Programa apresenta mecanismos criados a partir da Emenda Constitucional 45
Os recursos julgados no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiram a resolução de quase dois mil processos, se referem à remuneração e contratação de servidores públicos. As 1.672 ações sobre esses assuntos estavam sobrestadas em outras instâncias do Judiciário à espera do resultado da Suprema Corte. A iniciativa só foi possível graças ao mecanismo da repercussão geral, criada a partir da Emenda Constitucional 45, conhecida como Reforma do Judiciário. Aprovada em dezembro de 2004, a norma tem o objetivo de acelerar a tramitação de processos e melhorar as instituições do país.
O advogado Pierpaolo Bottini, que foi secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, e acompanhou todas as etapas para a aprovação da Emenda 45, faz um balanço das medidas em vigor desde 2004. Bottini também pontua os principais instrumentos criados com a emenda, como a súmula vinculante, a repercussão geral e a implantação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão de controle interno do Poder Judiciário.
O programa também apresenta os votos dos ministros do Supremo durante a análise do recurso extraordinário que resolveu, de uma só vez, 1.142 casos. No RE 592.317, o STF reiterou o entendimento consolidado na Súmula nº 339 do tribunal. O verbete diz que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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