sábado, 30 de novembro de 2013

Fórum

Nova lei permite que concessão de táxi entre na herança

Os taxistas brasileiros são amparados pela Lei 12.468/2011, que trata dos direitos desses trabalhadores. Recentemente, a categoria foi beneficiada com uma nova lei, a de número 12.865 de 2013, que fala sobre o direito à herança e sucessão. Uma sanção para proteger a família dos taxistas, em caso de morte ou acidente. De acordo com a nova legislação, o profissional tem direito de transferir a licença para o herdeiro. No programa Fórum desta semana um bate-papo com a presidente do Sindicato dos Taxistas de Brasília, Maria do Bonfim. Ela explica que, na prática, a lei trouxe tranquilidade à categoria: “O titular da concessão falecia e a viúva ficava desamparada, com uma grande dívida para pagar e sem ganho financeiro para poder custear as despesas da família. Essa lei chegou para fazer justiça e foi muito comemorada porque garante a família o direito de continuar trabalhando”, ressalta.

Participa também da conversa o advogado Fernando de Assis Bontempo. Ele esclarece que o tema sucessão é positivo, mas também polêmico e por dois motivos específicos: “O primeiro deles é que quando se trata de inventário sempre existem pendências documentais ou tributárias, porém acaba arrastando a efetivação do procedimento de sucessão. O segundo problema está ligado a quem vai ingressar na qualidade de herdeiro da linha sucessória”, explica.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br

Repórter Justiça

A luta do povo quilombola pela terra

O programa Repórter Justiça desta semana fala sobre os descendentes de escravos que vivem em algumas regiões do Brasil e lutam para terem, reconhecida pelo Governo, a propriedade da terra. Os conflitos entre os quilombolas e fazendeiros são um capítulo triste nessa história. O movimento negro reivindica que o governo defina as áreas em que a comunidades possam viver e se desenvolver. Para eles, o que conta não é só o espaço da moradia, mas o espaço necessário à manutenção econômica, à produção cultural a religiosidade. O conceito da terra ocupada vai além da habitação.

O primeiro passo das comunidades e conseguirem o reconhecimento como descendentes de escravos. Uma legislação federal, o Decreto 4.887, de novembro de 2003 assegura um processo de auto reconhecimento, ou seja, é a própria comunidade que reúne provas para se autodenominar. A partir disso as comunidades podem conseguir o direito à propriedade onde vivem por décadas. Mas o decreto que regulamenta o procedimento para identificação, certificação, delimitação e demarcação de terras ocupadas por remanescentes de quilombos é questionado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF).

As equipes do Repórter Justiça estiveram nas comunidades quilombolas de Mesquita e Sumidouro, no Estado de Goiás, onde conheceram os hábitos de quem vive sem a infraestrutura de serviços como escola e posto de saúde. Hoje são cerca de 2.400 comunidades quilombolas reconhecidas em território brasileiro. Bárbara de Oliveira, diretora de programas da Secretaria  de Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) diz que “não existe comunidade quilombola sem território, mesmo aquelas que perderam território, que violentamente foram expulsas de seu território, elas continuam tendo vínculo identitário com o seu território tradicional”, salienta.

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Plenárias

Plenárias mostra início do julgamento sobre Planos Econômicos no STF

O programa Plenárias vai mostrar o início do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Recursos Extraordinários (RE) 626307, 591797, 631363 e 632212 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165), que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos monetários que se sucederam desde 1986: Cruzado; Bresser e Verão (tema 264 da tabela de temas da repercussão geral), Collor I (temas 265 e 284) e Collor II (tema 285).

No início da sessão desta quarta-feira (27), a Corte discutiu proposta do ministro Marco Aurélio pelo adiamento do julgamento para fevereiro de 2014. Por maioria de votos, os ministros decidiram que seriam lidos os relatórios e realizadas as sustentações orais, a partir da sessão desta quarta e, quando encerrada essa fase, o julgamento seria interrompido e retomado com o reinício das sessões plenárias em 2014, em data a ser definida pelo presidente, ministro Joaquim Barbosa, e divulgada com antecedência.

Os ministros ouviram os relatórios do ministro Ricardo Lewandowski na ADPF 165 e dos ministros Dias Toffoli, nos REs 591797 e 626307, e Gilmar Mendes, nos REs 632212 e 631363. Os recursos tiveram repercussão geral reconhecida pela Corte.

Ainda na sessão de quarta-feira falaram os advogados das partes envolvidas nos processos. O primeiro a se manifestar foi o advogado da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Depois falaram os advogados dos recorrentes - Itaú Unibanco (RE 591797), Banco do Brasil (RE 626307 e 632212) e Santander (RE 631363).

O último a se manifestar na sessão foi o advogado dos recorridos (titulares de caderneta de poupança) nos quatro recursos extraordinários.

No segundo dia de sustentações orais, na quinta-feira (28), o Plenário do STF ouviu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e os amici curiae (amigos da corte). Foram ouvidos, a favor das instituições financeiras, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Pereira, e o advogado da Caixa Econômica Federal (CEF) Jailton Zanon da Silveira. 

A favor dos poupadores, expuseram seus pontos de vista o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, e os representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Walter José Faiad de Moura, da Associação Paranaense de Defesa do Consumidor, Gisele Passos Tedeschi, e da Associação Civil SOS Consumidores, Danilo Gonçalves Montemurro.

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Meio Ambiente por Inteiro

Escolas da Natureza ensinam a preservar

O programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana traz como tema as Escolas da Natureza, que funcionam em várias localidades do País. São instituições de ensino que apresentam diferenciais como aulas ao ar livre e longe das salas. As instituições servem também como unidades de capacitação para outros professores aprenderem como ensinar sobre o meio ambiente.

Uma das unidades está localizada no Distrito Federal (DF) e atende alunos de escolas públicas. Os visitantes fazem um passeio e aprendem sobre assuntos como compostagem, reciclagem e sementes. Outra iniciativa ocorre no interior de São Paulo, em Indaiatuba, onde a criançada conta com um ambiente favorável para interagir com a natureza. A Escola da Amazônia atrai alunos, educadores e interessados em ver de perto a biodiversidade da região e comprovam a necessidade de preservar.

O programa aborda, ainda, as dificuldades para manter esses projetos em funcionamento. Na Escola da Natureza, no Distrito Federal, por exemplo, traz como principais problemas a falta de recursos e de pessoal capacitado. “Desde 2007 a gente não recebe nenhum recurso público e vivemos com a ajuda de parceiros, da direção da escola e dos professores”, afirma a professora da Escola da Natureza do DF Márcia Alves.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal informou que a Escola da Natureza está passando por uma reorganização para atender melhor a comunidade. E que há previsão de disponibilizar R$ 40 mil para investimentos na respectiva instituição de ensino, por meio do Programa de Descentralização Administrativo e Financeiro (PDAF).

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sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Iluminuras

Iluminuras: Luiz Ruffato conta sua trajetória como escritor

Ele nasceu em uma família humilde, filho de pai pipoqueiro e mãe lavadeira. Foi torneiro mecânico, operário, vendedor e jornalista. Hoje é um dos escritores brasileiros mais premiados. No programa Iluminuras desta semana um bate-papo com Luiz Ruffato. Ele nasceu em Cataguases, Minas Gerais (MG). Contista, romancista e poeta, ganhou notoriedade em 2001, com a obra “Eles eram muitos cavalos”. Seu livro mais recente, “Domingos sem Deus”, ganhou o prêmio Casa de Las Américas de 2012, na categoria Literatura Brasileira.

Para o autor, escrever é uma atividade diária, com responsabilidade e compromisso que ele divide em duas partes no decorrer do ano: “A primeira eu trabalho em casa sozinho de sete da manhã ao meio dia, todos os dias. Na segunda etapa, faço a divulgação dos livros, viajo pelo Brasil e para o exterior, nesse momento entro em contato com os leitores e também participo de diversas palestras”, comenta.

No segundo bloco do programa, acompanhe uma conversa sobre Direito e Literatura com o juiz aposentado, pedagogo e escritor José Maria da Costa. Ele conta que ainda criança ao estudar em um seminário, tomou gosto pela leitura: “Eu era um menino simples de família pobre e jamais poderia ter acesso a uma formação privilegiada como a que eu tive no seminário. Aprendi latim, ciências humanas e desenvolvi um grande romance com a literatura”, relembra José Maria.

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quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute a situação dos imigrantes no Brasil

A Constituição Federal garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Também estabelece que é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, entrar, permanecer ou sair do país com seus bens. Este é o tema do programa Artigo 5º desta semana.

A situação dos imigrantes no Brasil é debatida com João Guilherme Granja, diretor do Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, e com a advogada Ana Belotto, consultora em Direito Estrangeiro e especialista em Cooperação Jurídica Internacional e Imigração.

A advogada explica o que caracteriza o imigrante: “É aquela pessoa que vem de fora buscando uma residência e querendo se estabelecer no Brasil. Então não é aquela pessoa que vem de turismo, que vem visitar o país”, esclarece.

João Guilherme comenta como os imigrantes podem buscar apoio legal: “Toda pessoa que escolhe viver no Brasil deve buscar, antes de chegar ao território nacional, o consulado brasileiro ou um representante diplomático. Ou em alguns casos, especialmente os latino-americanos e os mercosulinos, o posto da Polícia Federal (PF) e procurar sua documentação imigratória”.

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segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Direito sem Fronteiras

Direito dos idosos é tema do programa Direito sem Fronteiras

A cada dois segundos, duas pessoas completam 60 anos no mundo. O dado é do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). O número de idosos vem crescendo em consequência das melhorias de condições de vida. No programa Direito sem Fronteiras desta semana você vai ver como os países têm lidado com essa nova realidade e como os direitos dos idosos vêm sendo garantidos.

Neusa Pivatto Müller, presidente do Comitê Ibero-Americano para População Idosa e coordenadora-geral dos Direitos da População Idosa da Secretaria de Direitos Humanos, ressalta que, no âmbito internacional, ainda não há tratados voltados para essa população. “Nós temos um Plano Internacional. Nesse momento estamos construindo a Convenção Interamericana que será um documento internacional de grande valia para os idosos. Isso é um grande avanço, pois, a população será norteada nos seus direitos”.  

O doutor em Sociologia Vicente Faleiros alerta para outro ponto de vista: a sociedade precisa mudar a sua visão com relação à terceira idade.  Segundo ele, a discriminação é um problema sério enfrentado por quem tem mais de 60 anos. “É uma rejeição por considerar que o idoso é incapaz, inútil, sem poder. É uma situação mundial e quando se acumula com outras discriminações é ainda pior. Por isso, o Plano Internacional enfatiza que é preciso adaptar a sociedade ao idoso”. 

Quer saber mais? Não perca o programa desta semana!

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domingo, 24 de novembro de 2013

Refrão

O repente de Chico de Assis e João Santana está no Refrão

Uma das artes de maior expressão da cultura brasileira, o repente, é destaque esta semana no programa Refrão, na voz da dupla Chico de Assis e João Santana. Com 11 anos de estrada, eles apresentam ao público a mistura de poesia e música, sempre com o toque do sertão nordestino. Na bagagem, os amigos e parceiros musicais levam os shows realizados em várias partes do Brasil e no exterior.

E no quadro Pauta Musical, o professor de música da Universidade de Brasília (UnB) Alexei Alves analisa a canção “O bom repentista”, composição de Chico de Assis e João Santana, e fala sobre a origem do repente.

Você não pode perder!

Refrão, um jeito diferente de escutar música!

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Academia

A Narrativa Jornalística e o Ocultamento do Trabalho como Direito Fundamental

Todos os dias os jornais trazem notícias sobre os mais diferentes temas. Mas como os profissionais da comunicação estruturam as matérias relacionadas ao Direito? As questões trabalhistas são vistas como um direito fundamental? Esse é o tema da dissertação que vamos debater no programa Academia desta semana. O trabalho foi apresentado à Universidade de Brasília (UnB), para obtenção do título de mestre em Direito. 

Para debater o tema, os convidados são: o advogado trabalhista e mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Cláudio Santos, e o jornalista e integrante do laboratório de Estudos Sociais e Econômicos sobre Inovação e Genômica da UnB, Edemilson Paraná.

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