sábado, 13 de abril de 2013

Plenárias

Cobrança de IR e CSLL de empresas coligadas e controladas no exterior é destaque do Plenárias

O programa Plenárias da TV Justiça traz como destaque neste fim de semana a retomada e finalização, pelo Plenário do STF, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588 e dos Recursos Extraordinários (REs) 611586 e 541090. Em todos, a Corte analisava a regra que trata da incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas no exterior.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, houve maioria de seis votos para declarar, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provisória (MP) 2.158-35, de 2001, – que prevê a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados – se aplica às controladas situadas em países considerados “paraísos fiscais”, mas não às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida (que não são "paraísos fiscais").

Também, por maioria, o colegiado declarou inconstitucional a retroatividade prevista no parágrafo único da MP 2.158-35, de 2001. O dispositivo prevê que “os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes dessa data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.

Repórter Justiça

Relações de consumo: como garantir seus direitos

Saiba como era a relação entre as empresas e o consumidor antes e depois do CDC. Desde que entrou em vigor, o Código de Defesa do Consumidor que completa no mês de setembro 23 anos tem sido o caminho para os brasileiros que se sentem prejudicados nas relações de consumo. O Repórter Justiça desta semana mostra o que prevê a legislação. Será que as pessoas estão mais conscientes dos seus direitos? E quais são os avanços e desafios para quem quer adquirir produtos e serviços? 

“O código estabelece um conjunto de medidas, de instrumentos, um verdadeiro sistema de defesa do consumidor. O Procon entra como os órgãos de defesa administrativa, ou seja, se o consumidor foi lesado ele pode fazer essa reclamação antes de ir para a Justiça. Ele pode se dirigir a um órgão governamental, um órgão público que vai receber essa reclamação e vai se incumbir de tentar solucionar essa demanda junto ao fornecedor. Ao mesmo tempo esse órgão público pode fiscalizar e constatar se está havendo infração. Ele tem poderes inclusive de impor multas, e cobrar essas multas administrativas”, explica Suzana de Toledo Barros , procuradora de Justiça.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/


                                                                                                                                     

Meio Ambiente por Inteiro

Avicultura é tema do Meio Ambiente por Inteiro

Setor, que tem o frango como principal produto, está em expansão e coloca o Brasil no primeiro lugar em exportações. A avicultura brasileira tem crescido nas últimas três décadas. O Brasil se tornou o terceiro produtor mundial e líder em exportação de aves. O principal produto do setor é o frango, exportado para mais de 150 países. Outras aves, como o peru e o avestruz, também têm se destacado nos últimos anos, diversificando a pauta de exportação do agronegócio brasileiro. Para falar sobre avicultura, o programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana recebe a diretora substituta do Departamento de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Judi Nobrega, e o presidente do Sindicato dos Avicultores do DF, Fernando Cézar Ribeiro.

O Brasil se tornou o terceiro produtor mundial de frango. Por ano, a produção da carne chega aos 13 milhões de toneladas. Apesar da crise no ano de 2012, diretamente ligada à alta dos grãos que compõem a ração do animal e à demissão de quase 6.000 trabalhadores do setor de avicultura, o Brasil ainda é líder de exportação. O principal destino da carne branca é o Oriente Médio, que importa cerca de um milhão de toneladas por ano. Ásia, África e União Europeia também representam uma grande fatia dessa importação e movimentam bilhões de reais por ano no segmento.

Você vai ver também no programa que o frango é uma das carnes mais saudáveis do mercado. Esse alimento é composto, em média, por 75% de água, 20% de proteína e 5% de gordura. Em sua composição também há uma grande variedade de nutrientes minerais, como ferro, zinco, magnésio, cromo e vitaminas.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Fórum

A nova Lei Seca é o tema do Fórum

Entrevistados analisam resultados após entrada da nova lei em vigor. Aprovada pelo Congresso Nacional, a nova Lei Seca trata com mais rigor os motoristas que dirigem embriagados.

O aumento no valor das multas e a baixa percentagem de álcool permitida aos condutores de veículos são algumas das novas medidas que visam diminuir esse tipo de infração. O conselheiro da OAB/DF Alexandre Vieira Queiroz destaca as consequências das alterações: “A nova Lei Seca trouxe mudanças significativas e a expectativa é que ela possa trazer uma diminuição do consumo de álcool das pessoas que bebem e dirigem veículo automotor. Nós podemos elencar a questão de se poder comprovar que alguém está sob a influência de álcool ou outra substancia psicoativa que provoque dependência não só através do bafômetro e do exame de sangue”.

O diretor de Fiscalização do DETRAN/DF, Nelson Leite, lembra que, mesmo quando o motorista se nega a cooperar com o agente, ele estará sujeito às penas administrativas: “Se recusando a soprar o bafômetro, independentemente ou não de o agente identificar o indício, com esta nova legislação a recusa já é suficiente para ele sofrer as punições administrativas”.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Grandes Julgamentos do STF

Programa destaca decisão do Supremo sobre imunidade tributária dos Correios

Ministros e especialistas discutiram atividades que geram lucro a empresa estatal. O Grandes Julgamentos do STF apresenta, nesta semana, os debates jurídicos em torno do processo que determinou a imunidade tributária dos Correios sobre o recolhimento do ISS – imposto sobre serviços - de qualquer natureza. O programa mostra o que muda para as empresas estatais com o entendimento da Corte, que deverá ser seguido por outras instâncias do poder Judiciário, já que o tema teve repercussão geral reconhecida.

“É uma atividade que não pode deixar de ser prestada e que não pode deixar de ter continuidade. É obrigação do poder Público manter. Por isso que o lucro obtido pelos Correios não se revela como um fim a si mesmo, é o meio para a continuidade”, justificou o ministro Ayres Britto, que votou a favor do recurso dos Correios. A empresa recorreu ao Supremo depois de uma decisão desfavorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu ganho de causa ao município de Curitiba. O processo discutiu se a imunidade tributária concedida aos serviços tipicamente postais – como cartas, cartões postais e emissão de selos – se estendia ou não a outras atividades, prestadas pelo regime de concorrência, como banco postal, pagamentos de títulos, vendas pela internet, Sedex e outro serviços.

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sexta-feira, 12 de abril de 2013

Iluminuras

Cem anos de Rubem Braga é destaque no Iluminuras

As histórias, os lugares e as curiosidades sobre o escritor. A jornalista, escritora e doutora em Letras Ana Karla Dubiela estuda a vida e obra de Rubem Braga e está lançando seu quarto livro sobre o cronista, no ano da comemoração de seu centenário. Ana Karla explica como o escritor aparece nas crônicas: “De repente ele cita um grande amor por duas figuras femininas, Pierina e Joana, e você nunca sabe quem é Pierina, quem é Joana. Se a Pierina existia ou se a Joana é uma mescla de todas as mulheres que ele amou ou admirou. E você não consegue identificar até que ponto está a realidade, até que ponto ele começou a criar em cima de um fato ocorrido”.

No segundo bloco do programa, o advogado e professor de Língua Portuguesa Jorge Leite Oliveira fala de Literatura e explica como os autores clássicos, entre eles Machado de Assis, podem ganhar uma nova roupagem e atrair mais o público jovem: “O estudante de hoje está acostumado com textos rápidos e breves de internet, então de que forma o Machado pode ser mostrado para os estudantes? Com base em encenações, em obras em quadrinhos”, responde. 

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quarta-feira, 10 de abril de 2013

Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute direitos e obrigações de quem vive em condomínio

Especialistas falam sobre os cuidados que moradores e proprietários de imóveis devem ter para evitar problemas.

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade. Mas é preciso respeitar regras e cumprir algumas obrigações, principalmente para quem mora em um espaço coletivo. O Artigo 5º desta semana discute os direitos e obrigações de quem vive em condomínio. O tema é debatido com o advogado Délzio João de Oliveira Junior, assessor Jurídico do Sindicondomínio do Distrito Federal, e com o advogado Paulo Júnior, especialista na área Cível.

“A principal obrigação de quem mora em condomínio é ter a consciência de que seu direito individual, em hipótese nenhuma, pode se sobrepor ao interesse coletivo”, explica Délzio João. O advogado Paulo Júnior alerta que os proprietários devem ficar atentos ao pagamento do condomínio quando alugam o imóvel: “Mesmo que o contrato de locação preveja que a obrigação é do inquilino, o proprietário do imóvel pode ser acionado. Ele responde perante o condomínio.”

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br

domingo, 7 de abril de 2013

Academia

Academia debate definição do fato jurídico tributário

Nesta semana, o programa Academia debate “Fato Tributário – Revisão e Efeitos Jurídicos”. Um estudo, no formato de tese de doutorado, da mestre e doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Karem Jureidini Dias. O trabalho propõe reflexões sobre o fato jurídico tributário na perspectiva da qualificação fiscal de atos e fatos jurídicos, e questionamentos se essa qualificação mitiga a segurança jurídica a que fazem jus os cidadãos.

"A ideia central deste estudo foi a de definir o fato jurídico tributário produto de revisão decorrente de contestação fiscal, enquanto fato e produto do exercício de competência tributária, na tradução do conjunto de suportes fáticos necessários a denotar o fato imponível, previsto na norma geral e abstrata", explica Karem. Os convidados do programa para debater o tema são Erich Endrillo - membro da comissão de Direito Tributário da OAB Nacional, e Marlon Tomazetti, mestre em Direito das Relações Internacionais e professor de Direito Comercial na Universidade de Brasília.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Refrão

Banda Distintos Filhos é a atração desta semana do Refrão

O programa Refrão apresenta nesta semana a banda Distintos Filhos, que tem quase dez anos de estrada e um álbum lançado. O grupo conquistou o primeiro lugar no Festival Universitário de Música - o Fun Music -  e já dividiu o palco com grandes nomes nacionais, entre eles Frejat e Nasi, do Ira!. O sexteto é formado por: Paulo Veríssimo (guitarra e voz), Marcos Amaral (teclados), Ivo Portela (baixo e voz), Lôsha Buah (trombone), Túlio Lima (bateria) e Marcos Valadares (saxofone).

E no quadro Pauta Musical, o professor de Direito Autoral Eduardo Lycurgo analisa a canção Guiné Bissau, Moçambique e Angola, composição do inesquecível Tim Maia.

Você não pode perder! Refrão, um jeito diferente de escutar música!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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