Nesta semana o programa Academia expõe trabalho de Guilherme Henrique Lima Reinig. Com o tema “A responsabilidade do produtor pelos riscos do desenvolvimento”, o estudo, no formato de dissertação, foi apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) para obtenção do título de mestre em Direito.
O trabalho investiga se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) confere ou não ao produtor a possibilidade de se eximir do dever de reparação, caso este consiga provar que o “estado dos conhecimentos científicos e técnicos”, não possibilitava a detecção do defeito do produto no momento em que este entrou em circulação. “A interpretação que proponho neste estudo é que ele também seja válido diante do Código Civil de 2002. Segundo o artigo 931, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos em circulação. Esse dispositivo não menciona os pressupostos da responsabilidade do produtor, nem as hipóteses de exclusão de responsabilidade”, explica Reinig.
Othon de Azevedo Lopes, doutor em direito e professor da Universidade de Brasília (UnB), e o advogado especialista em direito do consumidor Sandro Brotherood são os convidados do programa para debater o assunto.
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