sábado, 28 de fevereiro de 2015

Meio Ambiente Por Inteiro

Licença ambiental destinada às construções

No programa você vê que obras irregulares realizadas perto de nascentes e áreas de preservação ambiental causam grande impacto, não só na natureza, mas representam, também, sérios riscos para o ser humano. Você vai ver, ainda, que nem todas as construções precisam de licenciamento ambiental. Tudo depende do lugar escolhido para construção do empreendimento. Se for preciso ir atrás dessa autorização, o primeiro passo é entregar um projeto arquitetônico.

No Brasil, as regras para concessão da licença estão previstas em lei. O mais importante é que quem vai construir conheça as exigências do tipo de obra a ser feita. “Essas normas normalmente estão incluídas no Código de Edificações, que definem os parâmetros técnicos e urbanísticos, no caso as leis de uso e ocupação do solo. Essas legislações recebem nomes diferentes, que varia de cidade para cidade”, explica o vice-presidente do Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Gilberto de Carvalho Acciolly.

Durante o programa você vê, ainda, um cenário na capital do país que preocupa ambientalistas: construções irregulares em grande quantidade. A ocupação descontrolada e desordenada, desprovida de licenciamento, tem consequências a curto prazo. Quem sofre os primeiros impactos é a natureza e, na sequência, as pessoas que residem em regiões onde são constantes os alagamentos, um dos principais problemas resultantes da falta de estudo sobre o local antes de construir a moradia.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Fórum

Quebra de sigilo e interceptação telefônica

A Constituição Federal define que a intimidade é inviolável e a vida privada também. Como fica essa questão em relação à quebra de sigilo e à interceptação telefônica? Em que situações é permitido violar a intimidade, a vida privada, o sigilo da correspondência e das comunicações de um cidadão, por ordem ou determinação judicial? O Fórum desta semana debate esse assunto e recebe, no estúdio, o advogado criminalista Pedro Paulo Guerra de Medeiros e o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Fabrício Lunardi.

De acordo com o juiz do TJDFT, a Lei 9.296/1996 regula o artigo 5º da Constituição Federal, que trata do direito à intimidade e estabelece pré-requisitos para a interceptação das comunicações telefônicas. “É nela que o juiz se baseia em relação aos itens que são levados em consideração para a tomada de decisão favorável ou não à interceptação”, detalha. Ele ressalta, ainda, que a quebra dos dados segue outro protocolo.

A realização da interceptação telefônica depois que a conversa já ocorreu também foi discutida no programa. “Isso não é possível. O que eventualmente se consegue é pedir a uma companhia telefônica que forneça extratos, mas a conversa em si só pode ser interceptada no momento em que ela acontece”, explica Pedro Paulo.

Você também pode ajudar a construir o Fórum. Envie sua sugestão para o e-mail: forum@stf.jus.br

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Plenárias

Plenárias: STF considera constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professores e garante imunidade de vereador no exercício do mandato

Em destaque no Plenárias desta semana, na TV Justiça, o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4079, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para questionar dispositivos da Lei complementar 428/2007, do Espírito Santo. A decisão, tomada na sessão de quinta-feira (26), foi unânime. A lei instituiu o regime de subsídio para pagamento de professores no estado e, ao instituir o regime, permitiu aos já integrantes do quadro que optassem por regime de subsídio ou pelo regime anterior, baseado na percepção de vencimentos mais vantagens pessoais.

Já na sessão de quarta-feira, um dos destaques foi a garantia de imunidade de vereador no exercício do mandato, definida pelo STF. A tese foi assentada pelo Plenário ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos.

O RE foi interposto por um vereador de Tremembé (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) no qual, em julgamento de apelação, entendeu que as críticas feitas por ele a outro vereador não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem. Segundo o acórdão, as críticas não se circunscreveram à atividade parlamentar, ultrapassando “os limites do bom senso” e apresentando “deplorável abusividade”.

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Repórter Justiça

Tipos de parto e o que a lei estabelece sobre intervenções cirúrgicas

O programa desta semana apresenta uma reportagem especial sobre tipos de parto no Brasil. Conheça histórias de mulheres que optaram por parto normal, parto humanizado ou cesárea. O Repórter Justiça revela que o parto cesárea tem sido o mais escolhido por mães e médicos de todo o país. As cesarianas representam 84% dos nascimentos em hospitais particulares. Já na rede pública, fica em torno de 40% dos nascimentos. Esses dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde e resultaram na edição de uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS). A norma foi editada para tentar reduzir o alto número de cesarianas no Brasil. Conheça detalhes do documento e a posição da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia.

Em mais uma ação para inibir o agendamento de cesarianas e, com isso, evitar partos antes da hora, o Governo Federal anunciou recentemente a adoção de um 'partograma': documento onde são registradas todas as etapas do trabalho de parto da gestante. Desde janeiro deste ano, ele passou a ser obrigatório para médicos de toda a rede privada no Brasil.

Veja, também, como é o trabalho das doulas, mulheres que dão suporte físico e emocional para grávidas antes, durante e depois do nascimento do bebê. Saiba o que caracteriza a violência obstétrica e como as mulheres podem se defender. E o parto humanizado, como funciona? Conheça a Casa de Parto de Brasília, única que faz o parto humanizado no Distrito Federal. E quando as cesáreas são indicadas? Veja, ainda, que, em algumas situações, esse tipo de cirurgia é essencial para garantir a vida do bebê e da mãe.

Tudo isso está no programa desta semana. Não perca!

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sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Iluminuras

Escritores gaúchos destacam seus autores preferidos no Iluminuras

O escritor gaúcho Everton Luiz Antoni, autor de três livros- “Muito além do precipício”, “O amplexo do polvo” e “Ela é maluca – mas eu sou doido por ela” -, é um dos convidados do Iluminuras desta semana. Bacharel em Direito e servidor público, ele conta, ao longo da entrevista, como é o seu processo criativo e lembra suas primeiras leituras.

“O primeiro livro que me tocou no que se refere ao poder de sedução, que comecei a ler sem querer parar até terminar, foi “Lagoa Azul”. Naquela época, começo dos anos 1980, o filme baseado no livro estava passando no cinema. E eu era parecido com o personagem do filme, bem diferente de hoje! Minha mãe comprou o livro e me deu de presente. Eu não li esse livro, eu devorei. E eu tinha uns dez anos à época”, diz.

No segundo bloco, a conversa é com outro gaúcho: o advogado da União e professor universitário Jefferson Carús Guedes. Ele revela seus escritores preferidos – Machado de Assis, Lima Barreto, Jorge Luis Borges, Gabriel García Márquez e Juan Rulfo – e destaca, ainda, alguns conterrâneos como Caio Fernando Abreu, Érico Veríssimo, João Simões Lopes Neto e Alceu Wamozy. Guedes tem três livros publicados, entre eles “Igualdade e desigualdade”. Segundo o autor, “o livro relata historicamente a importância do princípio da igualdade, a visão que se tem do tema nas nossas Constituições e a atual visão da igualdade. Muito mais que a tentativa de tornar pessoas iguais é respeitar certas diferenças de certos grupos sociais”, opina.

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Grandes Julgamentos do STF

Programa apresenta julgamento sobre legalidade da medida provisória que prevê capitalização de juros

Você vai ver no programa desta semana o julgamento sobre a constitucionalidade da Medida Provisória que permitiu que instituições financeiras cobrassem juros sobre juros em períodos inferiores a um ano. A decisão foi tomada na análise de um Recurso Extraordinário do Rio Grande do Sul (RE 592377) apresentado pelo Banco Fiat.

No julgamento não foi discutido o mérito da questão, ou seja, a possibilidade de haver capitalização de juros nas operações inferiores a um ano, mas, sim, se os requisitos de relevância e urgência necessários à edição das MPs estavam presentes no momento da edição do ato normativo. A Medida Provisória 1.963, depois convertida na MP 2.170, foi editada no ano 2000.

Conheça os aspectos econômicos em que o Brasil vivia nesse período na entrevista do economista Roberto Piscitelli. Ele orienta os consumidores a fugir de compras a prazo e de empréstimos bancários. Já o advogado Fabiano Jantalia aborda, no programa, os aspectos jurídicos do entendimento majoritário do Supremo, e explica o que prevê a Lei de Usura e a súmula nº 121 do STF, que versa sobre a capitalização de juros.

O programa apresenta, ainda, parte dos votos de todos os ministros que atuaram no caso. "Trata-se de Medida Provisória que envolve política financeira. Por isso, eu me filio à corrente minimalista restritiva e entendo que o Supremo só pode examinar a presença desses dois requisitos: a relevância e a urgência em medidas provisórias de casos urgentes quando esses dois requisitos forem flagrantemente ultrapassados e, aqui, não me parece o caso", ponderou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

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Iluminuras

Iluminuras recebe a ministra do TST Delaíde Arantes e o escritor Anderson Borges Costa

O escritor Anderson Borges Costa, autor de “Rua Direita”, abre o Iluminuras desta semana. Ele conta que seu livro de estreia passou a ser recomendado aos alunos de uma das universidades mais conceituadas do mundo e cita as fontes que o ajudaram na elaboração da obra. “Eu adoro Shakespeare, adoro Machado de Assis. Gosto de rock, de MPB. Gosto também de Goethe, Proust, Victor Hugo e Dostoiévski. E não tenho como não ler diariamente Clarice Lispector, Oswald de Andrade, Carlos Drummond de Andrade e Vinicius de Moraes”, diz ele.

No segundo bloco do programa, a convidada é a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes. Há quatro anos na Corte, a ministra relembra a infância humilde, o trabalho como empregada doméstica na adolescência e adianta que pretende lançar uma autobiografia. “A ideia é que possa servir para os jovens, para estudantes brasileiros. O Brasil tem muitas pessoas esforçadas, inteligentes. E, se eu puder emprestar a minha contribuição para que isso ocorra, eu gostaria de fazê-lo”, afirma a ministra.

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quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Artigo 5º

Programa Artigo 5º destaca cotas em universidades e concursos públicos

O Brasil é um país formado por diferentes etnias e classes sociais. E tão diferentes como elas, são as oportunidades que têm as pessoas. A solução encontrada para tentar diminuir a desigualdade foi a adoção de ações afirmativas por meio de reservas de vagas.

O programa Artigo 5º desta semana trata das cotas raciais e sociais. Para debater a reserva de vagas em universidades e concursos públicos, o programa convida o advogado Paulo Trindade.

“Determinados segmentos da sociedade ainda encontram-se excluídos. O Estado, quando se propõe a tratar todos como iguais, não pode fechar os olhos para este sistema. É preciso garantir oportunidades para os excluídos e tratar de forma equilibrada esta desigualdade”, alerta Trindade. Roberta Fragoso, procuradora do Distrito Federal também participa do programa. Ela questiona as cotas raciais: “De alguma maneira, tem que haver uma política afirmativa para integrar. Todavia, as únicas cotas constitucionais seriam as sociais, porque um país como o nosso é totalmente miscigenado. Saber quem é ou não negro é um exercício de loteria”.

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segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Direito sem Fronteiras

Direito sem Fronteiras discute controle de convencionalidade e direitos humanos

As instruções jurídicas de um país devem ser adequadas à constitucionalidade adotada por ele. Essa verificação leva o nome de controle de constitucionalidade. Mas a legislação também deve seguir os preceitos dos tratados e convenções internacionais. Para isso, existe o controle de convencionalidade, tema em discussão no Direito sem Fronteiras desta semana, que recebe nos estúdios da TV Justiça a mestre em Direito Bárbara Pincowsca Cardoso Campos. “O controle de convencionalidade é um mecanismo desenvolvido pela Corte de Direitos Humanos que busca a averiguação de compatibilidade das normas”, explica Bárbara. De acordo com ela, a terminologia é uma expressão que faz inferência à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

A equipe da TV Justiça também ouviu o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto, que explica o significado de controle de convencionalidade. “Todas as pessoas que precisam resolver problemas utilizando os Direitos Humanos devem, além da constituição do país, considerar a convenção e a jurisprudência da Corte Interamericana como elemento para buscar uma solução efetiva. Isso é que, hoje em dia, se chama de proteção multinível, que se vale não apenas do ordenamento interno, mas, também, dos princípios e das normas do Direito Internacional”, diz ele.

Quer saber mais? Então não perca o Direito sem Fronteiras.

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domingo, 22 de fevereiro de 2015

Refrão

Refrão apresenta o pop melódico do cantor e compositor Aloizio

Ele é jovem, meio tímido, daqueles de humor apurado. Mas é a sua música que conquista de imediato. Dono de uma voz suave, Aloizio alia estilos distintos como pop, MPB, folk e blues. Essa miscelânea resultou no primeiro álbum da carreira solo do cantor, compositor, guitarrista e violonista, batizado de “Stereo Músicas de Amor”, lançado em 2013. Como inspiração, dores e amores resultantes do abandono da cidade natal, Brasília, e da adoção de São Paulo como moradia.

Atualmente, Aloizio passa uma temporada em Nova Iorque, onde estuda produção musical e finaliza o próximo disco. É lá que o cantor está gravando os extras e efeitos, além dos sopros, cordas e vozes adicionais. Para conhecer mais da música e da carreira do artista, você não pode perder o programa Refrão desta semana.

Você não pode perder! Refrão, um jeito diferente de escutar música!

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Academia

Os Fundamentos contra o Antitruste

A tese de doutorado de André Luiz Santa Cruz Ramos é dedicada à análise da Lei Antitruste, criada para punir práticas abusivas de empresas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar os preços. Na visão de André Luiz, esse tipo de legislação, que tem origem nos Estados Unidos, é intervencionista e acaba por influenciar negativamente o mercado econômico.

O estudo foi apresentado ao programa de pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como exigência parcial para obtenção do título de doutor em Direito. O debate é mediado pelo jornalista Thiago Nolasco. O programa tem como convidados os doutores em Direito João Rezende Almeida Oliveira e César Costa Alves de Mattos.

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