado de Minas Gerais e identifica o que classifica como artifícios usados para comprovar gastos e tentar cumprir a Emenda 29, que estabelece os investimentos mínimos nessa área.

A tese foi apresentada ao programa de Pós-Doutorado em Administração da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas. O debate, mediado pelo jornalista Thiago Nolasco, tem como convidados Oswaldo José Barbosa Silva, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa) e subprocurador-geral da República; e José Maria Arruda de Andrade, secretário-adjunto de Política Fiscal e Tributária do Ministério da Fazenda, que é  doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo.

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Refrão

Célia Porto e Renio Quintas desembarcam no Refrão desta semana

Eles são movidos pela emoção e sensibilidade musical. Por onde passam, compartilham com o público o caráter transformador da arte que fazem há décadas. A cantora e compositora Célia Porto e o maestro e diretor musical Renio Quintas se dedicam a projetos como o Festival de Música Instrumental e Arte Popular de Cavalcante e “I’ll Be There”, uma iniciativa que presta homenagem ao rei do pop, Michael Jackson. No programa, o casal de músicos conta as novidades desses e de outros projetos musicais.

No quadro Pauta Musical, os artistas conversam com a jornalista Priscila Rossiter sobre os benefícios da música para as crianças a partir da composição infantil Aguinha Boa, de Célia Porto.

Você não pode perder. Refrão, um jeito diferente de escutar música!

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sábado, 29 de novembro de 2014

Repórter Justiça

Intercâmbio: oportunidade de estudar fora

O Repórter Justiça desta semana mostra como funcionam as oportunidades de intercâmbio. Existe até o modelo familiar, em que pessoas da família viajam juntas. A procura nas agências de viagem já é intensa. Você vai conhecer a história de uma mãe, Andrea, que pediu demissão do emprego e vendeu a casa para viajar ao exterior com a filha Isabela.

Todos os anos, estudantes brasileiros se candidatam a uma vaga para o intercâmbio de jovens do Rotary Clube, em Brasília. O Rotary é um clube que oferece serviços internacionais, com sede em várias partes do mundo. A missão é contribuir para a paz no planeta. E na troca de experiências, um estudante brasileiro vai para o exterior e um estrangeiro vem para o Brasil e os rotarianos cumprem a missão. O programa vai mostrar Amanda, que foi para a Suíça, e a americana Meggie, que está na casa de brasileiros.

“Você vê, ainda, estudantes que não precisaram deixar o Brasil para conhecer o modelo norte-americano de ensino médio, o High School. Pela manhã, eles estudam de acordo com o modelo brasileiro; à tarde, têm aulas conforme o sistema dos EUA. “É uma experiência única, uma cultura diferente, diferentes matérias. Só com isso, já estamos na frente”, acredita a estudante Amanda Henriques, de 15 anos.”

É no Repórter Justiça!

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Meio Ambiente Por Inteiro

Conheça o trabalho desenvolvido por técnicos agrícolas

Saiba como surgiu a atividade, como eram chamados os técnicos agrícolas, a formação necessária para atuar na área e as modificações que foram feitas ao longo dos anos por conta das mudanças na natureza. Confira como o técnico agrícola tem se preparado para garantir a produção no país com o menor impacto possível ao meio ambiente.

A primeira escola agrícola profissionalizante começou a funcionar no Brasil em 1911, no Rio Grande do Sul. Hoje, o curso tem duração de três anos, varia com aulas práticas e teóricas e é oferecido em diversas cidades brasileiras. Quando recebe o certificado, o aluno pode trabalhar na área rural ou na cidade, em empresas públicas e particulares. Com o tempo, a grade curricular mudou. “Na minha época, por exemplo, a gente nem pensava em entrar num laboratório para analisar fungos. Hoje não é bem assim. O aluno tem acesso ao laboratório e às tecnologias, até porque no campo ele é cobrado e precisa ter muita informação”, explica o professor Dirceu Macgnan.

No programa, Alberto Pires, presidente do Sindicato de Técnicos Agrícolas do Distrito Federal, fala sobre normas que instituíram e regulamentaram a profissão. Ele conta o que mudou no comportamento do profissional devido às alterações no meio ambiente e cita as atuais preocupações com o uso consciente dos recursos ambientais.

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Iluminuras

Livro de crônicas retrata a realidade de um brasileiro que decidiu morar na França

O cenário francês, o charme da Torre Eiffel e o romantismo da língua foram estímulos que levaram o publicitário, jornalista e escritor Daniel Cariello a publicar uma crônica por semana em um site, entre os anos de 2007 a 2012, período em que ele viveu em Paris. “Após a publicação do material, eu ficava atento aos comentários que, para mim, eram respostas das pessoas ao meu trabalho. Juntei as 48 crônicas que eu mais gostava e aquelas que tiveram retorno mais satisfatório e as reuni em um livro intitulado Chéri à Paris – Um brasileiro na terra do fromage”, relata o escritor, que é um dos convidados do programa Iluminuras.

No segundo bloco, é a vez do advogado e professor de Direito Washington Barbosa que, além de falar sobre a paixão pela literatura e a influência desta na sua carreira, conta também os planos para 2015 e fala do livro de sua autoria chamado ‘Descomplicando o Direito Empresarial’. “Nesta obra, eu faço uma abordagem do Direito Empresarial em suas diversas facetas e pretendo atualizá-la para o ano que vem. Nos meus planos também está o lançamento de mais dois livros, um sobre Direito Empresarial e do Trabalho e outro relativo a processos de terceirização”, conclui.

Quer saber mais? Então não perca o Iluminuras.

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Plenárias

Constitucionalidade de intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é destaque do Plenárias

O programa Plenárias desta semana mostra o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, em que se firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de, no mínimo, 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao RE, que foi interposto pela A. Angeloni & Cia. Ltda contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo.

A argumentação da empresa era a de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia. No julgamento, realizado nesta quinta-feira (27), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) atuaram na condição de amici curiae, seguindo a mesma linha de fundamentação da empresa.

Outro destaque da semana é o início, na quarta-feira (26), do julgamento de recurso (agravo regimental) interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro ao Agravo de Instrumento (AI) 794971, no qual se discute a prescrição de crimes cometidos pelo ex-jogador de futebol Edmundo Alves de Souza Neto. Ele foi condenado, em março de 1999, por homicídio culposo e lesão corporal culposa após se envolver em acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas.

Os ministros decidiram suspender a análise da questão a fim de aguardar o julgamento de processo que envolve tema semelhante – Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848107 –, no qual o Plenário Virtual da Corte examinará a existência de repercussão geral quanto à contagem da prescrição punitiva. O tema em questão é se o atual ordenamento jurídico constitucional, diante dos princípios da estrita legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal), recepcionou o artigo 112, inciso I, do Código Penal, que dispõe que o prazo da prescrição da pretensão executória começa a contar no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.

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Fórum

Família e escola: qual é o papel de cada uma?

Desde o mês de abril de 2013, quando foi sancionada a Lei 12.796, os pais e responsáveis passaram a ser obrigados a matricular as crianças na escola mais cedo, com quatro anos. Os responsáveis devem garantir, também, que as crianças permaneçam estudando até os 17 anos. As normas alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e determinam que estados e municípios tenham até 2016 para garantir a oferta de vagas.

A lei impõe normas em relação à idade para a criança passar a frequentar a escola. Mas qual é o papel da família na educação dos filhos? Os pais estão transferindo para a escola a responsabilidade de educar as crianças? Esses são exemplos de questionamentos do programa Fórum desta semana, que recebe a professora e diretora educacional Consuelo Carvalho e a Promotora de Justiça de Defesa da Educação do Distrito Federal Cátia Vergara.

“Em se tratando da lei, posso dizer que a criança sai ganhando em todas as áreas. No mundo atual, o tempo que os pais têm para passar com os filhos é cada vez menor. Então, na escola, a criança ganha com a socialização e interação com os pares. Mas a educação cabe tanto à escola quanto a família”, enfatiza Consuelo Carvalho.

Para a promotora, é preciso levar em consideração que a sociedade mudou e, consequentemente, a escola também. “Hoje, cabe à escola o papel de transmitir valores, junto com a família. Mas os pais têm que se fazer presentes, pois cabe a cada um fazer a sua parte”, conclui.

Quer saber mais? Então não perca o Fórum.

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quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Artigo 5º

Programa Artigo 5º debate trabalho temporário

Fim de ano é época de investir em vendas. O comércio faz tudo para atrair consumidores e a indústria aumenta o número de funcionários. Para quem mora em cidades turísticas, também é hora de reforçar a equipe e garantir maior faturamento. Mas como fica a situação de quem é contratado apenas nesse período? O programa Artigo 5º discute trabalho temporário e mostra de que forma a Constituição Federal assegura a liberdade de profissão.

Para falar sobre os direitos dos trabalhadores temporários, o programa convida Stevão Gandhi, advogado trabalhista. Ele alerta que as oportunidades surgem a todo momento: “a contratação temporária não acontece só no final de ano, nem apenas em datas comemorativas. Tem trabalhador entrando e saindo o tempo todo. Sempre vai haver este tipo de contratação e é bom estar atento ao mercado de trabalho”.

Paloma Neves, professora de Direito Trabalhista, também participa do programa. Para ela, o mais importante é o trabalhador estar disposto a abraçar a oportunidade que aparecer. “O mercado de trabalho precisa de pessoas que queiram mostrar serviço e essa é uma boa oportunidade de você estar lá e, quem sabe, conseguir permanecer no emprego”, diz.

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segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Direito Sem Fronteiras

Especialistas discutem guarda compartilhada no Direito Sem Fronteiras

O Direito Sem Fronteiras desta semana debate um tema delicado: a guarda compartilhada dos filhos. O programa aborda as diferenças entre esse tipo de guarda e a unilateral, discute o papel dos filhos nessa decisão e compara a legislação brasileira à de outros países.

“É muito mais do que simplesmente ficar com os filhos. É o dever de criar, de educar, de proporcionar qualidade de vida. Então, tanto no Brasil quanto no resto do mundo, existe uma tendência de buscar esse compartilhamento. Isso se traduz em uma divisão de responsabilidades”, opina a advogada Cláudia Arouca, especialista em Direito de Família.

Outro assunto tratado no programa é alienação parental, definida como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente por quem tem a sua guarda. Nesse caso, segundo a presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Suzana Viegas, “a guarda compartilhada evita que se instale esse quadro. Tem essa vantagem”.

Não perca o Direito Sem Fronteiras!

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domingo, 23 de novembro de 2014

Refrão

Compositora Nathália Lima é a convidada do Refrão desta semana

Dona de um timbre singular, a compositora e cantora Nathália Lima tem a MPB como principal influência. A artista iniciou a trajetória ainda criança, em rodas de música em família. Ela se prepara, agora, para lançar o disco de estreia de sua carreira. No bate-papo com a jornalista Priscila Rossiter, Nathália Lima mostra algumas composições que farão parte do primeiro álbum.

No quadro Pauta Musical, a mestre em Administração e Gestão de Pessoas Lourdes Rosalem analisa a canção “Tempo que passa”, de Nathália Lima, e dá dicas de ferramentas disponíveis para as pessoas utilizarem o tempo de maneira saudável e eficiente.

Você não pode perder. Refrão, um jeito diferente de escutar música!

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Justiça Seja Feita

Estudantes protegidos

O Direito à educação faz parte do roll dos chamados direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. Para garantir seu pleno exercício por meio do acesso a um ensino de qualidade, juízes de todo o país concedem sentenças em benefício de alunos em situações especiais, como mostra o episódio “Acesso à Educação” da série de documentários Justiça Seja Feita – Decisões.

O programa começa em Santa Catarina, onde o Tribunal de Justiça obrigou o estado a contratar intérprete de libras para alunos surdos. De lá, segue para a cidade mineira de Tiradentes; nela, o TJMG garantiu a matrícula de um aluno de colégio particular em uma escola pública, mesmo com a omissão de informações por parte da mãe. Por fim, passa por Mogi da Cruzes, em São Paulo, local em que a Justiça determinou que uma criança com Síndrome de Down, matriculada na rede pública de ensino regular, conte com atendimento de uma professora exclusiva.

Rodado totalmente em câmeras de alta definição, o documentário conta com depoimentos de juízes, promotores, advogados e familiares dos estudantes.

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sábado, 22 de novembro de 2014

Repórter Justiça

Superendividamento: muitos brasileiros gastam mais do que ganham

Comprar é uma necessidade ou uma terapia? Os hábitos de consumo do brasileiro são cada vez mais preocupantes. Segundo números pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 14% das famílias brasileiras estão superendividadas. Entre os brasileiros, 70% do orçamento são destinados a compras de supermercado, despesas da casa e gastos com saúde.

Você já pensou em que idade deve iniciar a educação financeira do seu filho? De maneira mais formal, mais estruturada, geralmente isso pode acontecer por volta de seis ou sete anos de idade, dizem os especialistas. Mas crianças menores já ficam atentas a bons hábitos e atitudes dos pais e isso leva a uma educação financeira mais estruturada no futuro. O assunto é destaque no programa desta semana.

Você vai ver, ainda, as histórias de duas mulheres. Uma se endividou quando a mãe adoeceu. Autônoma, ela teve que parar de trabalhar e as dívidas se acumularam. Em outro caso, a dívida começou a partir da realização do sonho de uma viagem em família. Na volta, a família mergulhou no sombrio universo do superendividamento. O passeio foi garantido pela realização de cinco empréstimos. Hoje, eles não têm mais crédito e nem salário para pagar a dívida, que já ultrapassa R$ 100 mil. “Isso não é viver, é sobreviver. Não tenho mais tranquilidade”, diz a mulher, que tem vergonha de ser identificada.

Está tudo no Repórter Justiça. Não perca!

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Meio Ambiente por Inteiro

Meio Ambiente por Inteiro mostra a beleza e o perigo de extinção das araras

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana escolheu como tema as araras. A equipe de reportagem foi atrás de especialistas que explicam o papel dessas aves no ecossistema e o desequilíbrio provocado pelo homem, o que deixa várias espécies em risco de extinção, e contam curiosidades sobre esses animais.

As araras são da família Psittacidae e pertencem à ordem dos Psitaciformes. Têm pés curtos, garras afiadas e bico curvo e resistente. Elas são parentes próximas, digamos que primas, dos papagaios e dos periquitos. São originárias das Américas. “No Brasil, você encontra araras, principalmente, na Amazônia, na Mata Atlântica e no Pantanal. São menos comuns na região Sul. Elas precisam muito de árvores para fazer os ninhos”, conta Miguel Marine, biólogo da Universidade de Brasília (UnB). Essas aves chamam a atenção pela variedade de cores e pelos sons que emitem. Estudos apontam que, assim como os papagaios, as araras têm boa memória.

Você vai ver que, ao lado de outras espécies, as araras também são vítimas do tráfico. “A legislação é muito branda com o traficante. A transação penal é possível havendo prévia composição do dano ambiental. E isso não é feito”, opina Roberto Cabral, analista ambiental do Ibama. O programa mostra ainda o Buraco das Araras, em Mato Grosso do Sul, que virou ponto turístico e abriga centenas de aves que encontram no local sossego para criar os filhotes. Conheça, também, o trabalho de preservação desenvolvido pelo Instituto Arara Azul.

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Plenárias

Plenárias destaca competência do STF para julgar atos de improbidade, Plano Real e férias anuais de procuradores federais

O programa Plenárias mostra, entre os destaques da semana do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a continuação do julgamento do agravo regimental interposto contra decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) na Petição (PET) 3240, na qual foi determinada baixa para a primeira instância de ação por improbidade administrativa contra o deputado federal Eliseu Padilha por suposto delito cometido quando era ministro de Estado. Único a votar, o atual relator do processo, ministro Teori Zavascki, manifestou-se no sentido da competência do STF para julgar o caso. Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento na sessão de quarta-feira (19).

O programa mostra, ainda, julgamento no qual o Plenário do STF, por maioria de votos, referendou medida cautelar deferida pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), então relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, suspendendo todos os processos na Justiça do país que envolvessem a discussão da legalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV), no escopo do Plano Real. Por meio da ADPF, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pretendia que o STF declarasse a constitucionalidade desse dispositivo. O referido artigo, que não estava mais em vigor, por ter produzido efeitos apenas em um momento de transição, dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de circulação do Real. O que se discutiu, na ação, foi a aplicabilidade ou não dessa correção para os contratos pactuados antes da vigência da lei.

Outro destaque do programa nesta semana é o julgamento em que o Plenário do Supremo deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602381 para estabelecer que as férias dos procuradores federais são de 30 dias. No recurso, com repercussão geral reconhecida, a União questionou acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Maceió (AL), que decidiu pelo direito de férias de 60 dias ao ano aos procuradores federais, sob o argumento de que as Leis 2.123/1953 e 4.069/1662 foram recepcionadas como leis complementares pelo artigo 131 da Constituição Federal (CF) e, por isso, não poderiam ser revogadas pela Lei ordinária 9.527/1997. Por decisão unanime, o STF seguiu o voto da relatora e deu provimento ao RE para estabelecer o direito dos procuradores federais às férias de 30 dias por ano, e não de 60 dias.

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sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Grandes Julgamentos do STF

Programa apresenta mecanismos criados a partir da Emenda Constitucional 45

Os recursos julgados no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiram a resolução de quase dois mil processos, se referem à remuneração e contratação de servidores públicos. As 1.672 ações sobre esses assuntos estavam sobrestadas em outras instâncias do Judiciário à espera do resultado da Suprema Corte. A iniciativa só foi possível graças ao mecanismo da repercussão geral, criada a partir da Emenda Constitucional 45, conhecida como Reforma do Judiciário. Aprovada em dezembro de 2004, a norma tem o objetivo de acelerar a tramitação de processos e melhorar as instituições do país.

O advogado Pierpaolo Bottini, que foi secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, e acompanhou todas as etapas para a aprovação da Emenda 45, faz um balanço das medidas em vigor desde 2004. Bottini também pontua os principais instrumentos criados com a emenda, como a súmula vinculante, a repercussão geral e a implantação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão de controle interno do Poder Judiciário.

O programa também apresenta os votos dos ministros do Supremo durante a análise do recurso extraordinário que resolveu, de uma só vez, 1.142 casos. No RE 592.317, o STF reiterou o entendimento consolidado na Súmula nº 339 do tribunal. O verbete diz que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

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quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute exposição excessiva na internet

A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Assegura ainda o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. Mas, com a internet, é cada vez mais difícil manter a privacidade. O programa Artigo 5º desta semana aborda o que pode acontecer com quem se expõe ou é exposto de maneira excessiva nas redes sociais.

Um dos especialistas convidados a falar sobre o tema é o advogado Thiago Jácomo, especialista em Direito Digital. Ele alerta que as pessoas devem ter cuidado com o tipo de declaração que publicam, já que a empresa em que trabalham pode não gostar de ser associada à opinião. “O internauta carrega o nome do empregador no perfil das redes sociais. Em todas as publicações, as pessoas têm acesso ao perfil daquele cidadão e sabem para quem ele trabalha e com o quê”, lembra.

Também participa do programa o advogado Coriolano Camargo, presidente da Comissão de Crimes Eletrônicos (CDCAT) da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB/SP). Ele acredita que o ideal, para evitar problemas, é ter moderação nas postagens. “Um dos grandes problemas é a discriminação. Podemos, sim, postar livremente. Quando estamos nos sentindo bem, uma foto com uma roupa bonita, uma tatuagem... mas com cuidado. Vamos nos expor, mas com moderação”, recomenda.

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segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Direito Sem Fronteiras

Declaração de Cartagena é tema de debate no Direito Sem Fronteiras

O documento que ampliou os direitos dos refugiados na América Latina completa 30 anos neste mês. A Declaração de Cartagena, assinada em 22 de novembro de 1984, é um marco na proteção de pessoas que são obrigadas a deixar seus países.

“Esse documento é importante e atualíssimo. Ele traz para a região o conceito de grave e generalizada violação de direitos humanos (para justificar a concessão de refúgio). E consagra, também, a necessidade de prevenção e integração”, afirma o professor de Direito Internacional Renato Zerbini Leão.

Em relação a novos desafios, o representante do Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR) no Brasil, Andrés Ramirez, destaca o combate à violência na América Central. “Temos uma situação problemática ali, com organizações criminosas internacionais que têm sido de grande preocupação, sobretudo, para Honduras, Guatemala e El Salvador”, diz ele.

A Declaração de Cartagena é tema do Direito Sem Fronteiras desta semana, que destaca, ainda, o caso de pessoas que têm que cruzar fronteiras por mudanças climáticas e desastres naturais. A situação na Colômbia, país de onde mais partem refugiados nas Américas, e na Síria, que tem hoje mais de três milhões de pessoas nessa situação, também é debatida.

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domingo, 16 de novembro de 2014

Academia

A Humanização do Direito Consular

A dissertação do mestre em Direito Jeison Almeida Batista busca interpretar o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e, principalmente, a questão da assistência consular ao preso estrangeiro. O trabalho identifica a relação da norma consular com os Direitos Humanos e o respectivo papel na humanização do Direito Internacional Público.

A dissertação foi apresentada ao programa da Universidade do Minho, em Portugal, como requisito parcial para obtenção do título de mestre em Direitos Humanos. O debate, mediado pelo jornalista Thiago Nolasco, reúne o advogado especialista em Direitos Humanos Paulo Henrique Abreu de Oliveira, e Gustavo Ribeiro, professor de Direito Internacional do UniCeub, em Brasília.

Acompanhe ainda, no Academia, parte da bibliografia utilizada no estudo de Jeison Almeida e dicas de teses e dissertações sobre o tema disponíveis no mercado literário ou na internet.

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sábado, 15 de novembro de 2014

Plenárias

Plenárias destaca mudança na jurisprudência do STF: prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS agora é de cinco anos

O programa Plenárias desta semana mostra o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar, de 30 anos para cinco anos, o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão de quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

O recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela Corte.

Outro destaque da semana é o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627051, em que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

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Meio Ambiente por Inteiro

Frutas para todos os gostos

O programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana traz como tema pomares públicos que são realidade em diversas cidades brasileiras. Veja a variedade e a importância das árvores frutíferas nos grandes centros urbanos. O programa convida especialistas a esclarecer se há ou não legislação, no Brasil, que obrigue as prefeituras a destinarem áreas para essas plantas. Conheça ainda iniciativas que estimulam e valorizam a existência das árvores frutíferas.

Um dos exemplos pode ser visto em Brasília. Pela capital federal estão espalhados pés de manga, pitanga, maracujá, limão e outras frutas. Tudo à disposição dos moradores que têm o hábito de andar pela cidade e colher os frutos maduros. O cenário é tão interessante que a estudante de arquitetura da Universidade de Brasília Gabriela Bilá mapeou as árvores frutíferas do local. “Isso faz parte do plano urbanístico da cidade, que é uma cidade jardim com muita área verde. Foi decidido que nesse espaço seriam plantadas várias espécies”, conta a universitária. São tantas frutas que um dos pontos ganhou o nome de Avenida das Jaqueiras. O morador Alexandre Pimentel se orgulha disso. Ele está sempre atrás das jacas e não somente das maduras, até porque as verdes são bem aproveitadas por ele. “Eu faço bobó de jaca e uso jacas verdes. Fica mais saboroso e ninguém diz que é de jaca,” explica Alexandre.

O programa mostra ainda a ideia do professor de culinária Isaac Kojima. Morador de São Paulo, ele fez um site com as frutas encontradas nas ruas da cidade mais populosa do país. “Tem de tudo. Pouca gente vê, mas basta observar. Aqui em São Paulo tem muitos pés de amora, pitanga, goiaba, e muito mamão”, conta. Conheça o trabalho da ONG Coolmeia, que desenvolve o projeto Comida Livre, que estimula o consumo de frutos de árvores plantadas em áreas públicas.

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