sábado, 26 de abril de 2014

CNJ em Ação

CNJ cria grupo de trabalho para avaliar emissão de passaportes de menores

O Conselho Nacional de Justiça, na sessão de número 187, criou um grupo de trabalho para analisar a emissão de passaporte para menores de dezoito anos. A decisão foi tomada durante o julgamento de um processo administrativo que questiona a exigência para Tutores e Guardiões. Hoje eles precisam pedir autorização judicial para que a Polícia Federal emita o documento.

No programa desta semana, você vê como foi o seminário “A Liberdade de Expressão e o Poder Judiciário”, realizado no Rio de Janeiro. Estiveram reunidos juízes, jornalistas e advogados para discutir temas como a violência contra a imprensa. Você também fica por dentro dos eventos que vão movimentar o Judiciário em todo o país e descobre como acompanhar o CNJ nas redes sociais.

O quadro Bastidores tem entrevista com o conselheiro Guilherme Calmon. Ele é coordenador do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do CNJ.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Meio Ambiente por Inteiro

Lixo que vale ouro, o processo de fabricação das latas de alumínio

O Meio Ambiente por Inteiro desta semana tem como tema as latas usadas para acondicionar bebidas. A ideia de guardar líquido dentro de uma lata surgiu depois da comida enlatada. A novidade deu certo, conquistou o mercado e virou hábito no mundo. No entanto, um dos segredos do sucesso foi adaptar a embalagem. Principalmente a troca do aço pelo alumínio, que traz mais vantagens, entre elas a de não enferrujar e ser mais resistente a pressões.

Durante o programa você vê que a produção da lata começa com a extração da bauxita. O programa mostra o processo de produção desse minério e os impactos ambientais que isso provoca. E como está a questão do descarte? Um detalhe delicado. Afinal, uma lata leva, em média, 200 anos para se decompor. Imagine o prejuízo que a natureza sofre considerando que só no Brasil, em 2013, foram produzidos 24 bilhões de latas de bebidas e 21 bilhões foram consumidos.

No Brasil, a reciclagem tem sido uma saída ecologicamente correta. De acordo com a Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alta Reciclabilidade, o país reciclou quase 100% das latas. “Os catadores são protagonistas nesse trabalho. Sem eles não seria possível fazer com que a lata que já foi para o lixo se transforme em lata de novo e volte para o mercado, afirma Renout Castro, diretor executivo da Abralatas. O Brasil tem hoje milhares de pessoas que vivem de catar recicláveis. “Os catadores, hoje, sabem da importância ambiental de aproveitar a lata. Antes, era só uma fonte de renda. Hoje não. Eles sabem o bem que fazem para o meio ambiente”, conclui Ronei Alves da Silva, coordenador do Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis.

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Fórum

Tortura: uma das formas mais insidiosas de violência

Cinquenta anos após o golpe militar de 1964, que derrubou do poder o então presidente da República João Goulart, o programa Fórum discute a tortura. Quais são as formas de violência mais praticadas hoje? Como a sociedade brasileira encara a tortura? O que pode ser feito para evitar novos casos? Essas e outras questões são debatidas pela vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Indira Quaresma, e pela coordenadora do Núcleo de Estudos sobre Violência da Universidade de Brasília, a socióloga Maria Stela Grossi Porto.

Para a primeira, o cenário é preocupante. “O Brasil tem uma dificuldade imensa em respeitar os direitos civis, que são a base dos direitos humanos. Nós aceitamos bem os direitos sociais, mas os direitos civis básicos a gente não associa. Aceitar que uma pessoa possa ser torturada para confessar um crime é um problema muito sério”, afirma Indira Quaresma. A socióloga diz que não há como comparar um regime ditatorial – como o que dominou o Brasil entre 1964 e 1985 – atualmente vivemos uma democracia com direitos e deveres. Assim mesmo, lembra que sobram episódios cruéis no país. “A tortura é uma das formas mais insidiosas de violência porque atinge pessoas que, muitas vezes, estão em uma situação de total fragilidade”, aponta ela.

O debate está no Fórum desta semana. Não perca!

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sexta-feira, 25 de abril de 2014

Iluminuras

Iluminuras desta semana mostra a atração de um escritor gaúcho por Brasília

Há sete anos em Brasília, Coffy conta, na entrevista, o motivo pelo qual escolheu a cidade e decidiu publicar os poemas. “Foi o encanto pelo Planalto Central, pelo cerrado, pela arquitetura, e, principalmente, pela história. Foi isso que me levou a escrever essa obra”, explica.

O programa conta também a história do advogado e professor de Direito Erick Vidigal. Ele fala das influências na infância, da escolha da profissão e do gosto pelos livros. Aos alunos, indica os clássicos da literatura mundial. “Eles têm tudo. Não dá para estudar Direito, trabalhar com o Direito, se não ler Aristóteles, Thomas More, John Locke”, afirma Vidigal.

O professor defende ainda a multidisciplinaridade. E diz – ao longo do programa – quais são seus livros prediletos e os livros que está lendo no momento, além das obras que já publicou.

O Iluminuras desta semana está imperdível!

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Grandes Julgamentos do STF

Programa apresenta julgamento sobre decisão que impediu progressão de regime

O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta nesta semana o julgamento que discutiu a eficácia da decisão do Supremo sobre a progressão de regime a condenados por crimes hediondos. Em 2006 a Corte declarou inconstitucional o parágrafo da lei que proibia essa progressão, só que um juiz da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, Acre, entendeu que, de acordo com a Constituição Federal, para que a decisão do STF tivesse validade para todas as pessoas, seria necessário uma resolução do Senado Federal.

De acordo com a maioria dos ministros, embora o artigo 52, inciso X, da Constituição estabeleça que o Senado deve suspender a execução de dispositivo legal ou da íntegra de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, as decisões da Corte, ao longo dos anos, têm-se revestido de eficácia expansiva, mesmo quando tomadas em controvérsias de índole individual. Por issso, o plenário referendou a validade da progressão para condenados por crimes hediondos, independentemente do pronunciamento do Senado.

Acompanhe os votos de todos os ministros que atuaram nesse caso, e veja também entrevista com os advogados Wendell Sant'anna e Jorge Amauri. Os especialistas falam sobre sistema prisional, regime de cumprimento da pena, e a súmula 26 do Supremo, que regulamenta o que deve ser respeitado para os casos de progressão de regime para condenados por crimes hediondos.

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quarta-feira, 23 de abril de 2014

Artigo 5º

Programa Artigo 5º fala sobre a assistência dada aos presos

A Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. E faz parte desse direito garantir a eles a assistência prevista pela Lei de Execuções Penais, que abrange também os egressos do sistema penitenciário. A assistência deve ser material, de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Esse é o tema do programa Artigo 5º desta semana.

A assistência aos presos é debatida com Mara Fregapani Barreto, coordenadora-geral de Reintegração Social e Ensino do Departamento Penitenciário Nacional - Depen. “Há um trabalho, um esforço conjunto de todos os entes envolvidos na execução penal. A responsabilidade pela guarda e pela assistência é dos estados. Cabe à União o fomento de políticas públicas que garantam essas assistências nas unidades da Federação”, explica Mara Fregapani. Também participa do programa o promotor de Justiça de Goiás Geibson Rezende. Ele é professor de Direito Penal e explica que, entre os tipos de assistência que devem ser prestadas aos presos, está a assistência jurídica: “o preso pode, através do Ministério Público, da Defensoria Pública, exigir a prestação da assistência jurídica por parte do Estado. E aí a gente amplia e se refere não só aos estados, mas à União”.

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segunda-feira, 21 de abril de 2014

Direito sem Fronteiras

Os males do contrabando

Organizações criminosas que levam mercadorias de maneira ilegal pelas fronteiras. Um desafio para as entidades fiscalizadoras das diferentes nações. No Direito sem Fronteiras desta semana, você vai saber o que caracteriza o crime do contrabando e como as instituições atuam para combater essa prática.

O coordenador de Fiscalização e Repressão Aduaneira - Coana, Murilo José Perini, explica que a Receita Federal realiza ações de repressão para identificar o contrabando. Só no ano passado foram quase três mil.  Ele conta também que trabalhar contra as organizações criminosas é um grande desafio. “Se trata de identificar o perfil dos contrabandistas, as possíveis rotas e mercadorias que passam por elas. É um trabalho de análise de risco, investigação que a Receita Federal faz”.

O programa alerta também para os prejuízos causados pelo contrabando. Os entrevistados destacam que, além de pontos como a sonegação de impostos e a evasão de divisas, há também a questão de medicamentos que podem ser nocivos. Robson Fernandes, especialista em Direito do Comércio Internacional, alerta: na hora de exportar um produto é preciso tomar alguns cuidados. “Todos os países são soberanos para impor quais produtos podem ou não entrar em seu território e a forma que deverão entrar. Por isso, é importante que consulte a legislação sobre as licenças necessárias para não ser pego em desconformidade com a legislação vigente”.

As regras brasileiras e internacionais, as demais instituições envolvidas no combate ao contrabando. Tudo isso e muito mais está no Direito sem Fronteiras desta semana. Não perca!

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domingo, 20 de abril de 2014

Academia

Objeção de Consciência e as Privações aos Direitos Políticos Fundamentais

A objeção de consciência envolve a possibilidade e os limites perante o Direito brasileiro para que uma pessoa alegue liberdade religiosa, filosófica ou mesmo política para não cumprir uma obrigação imposta a todos.

No Brasil, por exemplo, em razão do Estado laico, do predomínio da fé cristã e da tolerância religiosa, a objeção se restringe, na prática, ao serviço militar obrigatório e à transfusão de sangue pelas Testemunhas de Jeová e atividades realizadas entre os crepúsculos das sextas-feiras e sábados pelos Adventistas.

A dissertação “Objeção de Consciência e as Privações aos Direitos Políticos Fundamentais” foi apresentada ao programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia das Faculdades Integradas do Brasil, em Curitiba (PR), como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito. O estudo é de Rogério Carlos Born, e busca provar que a sanção aplicada, nos casos de objeção de consciência ou dos que recusam a prestação alternativa, é a suspensão dos direitos políticos.

Para participar do debate sobre esse trabalho, convidamos Gabriela Rollemberg, advogada eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), e Claudismar Zupiroli, advogado Eleitoral.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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