Programa Síntese mostra os julgamentos mais importantes do Plenário dos dias 17 e 18 de junho
O Recurso Extraordinário (RE) 511961 foi julgado na sessão plenária de quarta-feira, dia 17 de junho. O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.
O “Síntese” traz ainda a decisão de que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa. O caso foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 567454 de autoria da Telemar Norte Leste S/A contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia.
Entre os julgamentos da quinta-feira, dia 18 de junho, a decisão de arquivar o Inquérito (Inq) 2767, no qual o deputado federal Antônio Palocci (PT-SP) era acusado de receber propina para superfaturamento de licitação da empresa responsável pela coleta de lixo. O crime teria ocorrido durante sua gestão como prefeito da cidade paulista de Ribeirão Preto.
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