sábado, 9 de agosto de 2014

Plenárias

Plenárias destaca entendimento do STF de que MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT

Na sessão plenária de quinta-feira (07/08), os ministros concluíram o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111 firmando entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT em casos referentes à indenização de vítimas de acidentes de trânsito. O julgamento é destaque no Plenárias, da TV Justiça, esta semana.

A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida. O caso refere-se à atuação do parquet em ações segundo as quais a indenização paga pela seguradora foi em valor inferior ao determinado por lei. Autor do recurso, o Ministério Público Federal (MPF) questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu faltar ao MP tal legitimidade, tendo em vista que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis cuja defesa seria própria da advocacia. O julgamento foi iniciado na sessão de quarta-feira (06/08), com o voto do relator, ministro Teori Zavascki, no sentido de prover o RE, sendo acompanhado por unanimidade na sessão do dia seguinte.

Outra decisão desta semana que está no programa Plenárias é o provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 608482 para reformar acórdão que garantiu a permanência no cargo de agente de polícia civil por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu. Para a maioria dos ministros, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular no caso, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Meio Ambiente por Inteiro

Mais saudáveis e mais caros!

Quando o assunto é agricultura, existe um cultivo diferenciado: o dos orgânicos. Você vai saber, no Meio Ambiente por Inteiro desta semana, que produtos são esses, quais são as técnicas de cultivo, de colheita e de combate às pragas e o que faz dos orgânicos uma alternativa para o consumo. O programa mostra regras de produção e de comércio. Ainda revela que esses itens, por contarem com um processo de produção mais trabalhoso, chegam ao comércio com preço superior aos produtos tradicionais.

A produção de orgânicos exige técnicas específicas consideradas sustentáveis, que, na prática, representam o uso racional dos recursos e a substituição dos pesticidas por substâncias naturais. A equipe do Meio Ambiente por Inteiro percorreu propriedades rurais no Distrito Federal onde há cultivo de orgânicos. Para eliminar as pragas, os donos trocaram os agrotóxicos por calda de fumo de rolo, pimenta e homeopatia. Outra prática comum é o uso da adubação natural.

Mas, e o preço? Esse ainda é um problema que dificulta a popularização desses produtos. Eles são mais caros que os tradicionais. A equipe de reportagem do programa fez uma pesquisa nos supermercados. Por exemplo, a beterraba comum sai por menos de R$ 2,00 o quilo, enquanto a orgânica custa quase R$ 12,00 o quilo. “O orgânico é mais caro por conta do processo de produção, que exige, por exemplo, mais mão de obra”, explica Rogério Dias, coordenador de Agroecologia da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Fórum

Sistema de Informações de Registro Civil está em debate no Fórum

O Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc) foi implantado por meio de decreto presidencial no mês de junho deste ano. A intenção é reunir em uma mesma base de dados informações de todos os cartórios de registro civil do país sobre nascimento, casamento e óbito. Entre os objetivos estão prevenir subnotificações e fraudes com o uso de documentos falsos, e também subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas.

A implantação do Sirc é debatida no Fórum desta semana, que entrevista o especialista em Direito Civil Walter Moura e o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca. “Um cidadão sem registro é um cidadão invisível para o Estado. Ele só passa a existir a partir do momento em que obtém a documentação. O Sirc vem ajudar nesse processo. Além disso, a possibilidade de fraudes será reduzida de forma significativa”, propõe Walter Moura. Para Benedito Brunca, o sistema representa um avanço na gestão pública: “O Sirc vai melhorar, principalmente, a execução da prestação de serviços para a população”.

O Sistema Nacional de Informações de Registro Civil será administrado por um comitê gestor formado por oito ministérios, além da Secretaria de Direitos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Quer saber mais? Confira o Fórum desta semana.

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Repórter Justiça

Leis que protegem crianças e adolescentes em busca de profissionalização

O trabalho na infância revela uma triste realidade. De acordo com dados apresentados no IV Encontro Internacional contra o Trabalho Infantil, em São Paulo, atualmente há mais de 300 milhões de meninos e meninas envolvidas em atividades econômicas em todo o mundo, mais de 70% em situação de exploração. No Brasil, pelo menos três milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos estão nessa situação. A busca por uma profissão precocemente pode ser, muitas vezes, uma armadilha para jovens e pais que ficam entusiasmados com oportunidades que surgem no mundo das artes, da moda e do futebol.

Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, a procuradora do Trabalho Valesca Monte diz que os pais devem buscar informações, por exemplo, sobre pequenos clubes de futebol que fazem convites para atletas adolescentes. "Situações de exploração da mão de obra infantojuvenil já foram denunciadas e flagradas no interior do estado de São Paulo", aponta.

Apesar dos números, o Brasil conta com vários instrumentos para proteger a criança e o adolescente. O artigo 227 da Constituição Federal faz referência a direitos básicos que devem ser garantidos pela família e pela sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - também é considerado um marco regulatório de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Você vai ver no programa o trabalho de um grupo teatral, em Brasília, que atua com crianças e adolescentes e gerencia os trabalhos com atenção redobrada. Toda a rotina requer responsabilidade e cumprimento das leis em relação a cenas, horário e serviço exaustivo dos menores.

Não perca , é no Repórter Justiça!

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CNJ em Ação

CNJ retoma trabalhos do segundo semestre

O Conselho Nacional de Justiça mudou para uma sede própria localizada fora do Supremo Tribunal Federal (STF). Após permanecer durante nove anos no anexo I do STF, o CNJ passa a funcionar na Asa Norte, em instalações distantes pouco mais de seis quilômetros da Suprema Corte. Depois do recesso forense de julho, o Conselho retomou as atividades sob o comando de um novo presidente interino. O ministro Ricardo Lewandowski promete eficiência e celeridade nos trabalhos do órgão administrativo do Poder Judiciário.

Durante a primeira sessão do segundo semestre de 2014, foram julgados vários processos, entre eles pedido de revisão penal para um juiz alagoano e outorga de um cartório no Maranhão. Acompanhe também o Conselho nas redes sociais e fique por dentro dos eventos que vão movimentar o Judiciário.

No quadro Bastidores, você vê entrevista do jornalista
Rimack Souto com o conselheiro Rubens Curado. Em pauta, a priorização do primeiro grau de Justiça e as medidas adotadas pelo CNJ para melhorar a tramitação de processos.

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sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Iluminuras

Biografia de pessoas que impressionam por suas realizações é assunto em destaque no Iluminuras

No Iluminuras desta semana, o administrador de empresas e escritor Alex Bonifácio se propõe a compreender o sucesso que marcou personalidades como Zilda Arns, Gustavo Borges e Albert Einstein, entre outros, em seu livro “Pense Grande”. Bonifácio se dedicou a estudar a vida de pessoas que se sobressaíram em suas áreas de atuação. Convidado do primeiro bloco, Bonifácio fala sobre os resultados de sua pesquisa. “A primeira conclusão é que apenas 5% das pessoas atingem o seu potencial máximo utilizando os recursos disponíveis. Outra pergunta para a qual procuro encontrar a resposta é o motivo pelo qual os demais, 95%, não utilizam os recursos encontrados no ambiente e, dessa forma, não chegam ao alto desempenho” explica.

O segundo bloco é marcado pela presença do historiador, teólogo, jornalista e advogado Luiz Carlos Souza, que ressalta sua paixão pelo Direito e pela Literatura. “O Direito nasce da reflexão da Filosofia, das relações humanas e da necessidade de regular essas relações. Mas é impossível dissociar o Direito de todas essas leituras, desse campo imenso da literatura. A História tem o poder grandioso de ‘abrir’ a mente do estudioso para que ele possa entender o porquê das coisas”, acrescenta. Luiz Carlos Souza também é autor das obras “Não diga adeus ao poder” e “A história quem faz é você”.

Quer saber mais? Então não perca o Iluminuras desta semana!

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quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Artigo 5º

Programa Artigo 5º debate crimes passíveis de fiança

A Constituição Federal determina os crimes que são passíveis de fiança e assegura que ninguém pode ser levado à prisão, ou mantido nela, quando a lei admitir a liberdade provisória. O programa Artigo 5º desta semana mostra em que tipos de crime o acusado pode aguardar o julgamento em liberdade, e como a fiança é estabelecida por juízes e delegados.

A entrevista conta com a participação do defensor público Vinícius Fernando dos Reis Santos, que atua na área criminal, e de Thiago Costa, delegado da Polícia Civil do DF. O defensor diz que o objetivo principal da fiança é manter o acusado próximo ao processo e que ela não garante a impunidade, como muita gente acredita: “As pessoas confundem muito e acham que, ao pagar a fiança, o acusado está ‘comprando a impunidade’. Quando a pessoa deposita a quantia estabelecida, está fazendo isto para responder ao processo em liberdade. Não significa que o Estado não vai dar uma resposta acerca do crime cometido. A resposta virá e, se o réu for condenado, irá para a prisão”.

O delegado explica como é arbitrada a fiança: “se leva em consideração o crime cometido, a capacidade econômica do acusado, os antecedentes dessa pessoa e as prováveis custas do processo. Com base nessa análise, podemos estabelecer a quantia. Não há uma regra própria de avaliação, é preciso agir de acordo com a situação concreta”.

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segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Direito sem Fronteiras

Direito sem Fronteiras debate VI Cúpula do Brics

O Direito Sem Fronteiras desta semana discute o impacto das decisões tomadas durante a VI Cúpula do Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, realizada no mês passado no Brasil. O tema da reunião foi “Crescimento Inclusivo: Soluções Sustentáveis” e o encontro teve como marco a criação do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD).

O professor de Relações Internacionais Argemiro Procópio é um dos entrevistados do programa. Para o professor, as duas principais decisões dos chefes de Estado podem ser vistas como positivas. “Duas coisas concretas: um fundo de investimento e um banco que poderá equilibrar um pouquinho essa enorme dependência com relação ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Mundial”, afirma.

O advogado e doutor em Direito Internacional Daniel Amin também participa desta edição. Ele acredita que a criação do NBD não vai atender a demanda atual dos países envolvidos. Outro aspecto destacado por Amin é o desafio dos componentes do Brics. “A grande complexidade é conseguir alcançar uma agenda que seja coletiva e que se possa trabalhar buscando um objetivo único”, lembra o advogado.

As diferenças entre os cinco países também são debatidas no programa.

Quer saber como essa conversa termina? Então não perca o Direito sem Fronteiras!

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domingo, 3 de agosto de 2014

Refrão

Tiago Gomes solta a voz no Refrão desta semana

Desde muito cedo, a arte está presente na vida do convidado do programa Refrão. O cantor, compositor e dramaturgo Tiago Gomes teve o desenho como primeira atividade artística, aos cinco anos de idade. Mais tarde, na adolescência, vieram o teatro e a música. No Refrão, o artista conversa com a jornalista Priscila Rossiter sobre projetos recentes e futuros, além de soltar a voz em composições próprias.

No quadro Pauta Musical, o doutor em Filosofia do Direito Rossini Corrêa analisa a canção “Um minuto ao silêncio”, de Tiago Gomes, e fala sobre a presença e a ausência do silêncio em diferentes situações. 
Você não pode perder! Refrão, um jeito diferente de escutar música!

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Academia

Cooperação jurídica internacional é tema do Academia desta semana

O efeito negativo da corrupção nas transações comerciais internacionais é inegável. Isso compromete o processo de desenvolvimento comercial internacional. É claro que há necessidade de se combater o problema. Mas, na prática, como fazer isso? É o que você vai saber no Academia desta semana. O programa apresenta a dissertação: "A Influência da Cooperação Jurídica Internacional no Combate à Corrupção nas Transações Comerciais Internacionais".

O estudo é de Naila Fortes e foi apresentado ao programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB) como requisito parcial para a obtenção do título de mestre em Direito.

O objetivo do trabalho é analisar as implicações da cooperação jurídica internacional no combate à corrupção nas transações comerciais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Participam do debate Ruth Santos, mestre em Direito Internacional pelo Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Universitário de Brasília (ICPD/UNICEUB), e Gisele Reis, consultora Jurídica da TV Justiça.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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