sábado, 13 de abril de 2013

Grandes Julgamentos do STF

Programa destaca decisão do Supremo sobre imunidade tributária dos Correios

Ministros e especialistas discutiram atividades que geram lucro a empresa estatal. O Grandes Julgamentos do STF apresenta, nesta semana, os debates jurídicos em torno do processo que determinou a imunidade tributária dos Correios sobre o recolhimento do ISS – imposto sobre serviços - de qualquer natureza. O programa mostra o que muda para as empresas estatais com o entendimento da Corte, que deverá ser seguido por outras instâncias do poder Judiciário, já que o tema teve repercussão geral reconhecida.

“É uma atividade que não pode deixar de ser prestada e que não pode deixar de ter continuidade. É obrigação do poder Público manter. Por isso que o lucro obtido pelos Correios não se revela como um fim a si mesmo, é o meio para a continuidade”, justificou o ministro Ayres Britto, que votou a favor do recurso dos Correios. A empresa recorreu ao Supremo depois de uma decisão desfavorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu ganho de causa ao município de Curitiba. O processo discutiu se a imunidade tributária concedida aos serviços tipicamente postais – como cartas, cartões postais e emissão de selos – se estendia ou não a outras atividades, prestadas pelo regime de concorrência, como banco postal, pagamentos de títulos, vendas pela internet, Sedex e outro serviços.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Nenhum comentário:

Postagens populares