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domingo, 15 de março de 2015

Justiça seja Feita

Justiça seja Feita - Iniciativas Proteção a minorias

Justiça Seja Feita - Iniciativas “Proteção a minorias” destaca programas de três tribunais brasileiros: o Projeto Padrinho, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Campo Grande (MS), voltado para crianças e adolescentes abrigados em orfanatos; a Central Judicial do Idoso, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - um serviço interdisciplinar destinado à terceira idade; e o Botão do Pânico, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica na capital Vitória. Confira!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Justiça Seja Feita

Doação de órgãos

A decisão de uma família que perdeu um ente querido sobre a doação dos órgãos é difícil, mas pode salvar a vida de muitas pessoas. Você vai conhecer projetos desenvolvidos pelo Poder Judiciário em diferentes estados para conscientizar a população sobre a importância desse ato.

O documentário Justiça Seja Feita – Iniciativas destaca três projetos: “Doar é Legal”, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, além da conscientização, serve como meio de informação para a família sobre a vontade da pessoa de doar seus órgãos; “Sou Doador”, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo –, um cadastro para pessoas que desejam ser doadoras; e uma parceria em Pernambuco entre Ministério Público e Defensoria Pública para acelerar o processo de doação.

O programa traz depoimentos de juízes, promotores e representantes da área da saúde, além de familiares e doadores. A série traz, também, informações sobre a legislação atual, o que pode ser doado e quem pode ser doador.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 18 de janeiro de 2015

Justiça Seja Feita

Documentário destaca punições mais rigorosas para condutores imprudentes

Imprudência, Lei Seca e brigas de trânsito. No mês das férias escolares, o documentário Justiça Seja Feita – Decisões provoca o debate sobre o respeito às regras para tráfego terrestre. O programa mostra, também, como o Judiciário tem agido com mais rigor em relação a mortes em acidentes de trânsito causadas por motoristas em alta velocidade. Nesses casos, o condutor tem respondido por homicídio doloso.

“Pelo que a gente tem visto hoje, em termos estatísticos, o acidente de trânsito não é uma fatalidade! É algo que poderia ter sido evitado se toda sociedade tivesse uma consciência maior sobre o respeito às regras de trânsito”, destaca o juiz Carlos Alberto Garcete, do Juizado de Trânsito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, estado visitado pela produção do documentário. As outras duas decisões retratadas no programa partiram da Justiça de Belo Horizonte (MG) e de Goiânia (GO).

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 23 de novembro de 2014

Justiça Seja Feita

Estudantes protegidos

O Direito à educação faz parte do roll dos chamados direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. Para garantir seu pleno exercício por meio do acesso a um ensino de qualidade, juízes de todo o país concedem sentenças em benefício de alunos em situações especiais, como mostra o episódio “Acesso à Educação” da série de documentários Justiça Seja Feita – Decisões.

O programa começa em Santa Catarina, onde o Tribunal de Justiça obrigou o estado a contratar intérprete de libras para alunos surdos. De lá, segue para a cidade mineira de Tiradentes; nela, o TJMG garantiu a matrícula de um aluno de colégio particular em uma escola pública, mesmo com a omissão de informações por parte da mãe. Por fim, passa por Mogi da Cruzes, em São Paulo, local em que a Justiça determinou que uma criança com Síndrome de Down, matriculada na rede pública de ensino regular, conte com atendimento de uma professora exclusiva.

Rodado totalmente em câmeras de alta definição, o documentário conta com depoimentos de juízes, promotores, advogados e familiares dos estudantes.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 21 de setembro de 2014

Justiça Seja Feita

Proteção ao Patrimônio

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 216, que o Patrimônio Cultural é formado por bens de natureza material e imaterial nos quais se incluem formas de expressão e modos de criar e viver (bens imateriais) e obras, edifícios e documentos (bens materiais). Proteger esse patrimônio significa preservar a memória de um povo, de uma sociedade. O processo de tombamento, no entanto, nem sempre é garantia de perpetuidade da memória. Quando há omissão por parte do Poder Público, a Justiça pode ser chamada a intervir para resguardar o direito num caso concreto. É o que você vai ver no documentário "Justiça Seja Feita - Decisões" desta semana.

Nossa equipe percorreu as regiões Sudeste e Centro-Oste do país para mostrar decisões relacionadas à preservação de sítios arqueológicos e edificações, proteção a objetos históricos e obras artísticas e áreas tombadas pelo Patrimônio Cultural da Humanidade. Ao longo do programa, magistrados e especialistas ressaltam a importância da atuação do Poder Judiciário na proteção ao patrimônio.

Em Minas Gerais, a Justiça determinou a demolição de uma obra irregular no conjunto arquitetônico tombado de São João del-Rei. Já no litoral paulista, no município do Guarujá, a União Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) deverão elaborar um projeto arquitetônico de restauração e execução de obras no “Fortim do Góes”. Na capital do país, você vai conhecer os impactos da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que confirmou a demolição de grades de um prédio residencial em área tombada pelo Patrimônio Cultural da Humanidade. As grades, de acordo com o colegiado, descaracterizavam o projeto original e comprometiam de forma negativa os atributos e características arquitetônicas, paisagísticas, ambientais e sociais do projeto de Brasília.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 7 de setembro de 2014

Tempo e História

Documentário apresenta a vida e o legado jurídico de Eros Grau

Eros Roberto Grau nasceu em 19 de agosto de 1940, na cidade de Santa Maria, no  estado do Rio Grande do Sul. Formou-se em Direito em São Paulo, onde foi titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, também conhecida como Faculdade de Direito do Largo do São Francisco. O jurista é integrante da Academia Brasileira Paulista de Letras e tem uma relação íntima com a literatura. Eros Grau é reconhecido por seus trabalhos jurídicos e por seus contos e poesias. No documentário, ele se debruça em análises sobre a filosofia do Direito e suas produções literárias.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal também fala sobre sua atuação no STF, Corte que integrou de 2004 a 2010. Conta os bastidores de um julgamento marcante em que foi relator da ação que discutiu a revisão da Lei da Anistia. “Eu tinha que fazer o que fiz, julgar serenamente, com tranquilidade absoluta, sem querer aparecer. Em suma: cumprir o meu dever”, ressalta. Perseguido e preso durante a ditadura, por ser comunista, o ministro revela, pela primeira vez em uma entrevista, como foi sua prisão e quem o libertou.

A equipe da TV Justiça também registrou o encontro entre os amigos e ministros aposentados do Supremo Eros Grau e Nelson Jobim, em uma tabacaria tradicional de São Paulo. No documentário você vê ainda: especialistas falam sobre a trajetória e o legado do ministro Eros. Entre eles, o  jurista e amigo Marcello Cerqueira, e o filho e advogado Werner Grau.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 24 de agosto de 2014

Justiça Seja Feita

Documentário apresenta iniciativas para garantir direito a identidade e filiação

A filiação é um direito personalíssimo e imprescritível que traz sentimento de segurança. Além da importância na formação e no desenvolvimento da pessoa, paternidade representa responsabilidade e direitos de origens patrimoniais como herança e pensão. O documentário “Justiça Seja Feita – Iniciativas” mostra a atuação do Poder Judiciário por meio de diversos projetos no estímulo ao reconhecimento da paternidade a pessoas sem esse registro.

O projeto ‘Pai Presente’ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem sendo desenvolvido pelas Corregedorias de Tribunais de Justiça de todo o país. Em Goiás, um levantamento do CNJ revelou que cerca de 150 mil filhos não têm paternidade declarada na certidão de nascimento. Para resgatar a dignidade dessas pessoas, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás desenvolveu um sistema que promoveu, pela primeira vez, por videoconferência, o reconhecimento da paternidade de filhos de pais que se encontram no sistema prisional.

A parceria do Judiciário da capital do Tocantins, Palmas, com escolas públicas e particulares, garantiu a identificação de menores que não têm nome do pai no registro. A partir da informação das instituições de ensino, a conscientização é feita com mães das crianças, que informam ao magistrado o nome do suposto pai e, após diligências, o reconhecimento é realizado na maioria dos casos. Conheça ainda outro projeto desenvolvido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o ‘Identidade Legal’, que também promove o encontro de filhos com pais até então desconhecidos.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 27 de julho de 2014

Justiça Seja Feita

Documentário apresenta decisões da Justiça sobre o direito à moradia

O direito à moradia é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição. Ele está ao lado de outros direitos fundamentais como o direito à saúde, à educação, à segurança pública e ao lazer. Não existe um padrão estabelecido, mas a moradia considerada adequada é aquela que respeita a dignidade humana. O próximo episódio da série "Justiça Seja Feita - Decisões" mostra o papel dos tribunais brasileiros na garantia da aplicação desse Direito, positivado depois da Constituição de 88.

Segundo a juíza federal Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, depois de adquirido o imóvel o grande problema que se reflete no poder Judiciário é a manutenção dos contratos de financiamento. "O lar é o pequeno mundo da pessoa. É o seu abrigo. O seu espaço inviolável. Se nós olharmos na história da humanidade, as guerras foram feitas em nome da propriedade, do espaço. E isso se reflete até hoje. Por isso, quando a pessoa perde a moradia, ela vem buscar na Justiça a segurança dela. O seu local e a sua proteção", aponta a magistrada.

Além de juristas, o documentário conta com a participação de pessoas que conseguiram um lugar para morar graças à atuação do poder Judiciário. Você vai ver o caso de uma estudante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que estava grávida quando teve negado o pedido de permanência na Casa do Estudante Universitário. A moradia foi conquistada quando a Justiça concedeu à jovem e à filha dela recém-nascida o direito de permanecer no local. Além de Porto Alegre, a equipe passou por Belo Horizonte e Goiânia.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 29 de junho de 2014

Justiça Seja Feita

O Poder Judiciário na Copa do Mundo

Proteger o cidadão brasileiro e estrangeiro. Atuar na defesa de direitos e garantias em diversas áreas, entre elas: a proteção da infância e juventude, processos relacionados à esfera criminal e prestação de serviços e informações na defesa do consumidor e do torcedor. Nos juizados instalados nos aeroportos, servidores bilingues estão aptos a pacificar conflitos entre passageiros e companhias aéreas. Dentro dos estádios, o Judiciário também se faz presente para resolver questões que envolvem a segurança do torcedor. As iniciativas integram o Fórum da Copa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça.

O documentário "Justiça Seja Feita - Iniciativas" apresenta a atuação do grupo do CNJ em vários estados. Em Recife, o conceito do grupo formado por servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco é colher, servir, resolver e harmonizar. Desde a abertura da Copa, o grupo trabalha 24 horas por dia em plantão judicial. O trabalho é feito em parceria com Ministério Público, Defensoria Pública e Governo do estado. Em Manaus, a parceria entre Judiciário e Procon  garante a realização de audiências em poucas horas. Um ônibus volante, localizado numa região estratégica, está disponível para os torcedores: trabalho parecido com o realizado pela comissão de juízes que atua no Rio de Janeiro. O Juizado do Torcedor, projeto que funciona há mais uma década no estado, foi aperfeiçoado para atuar durante a Copa.

Em todos os projetos apresentados, especialistas envolvidos ressaltam a importância das inciativas para proteger as quase um milhão de pessoas que vão passar por várias partes do país durante o mundial. As medidas também consolidam a atuação do Poder Judiciário brasileiro na área desportiva, primeiro a manter magistrados em juizados dentro de estádios de futebol.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 25 de maio de 2014

Justiça Seja Feita

Proteção aos animais

O novo episódio da série Justiça Seja Feita - Decisões traz detalhes sobre a primeira sentença concedida por uma juíza brasileira que reconheceu animais como sujeitos de direito. O caso ocorreu em Salvador (BA) e garantiu a elefantes de um circo uma vida mais digna longe do picadeiro, em um zoológico.

Da Bahia, a equipe do documentário seguiu para Florianópolis (SC), onde um homem foi condenado por maus-tratos a bichos criados por ele fora de sua residência. O réu recebeu uma pena de mais quatro meses de prisão - convertida em prestação de serviços à comunidade -, por deixar três cachorros e uma arara sem água e sem alimentação.

Já em Aparecida de Goiânia, no interior de Goiás, o Juizado Criminal do município transferiu a posse de mais de 50 cães pit bulls, apreendidos em uma residência, para a organização não-governamental Recanto dos Pit Bulls. Além de perder a posse dos bichos, o antigo proprietário teve que pagar dois salários mínimos por maus-tratos. No novo abrigo, voluntários ajudam na limpeza das baias e dão atenção aos cachorros, que precisam de cuidados especiais, enquanto esperam pessoas interessadas em adotá-los.

Rodado totalmente em câmeras de alta definição, o documentário conta com depoimentos de juízes, promotores, advogados e voluntários de instituições de proteção aos animais. Não perca!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 4 de maio de 2014

Justiça Seja Feita

Um novo futuro

O oitavo episódio da série Iniciativas do documentário Justiça Seja Feita mostra como o Judiciário tem atuado para minimizar os prejuízos causados por infrações cometidas por menores de idade e garantir sua reabilitação social.

No Rio de Janeiro, o Projeto Justiça pelos Jovens, do Tribunal de Justiça, proporciona a primeira experiência profissional no mercado de trabalho para os menores que cumprem medidas sócio-educativas. Já em Goiás, a aposta é na leitura: o magistrado Liciomar Fernandes da Silva, autor do projeto, provoca a reflexão e a mudança de postura dos menores com base em obras da Literatura infanto-juvenil.

Em Minas Gerais, o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA/BH – reúne, no mesmo espaço físico, uma equipe interinstitucional composta por juízes, promotores, defensores públicos, policiais e servidores municipais. E no interior de São Paulo, no município de São Carlos, com apoio da Justiça, a prefeitura e a instituição Salesianos realizam oficinas de capacitação profissional para adolescentes em conflito com a lei.

Em todos os projetos, os especialistas envolvidos e os pais destacam, de forma unânime, as principais vantagens dessas iniciativas: o baixo índice de reincidência criminal e a recuperação de um convívio familiar saudável. Você não pode perder!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 23 de fevereiro de 2014

Justiça Seja Feita

Justiça Restaurativa

O oitavo episódio da série Justiça Seja Feita - Iniciativas mostra como funciona a Justiça Restaurativa, um modelo atual de tratamento de conflitos criminais e atos de violência. Ousado e inovador, o projeto incentiva as pessoas envolvidas em um conflito a dialogar sobre o crime e suas consequências.

Na Justiça Restaurativa, o infrator é responsabilizado por suas ações e prejuízos causados. Também é chamado a reparar o que fez. Por outro lado, a vítima precisa fazer o possível para que o transgressor faça essa reparação, enquanto a comunidade deve contribuir para que as partes assumam e cumpram o acordo firmado. O resultado esperado é a reintegração social da vítima e do infrator.

Rodado totalmente em câmeras digitais, o documentário conta com depoimentos de juízes, mediadores, vítimas e infratores. A equipe passou por São Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia. Não perca!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

sábado, 25 de janeiro de 2014

Justiça Seja Feita

Direito à saúde

A má prestação de serviços médicos e hospitalares é o tema do documentário Justiça Seja Feita – série Decisões desta semana. O programa mostra como a Justiça protege as vítimas e seus familiares nesses casos, com base, sobretudo, no princípio da dignidade humana. Participam do programa, juízes, advogados, pacientes e familiares de vítimas de erros médicos.

Segundo os especialistas, casos de erros médicos não são raros no Judiciário. Os tribunais de todo o país têm sido cada vez mais procurados para resolver questões relacionadas ao insucesso de um tratamento, cirurgia, ou de qualquer tipo de intervenção médica.

Totalmente baseado em depoimentos e rodado em câmeras digitais, o documentário passou por São Paulo, Brasília e Paraná. Não perca!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 8 de setembro de 2013

Justiça Seja Feita

Consumidor protegido

Com base em depoimentos de compradores e entrevistas com especialistas que atuam em órgãos de defesa do consumidor, a série “Decisões”, do documentário Justiça Seja Feita, mostra porque a intervenção da Justiça é fundamental para assegurar os mais diversos direitos reconhecidos legalmente nas relações de consumo, como o do arrependimento, de devolução, troca e garantia de um produto ou serviço, do cumprimento de prazos de entrega, e da proteção contra cláusulas abusivas ou propaganda enganosa.

O programa aponta ainda os parâmetros judiciais para definir as indenizações decorrentes da violação de direitos do consumidor em diferentes situações. Totalmente filmado em câmeras digitais, a equipe da TV Justiça ouviu consumidores e operadores de Direito em Pernambuco (PE), Minas Gerais (MG) e no Ceará (CE). 

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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