Plenárias

Plenárias destaca decisão do STF de que não é possível dedução da CSLL no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar recurso sobre dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um dos destaques do Plenárias deste fim de semana na TV Justiça. Os ministros concluíram na sessão da última quarta-feira (09) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 582525. Nele, o Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no sentido de não ser possível dedução da CSLL sobre o lucro líquido - na apuração da sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do imposto.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, apresentado em sessão anterior ao início do julgamento do processo. Ele negou provimento ao recurso após rejeitar o argumento da empresa de que a CSLL seria uma despesa operacional necessária à atividade empresarial devendo, por esta condição, ser deduzida do lucro real. Na sessão de quarta-feira, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki, que acompanhou o relator. Para ele, a CSLL, que foi instituída pela Lei 7.689/1988, destina-se ao custeio da Previdência Social e tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício, no período-base de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o imposto de renda. Assim, acompanhando o entendimento do relator, o plenário definiu que não é possível dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Ainda em destaque o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2818, sobre uso de vasilhames retornáveis por empresas concorrentes e da (ADI) 3193, sobre uso de armas de fogo apreendidas pelas policias civil e militar em São Paulo. O programa Plenárias também mostra o início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 571969, sobre indenização bilionária da União com a extinta Varig por perda de patrimônio decorrente do Plano Cruzado.

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Fórum

Trabalhadores domésticos: mais direitos garantidos

Constituição tem artigo alterado e amplia direitos. A Emenda Constitucional (EC) 72, que concede aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais é o assunto do programa Fórum desta semana. A advogada trabalhista Regilene Nascimento e o diretor do Foro Trabalhista de Brasília – DF Antônio Umberto de Souza Jr, discutem as mudanças que já estão em vigor, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

A quem cabe fiscalizar o cumprimento das oito horas diárias de trabalho doméstico? Para o advogado Antônio Umberto, a questão deve envolver um acordo entre as partes. “O empregador precisa estabelecer regras claras para evitar o pagamento de horas extras e pode fazer isso por escrito, estabelecendo a proibição do trabalho além do horário estabelecido”, sugere.

Os dois entrevistados admitem que, apesar da EC, será difícil igualar alguns direitos. “O trabalho doméstico é de outra natureza e não pode ser caracterizado como atividade econômica, o que o diferencia dos demais. Então, não pode haver, por exemplo, a participação dos trabalhadores domésticos nos lucros - o que é direito constitucionalmente assegurado aos demais trabalhadores, já que não há lucro na atividade doméstica”, explica Regilene Nascimento.

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Meio ambiente por inteiro

Atropelamento é a primeira causa de morte direta de animais

Mortalidade da fauna silvestre causada por atropelamento perde até para a caça. A construção de rodovias, apesar de benéfica do ponto de vista socioeconômico, traz inúmeros efeitos negativos ao meio ambiente, principalmente quando a estrada corta áreas de reserva ambiental. Além de afetar a geomorfologia, a hidrologia e composição química do solo, faz crescer a taxa de mortalidade de animais causada pelo alto índice de atropelamentos. Para falar sobre o assunto, o programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana recebe o analista ambiental e integrante do Projeto Rodofauna do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, Rodrigo Santos, e a diretora-geral da ONG ProAnima, Simone Lima.

Segundo especialistas, o problema é tão grave que o atropelamento de animais é uma das grandes causas de extinção de espécies no Brasil e no mundo. A má sinalização das estradas e a falta de respeito aos limites de velocidade por parte dos motoristas também contribui para o alto número de mortes. Para a diretora-geral da ONG ProAnima, a conscientização das pessoas pode fazer a diferença: “A primeira questão é realmente a guarda responsável de animais, porque se você tem um animal doméstico, ele deveria estar mantido dentro do espaço do seu terreno, do seu domicílio, mas infelizmente muitas pessoas ainda têm a cultura, a ideia de que o cachorro pode ir dar o seu passeiozinho e nesse processo ele pode ser maltratado, se perder e até ser atropelado”.

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Grandes Julgamentos do STF

Grandes Julgamentos do STF - Redução de Impostos

O Grandes Julgamentos do STF apresenta esta semana uma decisão do plenário, concluída em março deste ano, que alterou as regras de tributação dos produtos importados para o Brasil. O resultado prático do julgamento pode ser visto nos próximos meses, na receita das empresas importadoras e até quem sabe, no bolso do consumidor.

O programa mostra os principais trechos dos votos dos ministros que participaram desse julgamento, além da opinião de especialistas no tema. O empresário Álvaro Gouveia Torres Neto, que atua no ramo de importação de bebidas, acredita que a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, PIS/PASEP e COFINS, além de aquecer o mercado, surpreende o contribuinte.

O advogado Emerson Pontes explica que as regras não estavam de acordo com a Constituição, segundo os ministros, porque a lei que regulamentou a base de cálculo para os tributos, destoava das diretrizes constitucionais. Os detalhes práticos e técnicos desta decisão do Supremo, você acompanha no programa.

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Repórter Justiça

Dirigir: um processo que demanda tempo e responsabilidade

Lei Seca fica mais rígida e muda hábitos dos brasileiros. Ter um carro é o sonho de muitos adolescentes. Mas estar habilitado para dirigi-lo é apenas a primeira de muitas obrigações a serem cumpridas por quem quer integrar a frota de mais de 43 milhões de automóveis em todo o país. O programa Repórter Justiça desta semana mostra as principais exigências da legislação de trânsito e as últimas atualizações. Você vê as consequências da Lei Seca e como os brasileiros estão se adaptando a ela. “É uma lei para que a pessoa mude o hábito de consumir bebida e depois dirigir”, ressalta Nelson Leite, diretor de fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF).

Você também acompanha no programa a história de pessoas que precisaram de ajuda para superar o medo. Muitas conseguiram passar nos exames teóricos e práticos mas, na hora de enfrentar o trânsito de verdade, tiveram bloqueio. Tudo isso e muito mais está no Repórter Justiça desta semana.

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Iluminuras

Prosa e poesia com sabor mineiro no Iluminuras

Escritor fala sobre influência da cultura da cidade onde cresceu. O programa Iluminuras desta semana recebe o escritor mineiro Aguinaldo Tadeu. Além de crônicas publicadas em jornais e revistas, ele escreveu dois livros de poesia e recentemente lançou O Dono do Rádio, sua primeira obra de contos. A publicação foi concretizada quando o autor recebeu a bolsa de criação literária da Fundação Nacional de Artes (Funarte). Ele conta que a poesia brasileira determinou sua predileção pela escrita de poemas. “A gente é influenciado pelo que gosta de ler. Por apreciar Carlos Drummond de Andrade, Vinícius de Moraes e Ferreira Gullar é que eu fiz essa opção de começar a vida de escritor pela poesia”. Sobre as primeiras crônicas publicadas, Aguinaldo Tadeu comenta que o livro é “um registro para a posteridade de casos mineiros que foram contados há muitos anos”.

No segundo bloco, a advogada Camila Portela fala sobre sua paixão pela literatura, expressada na opção profissional de conjugar direito e biblioteconomia. Ela conta que desenvolveu o hábito da leitura muito cedo, influenciada pela família, e tornou-se leitora voraz, principalmente de crônicas e biografias. “Para a construção do pensamento crítico, a Literatura é fundamental”, destaca Camila. Citando obras literárias de valor universal como O Processo, de Franz Kafka, e Crime e castigo, de Fiódor Dostoievski, ela explica que o mundo do direito está vivamente ligado ao da literatura.

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Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute a situação de presos estrangeiros

O número de presos estrangeiros no Brasil é pequeno, mas mesmo assim é motivo de preocupação. A Constituição Federal determina que ninguém pode ser processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente. Mas, o que acontece quando o crime é cometido por um estrangeiro? Que legislação deve ser aplicada? Esse é o tema do Artigo 5º desta semana.

A situação de presos estrangeiros é debatida com Aline Arruda, professora de direito internacional, e com Marcelo Turbay, advogado criminalista. O advogado explica que a nacionalidade da pessoa não importa: “A partir do momento em que a pessoa comete um crime em determinado país, tem que obedecer obrigatoriamente a legislação daquele país. E ser processado segundo o Código de Processo Penal (CPP) do país onde cometeu a infração.” A professora Aline Barros complementa: “O que acontece de exceção é a possibilidade do estrangeiro retornar ao seu país e cumprir a pena lá, em alguns casos especiais. Ele tem o direito de solicitar isso, mas, via de regra, não existe nada específico para crimes cometidos por estrangeiros”.

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Refrão

O rap de Ninne Ribeiro toma conta do Refrão desta semana

Artista leva mensagem de conscientização por meio da música. Com embalos eletrônicos aliados ao rap, Ninne Ribeiro lança o disco "140 - BPM". O álbum, produzido por Ariel Haller, apresenta a versatilidade da artista baiana que começou a cantar ainda na adolescência. As músicas que fazem parte do trabalho de estreia falam de ditadura da beleza, de amor ao próximo, de amizade, entre outros assuntos.

E no quadro Pauta Musical, o professor de sociologia Luís Otávio Assumpção analisa “Música com amor”, composição de Ninne Ribeiro, e fala sobre a relação do estilo musical com o comportamento da sociedade contemporânea.

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Academia

Extração de gás e petróleo é tema do programa Academia

Em 2007, foram anunciadas descobertas no Brasil de volumosas reservas de hidrocarbonetos, petróleo e gás natural, localizadas em camadas geológicas denominadas “pré-sal”. O descobrimento desses reservatórios pode elevar o país à categoria dos grandes produtores de óleo e gás.

No programa Academia desta semana, você acompanha debate sobre os desafios para se alcançar o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. “Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (PPSA): Gestão, Risco e Responsabilidade Civil Ambiental” é o tema da dissertação de Alex Vasconcellos Prisco. O trabalho foi apresentado ao programa de mestrado em direito da Universidade Candido Mendes, Ucam, Rio de Janeiro (RJ), e  contou como a participação dos debatedores  André Luiz Santa Cruz  Ramos, doutorando em Direito Empresarial pela PUC  e Carina  Costa Oliveira, professora da faculdade de Direito da UnB.

A dissertação analisa o regime jurídico da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. Embora detenha poderes de gestão dos empreendimentos do pré-sal e deles extraia benefícios econômicos, a empresa não assumirá os riscos, nem será responsável pela execução direta ou indireta das atividades de pesquisa e prospecção de óleo e gás nessas áreas.

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