A Constituição Federal - 25 anos

Os 25 anos da Constituição Cidadã e o STF

“O documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil”. Foi com essa frase de Ulysses Guimarães que a Assembleia Nacional Constituinte promulgou a nova Constituição Federal, em cinco de outubro de 1988. Este e outros fatos marcantes que permeiam a redação do texto constitucional são destaques no programa especial da TV Justiça sobre os 25 anos da Carta Magna.

Com base em depoimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o documentário conta ainda com a participação de Nelson Jobim - ministro aposentado do STF e deputado federal na época da Assembleia Constituinte; do professor de Direito Constitucional Cristiano Paixão; e de cidadãos brasileiros, ouvidos nas ruas da capital federal pela equipe de reportagem da TV Justiça.

O programa “A Constituição Federal - 25 anos” estreia neste sábado, às 20h30. Não Perca!

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Plenárias

Plenárias: STF decide que dispositivo da Lei de Contravenções Penais é incompatível com a Constituição

O programa Plenárias da TV Justiça mostra a decisão de quinta-feira (03) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, não recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 o artigo 25 da Lei de Contravenções Penais (LCP) que considera como contravenção o porte injustificado de objetos como gazuas, pés-de-cabra e chaves michas por pessoas com condenações por furto ou roubo ou classificadas como vadios ou mendigos. O entendimento foi fechado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 583523. O recurso foi interposto pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS). A corte estadual manteve a condenação do recorrente, por posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto, com base no artigo 25 da LCP, pois anteriormente havia sido condenado por furto. Em sustentação oral na sessão plenária, o defensor público Rafael Rafaelli considerou que o dispositivo da LCP inverte o ônus da prova ao determinar a presunção de culpa de pessoas por sua condição de miserabilidade ou por ter antecedentes criminais.

O programa da TV Justiça também mostra o julgamento em que o Plenário do STF, por sete votos a três, julgou improcedente denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral do Estado da Bahia contra o deputado federal Oziel Alves de Oliveira (PDT-BA) pela suposta prática do crime de propaganda eleitoral vedada no dia da eleição, previsto no artigo 39, parágrafo 5º, inciso III, da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997). O ministro Luiz Fux, relator do processo, rejeitou as alegações de nulidade do processo e inépcia da denúncia, feitas pela defesa, mas seguiu a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para concluir pela atipicidade da conduta atribuída ao parlamentar.

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Fórum

Fórum discute Moedas Sociais

Moedas Sociais. O que são? Como Funcionam e de que maneira podem ajudar na economia das cidades brasileiras?

Ela é um meio de pagamento e também uma identidade comunitária que tem a forma de uso definida pelas organizações locais e pela própria comunidade. O detentor da administração da moeda são os bancos comunitários. Já a criação desse tipo de transação se molda nos conceitos da economia solidária, de trocas e comercialização de produtos.

Hoje no Brasil estão mapeadas 103 moedas comunitárias. Segundo Haroldo Mendonça, assessor da Secretaria Nacional de Economia Solidária, esse modo de negociação baseada na troca e na organização social faz com que comunidades empobrecidas consigam alcançar determinados serviços que antes não eram possíveis: “Esse é um instrumento que ajuda o que nós chamamos, hoje, de fortalecer o processo de desenvolvimento local”.

O consumidor que escolhe usar a moeda social, no comércio local, também pode ser beneficiado com descontos oferecidos pelo dono do estabelecimento. De acordo com Jackson Domenico, conselheiro da OAB-DF, tanto o Real quanto a Moeda Social conseguem conviver simultaneamente e se integram sem ofender a Lei 4.595/64, que é uma legislação especifica para os bancos: “é possível porque não é uma comercialização do dinheiro, mas, sim, uma moeda de troca que não visa o lucro em dinheiro, mas na troca de um produto”, explica.

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Memórias da Democracia

Os primeiros testes com a urna eletrônica

O ministro Sydney Sanches, que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1990 a 1991, participa do décimo primeiro episódio da série “Novos olhares sobre o tempo – Memórias da Democracia”. Ele recorda momentos marcantes, como as Eleições de 1990, quando acompanhou os primeiros testes com a urna eletrônica, em Campinas (SP) e Brusque (SC). O ministro, hoje aposentado, afirma que, mesmo dispensado de comparecer às urnas, gosta muito de votar. “Participei de todos os pleitos, não justifiquei nenhum até hoje. Acho que a abstenção deve acontecer só em última circunstância, porque é um momento muito importante para o país. Toda a vida política do eleitor está sendo posta a confronto, se ele abre mão daquele poder, daquele direito, acho que ele perde o direito de fazer críticas aos governantes do País,” defende Sydney Sanches.

Na segunda parte do programa, com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Alceu Penteado Navarro, o ministro relembra que foi durante o trabalho que fez para o desembargador  de fichamento de jurisprudência, que tomou a decisão de seguir carreira no Direito: “ao ler os acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF), me encantei com o Direito e a magistratura.” E fala sobre a Justiça Eleitoral: “A importância da Justiça Eleitoral é tão grande que a Constituição Federal não mexeu com ela. Mexeu com todas as justiças, inclusive com o Supremo Tribunal Federal, criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), criou Tribunais Regionais Federais (TRFs), criou Tribunal Regional do Trabalho (TRT), mexeu com a Justiça Militar, mexeu com todas as áreas da Justiça, menos com a Justiça Eleitoral, porque é a melhor Justiça do País,” afirma o ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral. 

A série de documentários “Novos olhares sobre o tempo – Memórias da Democracia” é um resgate da história da Justiça Eleitoral do Brasil. Ex-presidentes do TSE, que participaram ativamente da construção e fortalecimento da democracia brasileira, contam um pouco da história recente da Justiça Eleitoral, narram fatos que marcaram o País e curiosidades de bastidores. Depoimentos de pessoas que vivenciaram importantes períodos da construção da nação e que mostram a importância do voto, da liberdade de escolha dos representantes e de eleições limpas e transparentes.

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Meio Ambiente por Inteiro

Meio Ambiente por Inteiro - Lixo eletrônico 

Celulares, tablets, computadores. A tecnologia avança e todos os dias surgem novos aparelhos eletrônicos no mercado.

O problema é que, muitas vezes, esse material não tem um descarte correto e pode trazer sérios problemas para o meio ambiente e para a saúde da população. No programa desta semana você vai saber o que diz a lei brasileira sobre o lixo eletrônico.

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Repórter Justiça

Muito além de números e digitais

O programa Repórter Justiça desta semana trata de um assunto importante: a identificação de cada cidadão. São os números do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que nos tornam únicos. Mesmo assim, ainda existe confusão com os homônimos. Você vai saber como é a vida de pessoas que têm o mesmo nome e são injustiçadas por isso.

A biometria como segurança na hora do voto e do registro no trabalho. Saiba por que o governo decidiu implantar esse sistema e torná-lo lei em muitas empresas. Conheça o funcionamento do banco de dados genéticos, criado pela Lei 12.654 de 2012. Os especialistas da área garantem que esse cadastro será um avanço na identificação de suspeitos. “O banco de perfil genético está sendo implementado no País nos mesmos modelos usados nos Estados Unidos e na Europa. Usamos o mesmo modelo do Federal Bureau of Investigation (FBI), agora só falta o comitê gestor estabelecer as regras”, afirma o perito criminal Gustavo de Carvalho Dalton.

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Iluminuras

Romance e futebol no Iluminuras desta semana

No primeiro bloco do Iluminuras, a jornalista Erika Blayney conversa com Lycia Barros, que começou a escrever para superar uma depressão e, na verdade, se superou. Ela já tem seis obras publicadas que falam de amor e conflitos humanos. Seu primeiro livro foi o romance A bandeja – Qual pecado te seduz. Lycia conta que a primeira publicação, como acontece com a maioria dos autores iniciantes, pode ser comparada a uma autobiografia. E diz: “é onde você coloca mais de você, ainda não existe técnica nenhuma e a inspiração se baseia na sua vida e no seu conhecimento de mundo”. Já o próximo lançamento é o terceiro livro da  trilogia Uma herança de amor.

O Iluminuras entrevista também o advogado e procurador-geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) Mauricio Correia de Veiga. Ele criou o hábito de leitura ainda na infância, quando morava em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Amante da escrita, lançou recentemente o livro A evolução do futebol e das normas que o regulamentam. E conta: “É um livro voltado, claro, para o direito desportivo e o direito trabalhista desportivo. Mas também existe uma parte introdutória que fala da própria origem do futebol”.

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Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute os 25 anos da Constituição Federal

A Constituição Federal em vigor no Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. É a 7ª da nossa história e foi a que garantiu mais direitos ao povo brasileiro, tanto que é conhecida como Constituição Cidadã. Em comemoração à data, o programa Artigo 5º desta semana fala sobre as conquistas nesses 25 anos.

A aplicação e os avanços da Constituição Federal são debatidos com o advogado constitucionalista Menelick de Carvalho Neto, doutor em Direito, e com Guilherme Scotti, doutor em Direito e professor de Teoria e Filosofia do Direito na Universidade de Brasília. Para Menelick Neto, as inovações começaram já no modelo do processo constituinte: “Houve uma mobilização nacional para a elaboração desta Constituição, 25 anos atrás. Foi extremamente interessante, um processo único na nossa história.” O professor Guilherme Scotti explica que a participação popular fortaleceu a democracia: “Um povo que não era simplesmente submetido a uma nova ordem sendo criada por especialistas, por notáveis, mas efetivamente um povo tomando para si a tarefa de elaborar uma nova ordem”.

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Academia

Direito Tributário em pauta no programa Academia

“Teoria Morfológica, Sintática e Semântica da Prova e sua Pragmática no Processo Administrativo Tributário Federal” é o nome do trabalho de Fabiana Del Padre. A tese, que está em debate no programa Academia desta semana, foi apresentada pela autora à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) para obtenção do título de doutora em Direito do Estado, com concentração em Direito Tributário.

O trabalho propõe uma nova forma de aproximação da teoria das provas, tomando como ponto de partida a circunstância de ser o direito um texto, qualificando-se como espécie de sistema comunicacional. São examinados os elementos e a estrutura do sistema jurídico, objetivando compreender como se opera sua transformação, assim como o modo pelo qual um fato passa a integrá-lo.

Os convidados para debater o trabalho são Marco Aurélio Gomes Ferreira, advogado tributarista e vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal (OAB-DF), e Othon Lopes, professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade de Brasília (UnB).

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Refrão

Emília Monteiro lança álbum Cheia de Graça no Refrão

Carimbó, marabaixo e lundu são algumas das fusões rítmicas presentes no álbum "Cheia de Graça", trabalho de estreia da cantora amapaense Emília Monteiro. O CD, que acaba de sair do forno, apresenta temperos típicos do Norte brasileiro unidos a sons originários das Antilhas. No bate-papo com a jornalista Priscila Rossiter, a artista fala sobre as parcerias presentes no disco e sobre o lançamento de “Cheia de Graça” no Clube do Choro, espaço tradicional e consagrado em Brasília (DF).

E no quadro Pauta Musical, o professor doutor em Ciências da Religião Rossini Corrêa analisa a canção que dá nome ao disco - “Cheia de Graça” -, composição de Ângela Brandão, e destaca os elementos religiosos mais marcantes na canção interpretada por Emília Monteiro.

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