sábado, 23 de novembro de 2013

Plenárias

Correção fixada no Plano Verão para demonstrações financeiras é inconstitucional e plenário confirma absolvição do deputado federal Tiririca

Entre os destaques da semana, o programa Plenárias apresenta o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 7.730/1989 e do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ (cruzados novos) 6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e de anos subsequentes.

A decisão foi tomada na conclusão do julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 208526 e 256304, de relatoria do ministro Marco Aurélio, em que uma indústria e uma construtora questionavam decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no sentido da validade dos dispositivos. Os dois dispositivos estavam inseridos no chamado “Plano Verão”, o plano de estabilização econômica do governo Sarney, anunciado em 16 de janeiro de 1989. 

O programa destaca ainda a decisão do plenário em que, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve sentença do juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo que absolveu sumariamente o deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP), da acusação de crime eleitoral. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral do Estado de São Paulo (MPE/SP) sob a acusação de ter supostamente omitido, em documento público utilizado para fins de registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, a existência de bens em seu nome, bem como de ter inserido afirmação falsa, declarando que sabe ler e escrever.

A relatoria da ação foi do ministro Gilmar Mendes, que negou provimento à apelação do Ministério Público (MP) contra a decisão absolutória. Para o relator, o magistrado de primeiro grau agiu dentro da lei ao dispensar provas requeridas pelo MP, por considerá-las impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ainda considerou que o então candidato apresentou declarações de rendimentos e realizou prova para demonstrar que sabe ler e escrever o suficiente para exercer atividade parlamentar.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Meio Ambiente por Inteiro

Lagos e lagoas artificiais são ameaçados pela ação do homem

O programa Meio Ambiente por Inteiro traz como tema os oásis urbanos. São lagos e lagoas construídos artificialmente que garantem a qualidade de vida da população porque melhoram a umidade do ar. Entre eles, o Lago Paranoá, em Brasília (DF), que tem mais de 40 metros de extensão.

Em Belo Horizonte (MG), os moradores contam com a Lagoa da Pampulha, construída em meio ao conjunto arquitetônico da cidade, que pode virar Patrimônio da Humanidade.

O programa mostra o lazer e a prática de esportes nesses espaços, principalmente, nos fins de semana. Em Brasília, o stand up e kitesurf, uma mistura de prancha com paraquedas, viraram moda. “A gente associa o lazer com a segurança. Todo mundo que utiliza o lago tem que usar colete, é assim que a gente trabalha”, ressalta Jerônimo Santoro, vice-presidente da Associação dos Amigos do Parque das Garças, no Distrito Federal. Mas em meio a este cenário, estão problemas que apareceram por conta do crescimento das cidades. A poluição e o assoreamento colocam tudo isso em risco. “Com relação à proteção dos recursos hídricos, nós temos uma Constituição Federal que consagra o direito de todos terem um meio ambiente ecologicamente equilibrado e cabe ao Poder Público fiscalizar para que isso seja preservado”, afirma o advogado Marcelo Feitosa.

O programa Meio Ambiente por Inteiro, no quadro Reciclagem, mostra o trabalho do Grupo Oliveira, da cidade de Planaltina, no Distrito Federal. É a história de uma família que transforma garrafas pet em bijuterias, enfeites para natal, porta-guardanapos, luminárias e outros objetos de decoração. “O sonho da gente é um dia encontrar uma ajuda pra viver só disso, da reciclagem. Mas a gente fica feliz por ter um trabalho que ajuda o meio ambiente, o que ia para o lixo a gente transforma”, afirma a artesã Maria Gláucia Oliveira.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Forum

Sancionada lei federal anticorrupção empresarial

Ela foi aprovada em julho pelo Congresso Nacional. Em agosto, foi sancionada com três vetos pela presidente Dilma Rousseff. O programa Fórum desta semana fala da Lei 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção que prevê punição mais severa para as empresas que cometem crimes contra a administração pública.

A nova lei cria responsabilidades nas esferas civil e administrativa, sem excluir a culpa de dirigentes e pessoas ligadas indiretamente ao delito. Com isso, será mais difícil empresas com pendências na Justiça participarem de contratos e licitações com o Poder Público.

O presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal (OAB-DF), Cristiano Fernandes, diz que a falta de punição para as empresas eram tidas como certa, com a aprovação da lei o modelo fraudulento tira o foco apenas do funcionário e passa para a empresa que também será responsabilizada administrativamente: “O que acontecia é que a pessoa física que agia ilicitamente e provocava um dano ela transferia todos os seus bens para a pessoa jurídica e o Estado não conseguia o ressarcimento. Agora as duas partes são responsabilizadas” afirma Fernandes.

A multa para quem insiste na fraude vai afetar diretamente o bolso de quem comete a infração, a presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Jovita Rosa, explica que tanto funcionários quanto os empresários terão mais cuidado já que a punição pode ser significativa dentro do plano orçamentário da empresa, da pessoa física ou administrativa: “Com a incerteza da impunidade as pessoas vão pensar antes de cometerem um delito, já que as companhias ficam passíveis de multas de até 20% de seu faturamento bruto ou de até R$ 60 milhões, caso o faturamento não possa ser calculado, dependendo da gravidade e dos valores envolvidos nas infrações”, conclui.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Repórter Justiça

Brasileiros apaixonados pela leitura

O programa Repórter Justiça desta semana apresenta histórias de brasileiros que fazem a diferença quando o assunto é leitura. A professora de matemática e servidora pública Eliane Ricarte costuma ler, em média, 100 livros por ano. Antenada com a tecnologia transformou o hábito, e hoje usa um leitor digital que permite a ela ter um acervo de 400 livros virtuais em um pequeno aparelho.

Você vai conhecer também as mulheres que foram impedidas de estudar na infância e adolescência, mas que conquistaram a independência ao aprender a ler em programas de alfabetização e educação para jovens e adultos do governo. Aos 62 anos, Nadir Oliveira revela: “pra mim foi a melhor coisa que aconteceu na minha vida.” Outra iniciativa considerada de sucesso que alimenta o incentivo à leitura é o Programa Nacional do Livro Didático, criado por força de lei.

O programa vai mostrar ainda a família onde pais e filhos leem muito. Você vai conhecer Heloisa, a menina de 10 anos que lê livros de mais de 700 páginas, e a irmã dela, de 15 anos, que se diverte com literatura filosófica. O mundo da literatura contagia até o caçula de cinco anos que troca brinquedos por livros infantis.

Fascinado por livros, o comerciante Luiz Amorim, um amante das letras criou e mantém há seis anos o projeto: Biblioteca Popular, nas paradas de ônibus de Brasília (DF). A ideia é incentivar as pessoas a lerem enquanto estão ociosas. Além dessa iniciativa ele criou, em parceria com empresas, estações culturais onde as pessoas podem pegar livros emprestados e acessar a internet. No açougue do comerciante os funcionários são estimulados a ler. Eles podem ganhar até 300 reais de bônus no salário quando leem e comentam um livro.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Grandes Julgamentos do STF

Lei de Contravenções Penais é tema do programa Grandes Julgamentos do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu que o dispositivo da Lei de Contravenções Penais é anacrônico e discriminatório. Também contraria o princípio fundamental da isonomia. A decisão foi durante análise de um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, contra decisão que manteve a condenação de um homem, com antecedentes, flagrado portando uma chave mixa - objeto geralmente usado para furto de veículos. Com base no artigo 25 da Lei de Contravenções Penais, o recorrente foi condenado pelo porte injustificado desse instrumento.

O advogado especialista em Direito Penal, Cleber Lopes, é o convidado do programa. Ele vai explicar os impactos que esse artigo representava quando estava em vigor. Fala ainda sobre os avanços da lei penal e o que mudou depois da aprovação do decreto que instituiu a lei de contravenções, editada em 1941 durante o período ditatorial conhecido como Estado Novo.

“Não há como deixar de reconhecer o anacronismo do tipo penal. Não se pode admitir a punição do sujeito apenas pelo fato do que ele é, mas pelo que faz", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

O programa também apresenta votos de todos os ministros que participaram do julgamento no plenário do STF.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Iluminuras

Iluminuras desta semana entrevista Marcelo Canellas

Ele é de família de agrônomos, até começou a cursar agronomia, mas em poucas aulas descobriu que esse não era o caminho. O jornalismo foi à escolha certa. Marcelo Canellas é do Rio Grande do Sul, nasceu em Passo Fundo, no dia 16 de outubro. Suas primeiras matérias foram como repórter policial. No decorrer de sua carreira, Canellas fez diversas reportagens de fatos históricos do País. Sem limites para sonhar, o jornalista agora também é escritor de crônicas e conta que gosta desta relação entre o jornalismo e a literatura: “O jornalismo toma emprestado às ferramentas da literatura, sem a carga de subjetividade que a literatura te permite. E, ao trafegar no espaço da crônica, me permitiu percorrer um caminho que eu não posso fazer como jornalista”, afirmou.

No segundo bloco do programa, a jornalista Erika Blayney conversa com o advogado ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Pedro Gordilho. Filho de mãe artista e pai advogado, a literatura faz parte de sua vida desde o berço. Escolheu o Direito por acreditar que este é o caminho para a liberdade: “Durante toda minha infância e juventude eu recebi influências de meu pai e de minha mãe do ideal de liberdade muito bem explanado e defendido pelo trabalho dos advogados em prol do outro”, ressaltou.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Artigo 5º

Programa Artigo 5º homenageia o Dia da Consciência Negra

A Constituição Federal determina que a lei deve punir qualquer discriminação contra os direitos e liberdades fundamentais. Diz ainda que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão de acordo com a lei. O programa Artigo 5º desta semana faz uma homenagem ao Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de Novembro.

A Consciência Negra é debatida com a desembargadora Luislinda Valois, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e com a advogada Indira Quaresma, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal (OAB/DF). A desembargadora conta que ainda hoje é vítima de racismo, uma violência que atinge a muitas pessoas: “O racismo mata a alma e destrói o físico porque o cidadão se sente tão pequeno que é capaz de destruir sua própria vida. É difícil ser negro no Brasil”. Para a advogada, existir um dia dedicado à Consciência Negra é fundamental: “Quando se cria o Dia da Consciência Negra, você está mostrando não só para o negro, mas para toda a população brasileira que é importante refletir sobre a história, é importante a gente traçar os novos caminhos. E, principalmente, estimular a autoestima das crianças e jovens negros”, afirma.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Direito sem Fronteiras

Direito sem Fronteiras fala sobre os tratados

Eles podem ser relacionados a temas comerciais, Direitos Humanos ou para estabelecer a paz entre países, por exemplo. Os tratados versam sobre os mais diferentes temas no âmbito internacional. Mas como eles passam a fazer parte do ordenamento jurídico de um país? O que pode acontecer caso sejam desrespeitados? No programa Direito sem Fronteiras desta semana, o jornalista Carlos Eduardo Cunha recebe a advogada da União e membro do departamento Internacional da Advocacia-Geral da União (AGU), Nereida Del Águila e o professor de Direito das Relações Internacionais e de Direito dos Tratados, Márcio Garcia.

A advogada da União explica que a AGU tem um importante papel em diferentes fases dos tratados assinados pelo Brasil. “Participamos até da formulação, integrando grupos de trabalho. E temos participação também na execução dos tratados. Havendo uma judicialização, a AGU auxilia nesse processo”, explica Nereida Del Águila.

Com relação à internalização dos pactos, o professor Márcio Garcia explica que o processo diferencia de país assim como o procedimento usado para resolver questões como possíveis impasses entre a norma internacional e uma norma interna. “Na Constituição da África do Sul tem um dispositivo que diz que o intérprete, diante de um antagonismo, deve buscar uma leitura mais favorável à norma internacional”, ressalta.

Tudo isso e muito mais no programa desta semana.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 17 de novembro de 2013

Academia

Academia apresenta tese sobre o novo constitucionalismo pluralista latino-americano

Em 2008 e 2009 dois países sul-americanos aprovavam uma nova carta constitucional. Durante o processo de elaboração do texto maior, tanto a população do Equador quanto a da Bolívia, tiveram ampla participação no debate. Primeiro com proposições e, depois, aprovando o texto final das novas constituições de cada país. Outro traço importante foi o tratamento dado às tradições e práticas indígenas. Vamos saber como essa trajetória culminou na formação dos estados plurinacionais. 

“O Novo Constitucionalismo Pluralista Latino-Americano: participação popular e cosmovisões indígenas (Pachamama e Sumak Kawsay)” é o nome da dissertação em pauta no programa Academia desta semana. O trabalho foi apresentado à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), para obtenção do título de mestre em Direito. O objetivo do autor, Pedro Augusto Brandão, foi analisar as inovações do texto constitucional nos recentes processos constitucionais na América latina. 

Para debater o tema, os convidados são: Fernando Antônio Dantas, professor de Teoria do Direito da Universidade Federal de Goiás (UFGO) e presidente do Centro de Estudos Sociais da América Latina e César Baldi, mestre em direito e  pesquisador do Núcleo de Direitos Humanos da Universidade de Brasília (UnB).

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Refrão

O swing de Ellen Oléria é o destaque do Refrão desta semana

Uma voz forte, marcante, que rompeu barreiras, saiu de Brasília (DF) e conquistou o País. Com uma mistura de ritmos que se completam e dão origem a um som cheio de swing, Ellen Oléria não deixa ninguém ficar parado.

A cantora e instrumentista autodidata foi recebida pelo Refrão, pela primeira vez, em 2009. Esta semana, ela volta ao programa para falar sobre a consolidação da carreira e o novo disco, lançado recentemente. Ellen venceu, há quase um ano, um concurso nacional de música promovido por uma grande emissora comercial. O objetivo do concurso era encontrar a nova voz da música popular brasileira.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/



Postagens populares