sábado, 9 de agosto de 2014

Plenárias

Plenárias destaca entendimento do STF de que MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT

Na sessão plenária de quinta-feira (07/08), os ministros concluíram o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111 firmando entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT em casos referentes à indenização de vítimas de acidentes de trânsito. O julgamento é destaque no Plenárias, da TV Justiça, esta semana.

A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida. O caso refere-se à atuação do parquet em ações segundo as quais a indenização paga pela seguradora foi em valor inferior ao determinado por lei. Autor do recurso, o Ministério Público Federal (MPF) questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu faltar ao MP tal legitimidade, tendo em vista que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis cuja defesa seria própria da advocacia. O julgamento foi iniciado na sessão de quarta-feira (06/08), com o voto do relator, ministro Teori Zavascki, no sentido de prover o RE, sendo acompanhado por unanimidade na sessão do dia seguinte.

Outra decisão desta semana que está no programa Plenárias é o provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 608482 para reformar acórdão que garantiu a permanência no cargo de agente de polícia civil por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu. Para a maioria dos ministros, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular no caso, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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