sábado, 30 de março de 2013

Grandes Julgamentos do STF

Programa apresenta decisão sobre o benefício mais vantajoso ao segurado do INSS

O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta nesta semana a decisão do plenário que reconheceu o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que discutiu o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida e atinge mais de 400 ações paradas na Justiça à espera de um posicionamento da Suprema Corte.

O processo foi discutido durante análise de recurso extraordinário de um segurado do INSS que pediu a aposentadoria em 1980, depois de 34 anos de serviço, mas reclamava o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial a partir da aposentadoria proporcional dele, em 1979. O julgamento foi iniciado em 2011 e concluído em fevereiro deste ano.

“Se nós analisarmos a principiologia da Constituição Federal, que visa à valorização do trabalhador e a dignidade da pessoa humana, ressoa antitético imaginar que uma pessoa que já tinha o direito adquirido de exercê-lo em condições favoráveis não possa mais fazê-lo porque resolveu requerer a aposentadoria num momento posterior”, questionou o ministro Luiz Fux durante julgamento no plenário. Assim como a maioria, ele seguiu o mesmo entendimento da relatora do processo, ministra atualmente aposentada Ellen Gracie. Além de apresentar trechos dos votos de todos os ministros que participaram desse julgamento, o programa também explica os reflexos da decisão que atinge outros trabalhadores em situação semelhante. O convidado é o advogado Pedro Beltrão.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Repórter Justiça

Audiências públicas: diálogo entre quem decide e a sociedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, pela primeira vez em sua história, uma audiência pública. O Repórter Justiça desta semana mostra por que esse canal é utilizado e a importância desse instrumento da jurisdição constitucional.

“Nós, magistrados, temos conhecimento daquilo que é ilícito ou daquilo que é licito. Agora, o conhecimento do fato que dá ensejo à aplicação da regra jurídica, por vez, depende de um conhecimento interdisciplinar que escapa, exatamente, a essa percepção do magistrado. Às vezes, só o conhecimento jurídico não basta”, afirma o ministro do STF, Luiz Fux.

Saiba ainda quais são as autoridades responsáveis pela convocação, quem participa e todos os detalhes das audiências públicas na mais alta Corte do país.

As audiências públicas foram previstas inicialmente pelas Leis 9.868/99 e 9.882/99, que disciplinam o processo e o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. A Emenda Regimental 29, de 2009, regulamentou as audiências no Supremo e atribuiu competência ao presidente da Corte ou ao relator do caso para convocar a audiência.

Foram discutidos temas como células-tronco, importação de pneus usados, feto anencéfalo, cotas raciais e Sistema Único de Saúde (SUS), que contribuíram para os julgamentos no plenário. Os debates sobre Lei Seca, amianto, TV por assinatura e campos eletromagnéticos já foram realizados, mas esses assuntos ainda aguardam para ser julgados no plenário.

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Fórum

A violência contra a mulher está em debate no Fórum

A violência contra as mulheres ainda é frequente no Brasil e, muitas vezes, o agressor está dentro de casa. São pessoas próximas às vítimas que se aproveitam da intimidade para cometer seus crimes. "A violência doméstica está inserida dentro de um contexto cultural em que a mulher está denunciando não apenas um agressor comum, que ela não conhece, com quem ela não tem vínculo nenhum. Ela tem um vínculo afetivo, às vezes é o pai, é um irmão, o companheiro” explica a delegada-chefe adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) Ângela Maria dos Santos, convidada do Fórum desta semana.

A proximidade do agressor causa medo e inibe as denúncias, cenário que tem mudado desde a sanção da Lei Maria da Penha, em 2006. O número de denúncias vem aumentando e mais companheiros violentos têm sido levados à Justiça. "Eu já tive experiências, em audiências, do agressor não olhar para mim, aquela coisa de não respeitar mesmo. E era um autor muito violento dentro de casa. E aí você via que ele tinha uma desconsideração grande pela figura feminina", conta a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Mariana Fernandes Távora.

Em certos casos, porém, a denúncia não basta. Algumas vítimas são assassinadas, mesmo tendo prestado queixa contra o companheiro. Como fazer para que a lei, de fato, proteja a mulher?

Um debate sobre a eficácia da Lei Maria da Penha e a realidade da violência contra as mulheres no Brasil. Tudo isso está no Fórum desta semana.

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Meio Ambiente por Inteiro

Meio Ambiente por Inteiro fala sobre a importância dos parques urbanos


Muitas pessoas acham que os parques públicos são áreas verdes que aproximam a população da natureza. Mas o benefício de se ter esses locais nas cidades são muito mais significativos. Os parques públicos contribuem para diminuir a poluição, melhorar a permeabilidade do solo, minimizar as enchentes, proteger os cursos d’água ainda não canalizados e reduzir as áreas de risco, na medida em que evitam a construção de habitações irregulares.

Para falar sobre a importância dos parques públicos urbanos, o programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana recebe o diretor de criação e manejo de unidades de conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Pedro de Castro Menezes, e o administrador do Parque da Cidade de Brasília (DF), Paulo de Bois.

No programa você vê que os parques urbanos também contribuem para a qualidade de vida das pessoas que vivem na região. Além de ser ótimas opções de lazer, esses espaços, mais naturais, minimizam os impactos causados ao meio ambiente com o crescimento das cidades, como a poluição sonora provocada por veículos e fábrica.

Fonte TV Justiça: www.tvjustica.jus.br/

sexta-feira, 29 de março de 2013

Iluminuras

A literatura na cultura afro-brasileira e no direito

O primeiro bloco do Iluminuras desta semana recebe a escritora e atriz Cristiane Sobral. Autora de poesias e peças de teatro, ela tem na cultura afro-brasileira um de seus temas principais. A vontade de escrever, como ela mesma conta, veio desde muito cedo: “Eu acho que a Cristiane veio ao mundo com o lápis na mão. Eu costumo dizer que eu devo ter estourado a bolsa com este lápis. Então, este lápis me serviu para muita coisa. Para escrever, para desenhar, para pintar o mundo de uma maneira que eu considero mais adequada”.
No segundo bloco do programa, a advogada e mestre em literatura Polliana Cristina de Oliveira compara direito e literatura, enfatizando a importância desta na vida do magistrado. “A gente pode tomar como exemplo as discussões que estamos tendo em Cortes superiores sobre as famílias poliafetivas e a adoção por casais homoafetivos. Os autores do direito, que vão fazer leis, muitas vezes não se dão conta das miríades e da diversidade, e a literatura vem sensibilizar este autor de direito”, explica.

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quarta-feira, 27 de março de 2013

Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute direitos dos consumidores de telefonia celular

A Constituição Federal determina que o Estado é responsável por promover, de acordo com a lei, a defesa do consumidor. O programa Artigo 5º desta semana discute os direitos de quem usa telefone móvel. Os problemas e avanços da telefonia celular são debatidos com o promotor de defesa do consumidor, Paulo Roberto Binicheski, e com o diretor do Sinditelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy.

O promotor diz que o consumidor brasileiro está mais atento a seus direitos: “As principais reclamações dos consumidores de telefonia móvel dizem respeito à falta de informação, mas eles reclamam também da má qualidade do serviço prestado. O consumidor contrata um serviço e recebe outro”, explica. Eduardo Levy diz que as empresas têm investido para melhorar os serviços: “O maior custo para uma empresa é a perda de seu cliente. Então é preciso zelar muito para que isto não aconteça porque o mercado é altamente competitivo. É importante que o cliente conheça efetivamente seus planos e possa exigir da empresa o bom serviço que ela deve lhe dar”, orienta.

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domingo, 24 de março de 2013

Refrão

Cantor Edmo Nogueira é o convidado do Refrão desta semana

Em 20 anos de trajetória artística, o cantor Edmo Nogueira acumulou experiências e boas histórias para contar. Nesta semana, o artista desembarca no programa Refrão para dividir os momentos mais interessantes da carreira e tocar algumas músicas que fazem parte do repertório dele.As canções passeiam pela MPB e pelo pop rock internacional.

E no quadro Pauta Musical, o professor da Escola de Música de Brasília (EMB) Wellington Diniz conversa sobre a nova geração da MPB, a partir da canção João de Barro. A composição de Leandro Léo e Rafael Portugal ficou conhecida na voz de Maria Gadú. Refrão, um jeito diferente de escutar música! Você não pode perder!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Academia

Academia debate responsabilidade do produtor pelos riscos do desenvolvimento

Nesta semana o programa Academia expõe trabalho de Guilherme Henrique Lima Reinig. Com o tema “A responsabilidade do produtor pelos riscos do desenvolvimento”, o estudo, no formato de dissertação, foi apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) para obtenção do título de mestre em Direito.

O trabalho investiga se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) confere ou não ao produtor a possibilidade de se eximir do dever de reparação, caso este consiga provar que o “estado dos conhecimentos científicos e técnicos”, não possibilitava a detecção do defeito do produto no momento em que este entrou em circulação. “A interpretação que proponho neste estudo é que ele também seja válido diante do Código Civil de 2002. Segundo o artigo 931, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos em circulação. Esse dispositivo não menciona os pressupostos da responsabilidade do produtor, nem as hipóteses de exclusão de responsabilidade”, explica Reinig.

Othon de Azevedo Lopes, doutor em direito e professor da Universidade de Brasília (UnB), e o advogado especialista em direito do consumidor Sandro Brotherood são os convidados do programa para debater o assunto.

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