sábado, 26 de novembro de 2011

Programa Fórum

Fórum: O uso de armas de baixo poder letal

O uso de armas de choque não letais por agentes do DETRAN no Distrito Federal gerou um impasse. A Lei Distrital 2.176, de 1998, permite que os profissionais de trânsito utilizem armamento. O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no entanto, consideram essa norma inconstitucional.

"Há um equívoco em classificar essas armas como não letais. Todas essas armas que são utilizadas no uso progressivo da força policial são denominadas de baixo poder letal, porque até um cassetete policial pode ter letalidade se for utilizado de forma incorreta, em pontos frágeis do ser humano", esclareceu o secretário adjunto de Segurança Pública do Distrito Federal, coronel Suamy Santana. O secretário é um dos entrevistados do Fórum desta semana, que discute os diferentes aspectos do uso de armas de baixo poder letal.

Quem também participa do programa é Saul Tourinho, integrante da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil no DF. Para Saul Tourinho, uma preocupação surge quando se discute o assunto: "A partir do momento em que se começa a dispensar essas armas de fogo e a inserir nesse aparato de munições armas de menor letalidade, o agente se sinta mais à vontade para intensificar o uso e intensificando o uso, gerar para a sociedade uma banalização da dor, da punição, da resposta estatal para cidadãos que de alguma maneira rompam a fronteira da legalidade."

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Programa Plenárias

Plenárias destaca julgamento do STF sobre a Marcha da Maconha

Os destaques da semana entre os julgamentos do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estão no programa "Plenárias". Entre eles, o julgamento em que os ministros reforçaram a legalidade dos eventos chamados "Marcha da Maconha", que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga.

Por unanimidade, os ministros decidiram que esse tipo de manifestação não pode ser considerado crime previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), o que configuraria afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na Constituição Federal.

Outra decisão em destaque foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 586482) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tema em debate começou com um mandado de segurança impetrado na instância de origem pela empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., em que a empresa visava à declaração de direito líquido e certo de reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins, pela ausência do abatimento da base de cálculo das receitas não recebidas devido à inadimplência de compradores de suas mercadorias ou serviços.

O Plenário entendeu que, em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

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Repórter Justiça

Repórter Justiça mostra que vagas temporárias podem virar emprego fixo

Está aberta a temporada de contratação para trabalhadores temporários na indústria, comércio e serviços. Até o final deste ano, 147 mil vagas devem ser abertas em todo o país. A previsão é de que 28% delas sejam preenchidas por jovens contratados pela primeira vez. A maior parte desta fatia deve ser ocupada no comércio. Estoquistas, auxiliares administrativos, vendedores representarão 70% das contratações temporárias.

Para quem está de olho numa oportunidade a boa notícia não para por aí. A remuneração pode aumentar até 16% em relação a 2010. E para isso é preciso qualificação. Algumas empresas até preferem treinar os candidatos, mas sai na frente quem estiver preparado para assumir o posto. "O grande problema que temos é o da qualificação da mão de obra. Muitos trabalhadores precisam dar uma lapidada e não esquecer que o grande diferencial das vendas está no atendimento", explica o presidente do Sindicato Varejista do Distrito Federal, Antônio Augusto Moraes.

No Repórter Justiça desta semana você vai ver que na prática o trabalhador temporário tem os mesmos direitos de um contratado por tempo indeterminado. A legislação trabalhista vigente no país garante carteira assinada e todos os benefícios. Você vai conhecer ainda, histórias de profissionais que se destacaram em serviços temporários, foram contratados e cresceram na empresa.

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quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Programa Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute Liberdade de Expressão

Assegurado pela Constituição Federal, o direito à liberdade de expressão é o tema do programa Artigo 5º desta semana. Ao tratar de direitos e deveres, a Constituição determina que é livre a manifestação do pensamento, desde que este não seja anônimo, mas também assegura o direito de resposta a quem se sentir prejudicado. Diz ainda que é livre a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.

A Constituição garante ainda que todos podem se reunir em locais públicos sem autorização, desde que não atrapalhem reunião já convocada para o mesmo lugar e que o encontro seja comunicado previamente à autoridade competente.

Para debater o direito à liberdade de expressão, a jornalista Flávia Metzker recebe o professor Luiz Martins e o advogado Rafael Freitas Machado. Luiz Martins é doutor em Sociologia pela Universidade Nova de Lisboa (Portugal) e mestre em Comunicação pela Universidade de Brasília. Rafael Freitas Machado é mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito de Lisboa, e participa da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil na seção do Distrito Federal.

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Programa Refrão

Refrão recebe o cantor e compositor André14voltas

Música, performance e humor. Esses são elementos presentes na obra de André14voltas, o convidado do Refrão desta semana. O artista deu início à sua carreira nos anos de 1980 e já percorreu diferentes estados com o seu trabalho. À TV Justiça, ele fala sobre os dois projetos artísticos a que se dedica atualmente: o stand-up comedy musical e o seu primeiro CD solo É pra isso que eu sirvo, apresentado em primeira mão ao Refrão.

Embora faça stand-up comedy, André14voltas destaca que não é ator, mas um cantor que interpreta as músicas: "O forte pra mim sempre foi a música. E eu consigo pegar as letras e fazer uma história ali na hora daquilo. E isso é o meu diferencial como artista. Não é o teatro em si, mas é a arte como um todo!" A parte engraçada deste show, fica por conta da seleção musical: "eu faço o brega glamoroso, que hoje em dia virou cult, é Sidney Magal, Gretchen, Perla, Amado Batista", destaca o artista.

E depois da conversa descontraída com o cantor mineiro André14voltas, a jornalista Juliana Batista entrevista Aluísio Falcão no quadro Pauta Musical. Desta vez, dois nomes famosos da MPB são o destaque na última parte do programa: Alceu Valença e Djavan. Você não pode perder!

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segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Espaço Documentário

Espaço Documentário apresenta IBCCRIM

O Espaço Documentário desta semana destaca o trabalho do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o IBCCRIM. Criado em 1992, o Instituto, sediado na capital paulista, é uma entidade não governamental e sem fins lucrativos. Reconhecido no Brasil e internacionalmente, o IBCCRIM realiza uma série de atividades ligadas às Ciências criminais e de prestação de serviços à comunidade.

No Laboratório de Ciências Criminais, foi desenvolvido um programa de iniciação à pesquisa, destinado a estudantes do 3º ao 5º ano das Faculdades de Direito. Um espaço para discutir Direito Penal e Processual Penal, Criminologia e Sociologia, sob o ponto de vista da política criminal. O Instituto promove cursos e seminários com professores renomados do Brasil e do exterior e divulga idéias e estudos de pesquisadores da Ciência Criminal nos mais diversos países. Um Núcleo de Pesquisas se dedica a estudos sobre administração da justiça criminal, segurança pública, violência, direitos humanos e acesso à justiça.

O Observatório Latino-Americano de Política Criminal, gerenciado pelo IBCCRIM, mantém uma discussão permanente sobre temas ligados ao direito penal e à criminologia. É integrado por entidades representativas de vários países da América Latina. O IBCCRIM também mantém uma biblioteca com livros e revistas jurídicas especializadas, convênios científicos e intercâmbio de publicações e vídeos com cursos, palestras e outros eventos organizados pelo Instituto.

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Justiça em Foco

Justiça em Foco apresenta o TRE de São Paulo

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) é o tema do Justiça em Foco desta semana. O programa mostra o perfil do presidente da Corte, desembargador Walter de Almeida Guilherme, a história do Tribunal Regional Eleitoral e o perfil do eleitorado do estado, maior colégio eleitoral do país.

Walter de Almeida Guilherme formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo e iniciou a carreira no Ministério Público em agosto de 1969. Após vinte anos ingressou na Magistratura como juiz do então 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, na vaga do Quinto Constitucional reservada ao Ministério Público. Foi promovido a desembargador em 1997 e tomou posse no Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi juiz substituto, efetivo, vice-presidente e corregedor da Justiça Eleitoral. Tomou posse na Presidência do TRE paulista em fevereiro de 2010.

São Paulo tem mais de 3,3 milhões de cidadãos aptos a votar. Desses, quase 8,5 mi residem na capital paulista. Desde 1994 o número de eleitores cresceu mais de 50%; o estado responde por mais de 20% dos eleitores brasileiros. São Paulo elege 70 dos 513 deputados federais. Uma curiosidade: as mulheres são maioria entre os eleitores paulistas.

A história da Justiça Eleitoral no Brasil se confunde com a história do próprio estado de São Paulo. O Justiça em Foco mostra como surgiu o Código Eleitoral, a extinção da Justiça Eleitoral pelo chamado "Estado Novo" e sua recriação em maio de 1945, ainda durante o Estado Novo. O Tribunal Regional de São Paulo foi instalado no dia 6 de junho de 1945 com o desafio de registrar, em pouco mais de um mês, os cidadãos que elegeriam o primeiro presidente do Período Democrático pós Getúlio Vargas. A eleição foi realizada em 1945.

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domingo, 20 de novembro de 2011

Programa Academia

Debate no Academia analisa as cotas raciais

"Do medo da liberdade ao princípio da diferença com igualdade. O processo de identificação dos beneficiários das cotas raciais" - este é o tema debatido no programa Academia apresentado pela TV Justiça nesta semana. O estudo, no formato de tese de doutorado, foi apresentado por Evandro Charles Piza Duarte, doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), ao programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da UnB, como requisito parcial para a obtenção do título de Doutor em Direito.

A tese ressalta as políticas de ações afirmativas para negros no Ensino Superior. O estudo propõe compreender e criticar três argumentos contrários à implementação do sistema: o medo das divisões perigosas, a defesa de uma diferença nacional (a sociedade mestiça), e a dificuldade de se identificar quem seriam os negros beneficiados pelos referidos programas.

"O Princípio da Igualdade deve ser considerado a partir de sua relação constitutiva com o Princípio da Liberdade na história institucional concreta, em uma relação sempre tensa e materializante, a um só tempo, de oposição e complementaridade, compreendendo o direito à diferença, e capaz de provocar a exposição da complexidade das desigualdades na sociedade contemporânea, bem como de impor novos desafios ao sistema de realização de direitos e aos modelos de políticas públicas", defendeu Piza Duarte.

O estudo é debatido por Menelick Carvalho Netto, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), e Dora Lúcia de Lima Bertúlio, procuradora federal na Fundação Cultural Palmares. O programa é apresentado pelo jornalista Rimack Souto.

O programa também mostra os quadros: Bibliografia (usada na tese de Piza Duarte); Teses e Dissertações - com as publicações que estão chegando ao mercado editorial; Mestres e Doutores, nesta edição com Marcos Santiago, doutor em Direito do Estado; Perfil, sobre a trajetória jurídica de Luís Roberto Barroso - o advogado atuou em casos importantes que chegaram até o Supremo Tribunal Federal (STF), como o uso de células tronco embrionárias e a extradição do italiano Cesare Batisti.

O programa Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar, envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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