sábado, 23 de maio de 2015

Plenárias

Plenárias mostra julgamento em que o STF concedeu liminar em ação que discute Emenda Constitucional 88/2015

Entre os destaques da semana do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o programa Plenárias, da TV Justiça, vai mostrar o julgamento da sessão desta quinta-feira (21), em que o Plenário concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316. Proposta por três associações de magistrados, envolvia a Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com aplicação imediata para ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento do Supremo é o de que a exigência de nova sabatina para permanência de ministros no cargo viola o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal, e compromete a independência e a liberdade dos magistrados, que não podem ter sua atuação avaliada por outro Poder, depois de anos de investidura no cargo.

Outro destaque do programa é o julgamento em que os ministros, por unanimidade, deram provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. O Recurso tem repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias.

Ainda em destaque, o julgamento em que o Plenário do STF decidiu pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2699, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questionou a validade de artigos de lei estadual de Pernambuco que instituem a exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação para efeito de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis daquele estado. Segundo o CFOAB, os artigos 4º e 12 da Lei estadual 11.404/1996, de Pernambuco, seriam inconstitucionais “por ofenderem a competência federal para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal”.

Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, “os estados-membros e o Distrito Federal não têm competência para legislar sobre direito processual, o que inclui a disciplina sobre recursos em geral”, pois “somente a União possui atribuição para estabelecer a regulação normativa da matéria, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República”.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Meio Ambiente por Inteiro

Meio Ambiente por Inteiro desta semana mostra a energia que vem do céu

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana traz como tema a energia solar. Ela é considerada uma alternativa energética inesgotável e limpa. Mas como é possível fazer uso desse sistema? Será que ele está acessível ao cidadão? Qual o custo disso para o consumidor? Veja, ainda, como está a utilização da energia solar no Brasil e quais são as regras para este consumo.

Quem acha que o sol é útil apenas para aquecer os seres que têm vida e garantir o bronzeamento tão desejado está enganado. Ele é uma alternativa energética. A energia solar não emite poluentes, por isso é  mais limpa e, consequentemente, considerada menos agressiva à natureza.

O aproveitamento energético é feito de várias formas. Entre elas, a energia solar fotovoltaica, que possibilita a conversão direta em energia elétrica e aquece a água por meio de painéis térmicos, também chamados de coletores térmicos. O engenheiro eletricista Felipe Tadeu Stemler montou uma empresa só para comercializar equipamentos que permitem o uso da energia solar. “O grande benefício é ambiental. Com esse sistema, a gente diminui a geração distribuída. Você diminui as perdas na transmissão e na distribuição de energia, porque, em vez de ter uma grande usina mandando muita energia de muito distante, como exemplo a usina de Itaipu, ao usar essas placas é gerada energia no local. Cada casa tem uma geração e aí diminui a carga e reduz a perda”, explica Stemler.

A equipe do Meio Ambiente por Inteiro mostra, também, que, já há consumidores que aproveitam esse sistema em casa. O processo é simples e o resultado é visível no dia a dia: uma empresa avalia a estrutura da residência e instala os painéis térmicos. A água do chuveiro, das torneiras e da piscina fica quentinha. O empresário Mateus de Sordi adotou o sistema e está satisfeito. “Em vez de você estar queimando gás natural pra esquentar água do chuveiro, você está na sua residência aquecendo a água do seu chuveiro“, afirma.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Fórum

Fórum destaca transmissão proposital de doenças infectocontagiosas

A discussão sobre pessoas soropositivas que criaram sites para passar instruções de como transmitir HIV de forma intencional tem gerado preocupação inclusive no meio jurídico. Esse grupo ficou conhecido como “Clube do Carimbo” e justifica essa atitude na crença de que, quanto maior o número de pessoas contaminadas com a doença, menor será o preconceito com os portadores do vírus da Aids.

De acordo com o presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal, Andrew Fernandes Farias, o tema é complicado e não tem unanimidade nem consenso jurídico quanto à classificação. “Tem sido comum tipificar essa conduta como lesão corporal gravíssima”, ressalta.

Andrew Farias diz, também, que já  foi sinalizada no meio jurídico a intenção de classificar ações dessa natureza como homicídio ou tentativa de homicídio. Mas, por conta do avanço da medicina, isso mudou. A contaminação pelo vírus HIV não representa uma sentença de morte, como era interpretada em décadas passadas.

Para o integrante da Organização não governamental (ONG) Amigos da Vida Angelo Della Croce, essa prática é antiga, porém tem ganhado maior visibilidade na atualidade. “Independente dos motivos que levam à transmissão, o que sempre passamos para as pessoas é que a melhor alternativa é a prevenção. As pessoas precisam se cuidar. Carregar o próprio preservativo pode ser uma alternativa”, finaliza.

Quer saber mais? Então não perca o Fórum.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Repórter Justiça

Repórter Justiça mostra os Conselhos Tutelares no Brasil

O Repórter Justiça dessa semana mostra como funcionam os Conselhos Tutelares no Brasil. Criados pela lei nº 8.069 de 1990, o órgão autônomo e não jurisdicional é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os Conselhos estão presentes em quase todo o País, apenas seis municípios brasileiros ainda não contam com pelo menos um conselho tutelar, como determina a legislação. Os conselheiros são eleitos pela comunidade e em 4 de outubro deste ano a população brasileira vai poder escolher cinco conselheiros para cada Conselho em seu Estado, em eleição direta.

O coordenador geral da Política de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, Marcelo Nascimento, chama atenção para a participação da população na escolha dos conselheiros em todo o Brasil. “A sociedade deve conhecer o papel do conselheiro tutelar para escolher bem os seus representantes no dia 4 de outubro”, recomenda.

Conheça também no programa, histórias de mães que conseguiram mudar o destino dos filhos com a ajuda dos conselhos tutelares e a importante ferramenta de combate a abusos contra crianças e adolescentes: o Disque 100. O canal telefônico de denúncias no que se refere a violência, pode ser acionado de qualquer lugar do País.

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sexta-feira, 22 de maio de 2015

Grandes Julgamentos do STF

Programa Grandes Julgamentos do STF apresenta decisão sobre usucapião de imóveis

Por maioria o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos constitucionais para a usucapião em imóvel urbano se sobrepõem aos de norma infraconstitucional.

No caso concreto, os ministros permitiram que um casal conseguisse a usucapião de um terreno com área inferior ao módulo mínimo exigido pelo município, na cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. “Eu voto no sentido de dar provimento porque preenchidos os requisitos de usucapião especial urbana não afasto a lei local, ela continua aplicável ao município e não declaro nada inconstitucional, acontece que aqui se prevalece o que diz a Constituição Federal”, ponderou o relator ministro Dias Toffoli, seguido pela maioria.

Além dos desdobramentos jurídicos do caso, saiba no programa quais os requisitos para a concessão da usucapião e as suas modalidades previstas em lei. O advogado de Direto Civil Marcos Palomo explica as regras previstas no artigo 183 da Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto das Cidades.

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Iluminuras

Desembargador Federal e escritor falam sobre suas paixões no Iluminuras

O Iluminuras desta semana está imperdível! O primeiro bloco é marcado pela presença do escritor e editor Antônio de Pádua Gurgel. Formado em Comunicação Social, ele idealiza, escreve e coordena projetos de educação ambiental e da preservação da memória histórica. Gurgel acaba de lançar dois volumes que retratam a história da justiça no capixaba. O primeiro intitulado “História da justiça no Espírito Santo: da república velha à era da cidadania” e o segundo com o nome “História da justiça no Espírito Santo: do Tribunal da Inquisição ao Tribunal de Justiça”.

E os projetos de Antônio Gurgel não param por ai. Ele já planeja a publicação de mais duas obras. “Pretendemos expandir o projeto para outras unidades da Federação” ressalta. De acordo com ele, pouco Estados brasileiros contam com um trabalho de memória semelhante.

O segundo bloco do programa conta com a presença do desembargador federal Souza Prudente. Prudente a influência dos seus professores, inclusive primários, no seu despertar pela paixão pela literatura. Souza Prudente acredita que a literatura tem um vínculo pleno com a área jurídica. “O Direito tem a função de regular o comportamento humano na sociedade e a literatura auxilia o jurista, pois ensina a construir o imaginário jurídico” finaliza.

Quer saber mais? Então não perca o Iluminuras!

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quarta-feira, 20 de maio de 2015

Artigo 5º

Programa Artigo 5º destaca doação de órgãos

A TV Justiça convidou o advogado Gilberto Vieira, que atua na área de Direito Civil, e o médico Giuseppe Gatto, do Departamento de Coordenação de Transplante da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), para debaterem o tema. O advogado explica que o ideal é a pessoa deixar bem claro que deseja ser doadora já que, pela legislação atual, não há como formalizar este desejo. “Hoje tudo depende da boa vontade da família. Não há como assegurar pela legislação vigente o respeito à vontade do falecido mesmo que ele tenha expressamente se manifestado a favor da doação”, comenta Gilberto Vieira.

O médico Giuseppe Gatto explica que as equipes que fazem a abordagem às famílias são preparadas para agir com o máximo cuidado. “As equipes que fazem a abordagem das famílias recebem treinamento específico. O principal é acolher estas famílias e respeitar o que elas estão passando, ajudá-las a entender o momento. Só então se pode pedir a doação de órgãos”, ressalva Giuseppe.

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segunda-feira, 18 de maio de 2015

Direito sem fronteiras

Direito sem fronteiras mostra que mais de 150 milhões de crianças estão abandonadas em todo o mundo

No ano de 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção Internacional sobre o Direito das Crianças. O documento garante cuidados e assistências especiais a todo o ser humano quando estiver no período da infância. No entanto, segundo dados divulgados pelo mesmo órgão, no ano de 2015, 150 milhões de crianças encontram-se abandonadas em todo o mundo.

Para o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, embora a convenção tenha sido ratificada por um número significativo de países, 193 ao todo, o problema do abandono não é simples o suficiente para ser resolvido por lei.

Na opinião de Anderson Pereira, apenas os países que investiram em ajuda às famílias que passam por situação de risco é que conseguiram reduzir os números de desamparados. “É cuidando e protegendo as famílias que se consegue o cuidado e a proteção das crianças”, ressalta o promotor.

De acordo com a psicóloga infantil Júlia Buarque, o investimento em educação de qualidade também é um fator importante na tentativa de redução desses índices. “Se todas as crianças e os pais delas tivessem acesso a educação de qualidade, provavelmente o abandono não estaria ocorrendo”, finaliza.

Quer saber mais? Então não perca o Direito sem Fronteiras.

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domingo, 17 de maio de 2015

Academia

Sistema Penitenciário no Brasil

A tese apresentada no programa Academia desta semana trata de um tema polêmico no nosso país: a pena de prisão. O doutor em Direito Penal Cézar Bitencourt defende que a pena em regime fechado não tem poder de ressocialização. O ideal, segundo a pesquisa do autor, seria investir em penas alternativas que permitam ao condenado voltar a conviver e ser aceito pela sociedade.

Participam do debate, mediado pela apresentadora Mariana Xavier, o mestre em Ciências Criminais Daniel Gerber e o mestre em Direito Bruno Espiñeira Lemos.


É no Academia, não perca!

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Refrão

No Refrão desta semana o estudioso da música Jair Oliveira

Jair Oliveira, o Jairzinho, fez sucesso nos anos 80 com o grupo infantil Balão Mágico. Nasceu no berço da música: filho do cantor Jair Rodrigues e irmão da cantora Luciana Mello, acompanhava o pai desde pequeno nos shows. Pela casa dessa família passavam músicos como Milton Nascimento, Jorge Ben Jor e Gilberto Gil.

Estudou Música nos Estados Unidos. Além disso, concluiu dois cursos: Produção Musical e Administração Musical, pela Universidade de Boston.

No programa Refrão desta semana o cantor, compositor, produtor e arranjador fala da função de pai, da família, do orgulho de ser filho do cantor Jair Rodrigues, falecido no ano passado, e dos projetos para 2015.

Refrão: é na música que a gente se entende!

Para entrar em contato com o programa, envie e-mail para: refrão@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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