Programa apresenta julgamento sobre decisão que impediu progressão de regime
O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta nesta semana o julgamento que discutiu a eficácia da decisão do Supremo sobre a progressão de regime a condenados por crimes hediondos. Em 2006 a Corte declarou inconstitucional o parágrafo da lei que proibia essa progressão, só que um juiz da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, Acre, entendeu que, de acordo com a Constituição Federal, para que a decisão do STF tivesse validade para todas as pessoas, seria necessário uma resolução do Senado Federal.
De acordo com a maioria dos ministros, embora o artigo 52, inciso X, da Constituição estabeleça que o Senado deve suspender a execução de dispositivo legal ou da íntegra de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, as decisões da Corte, ao longo dos anos, têm-se revestido de eficácia expansiva, mesmo quando tomadas em controvérsias de índole individual. Por issso, o plenário referendou a validade da progressão para condenados por crimes hediondos, independentemente do pronunciamento do Senado.
Acompanhe os votos de todos os ministros que atuaram nesse caso, e veja também entrevista com os advogados Wendell Sant'anna e Jorge Amauri. Os especialistas falam sobre sistema prisional, regime de cumprimento da pena, e a súmula 26 do Supremo, que regulamenta o que deve ser respeitado para os casos de progressão de regime para condenados por crimes hediondos.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br
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