Fórum discute a emancipação dos municípios
As gavetas de vinte e quatro Assembleias Legislativas do país guardam pelo menos oitocentos e seis pedidos de criação de novos municípios. São distritos ou bairros que querem se emancipar do "município-mãe" para conquistar o direito a ter prefeitura e orçamento próprios. Para falar das vantagens e desvantagens da emancipação, Rimack Souto recebe no Fórum, desta semana, o advogado Fernando Martins e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.
A emancipação de municípios é uma discussão que existe há um bom tempo e que segundo Paulo Ziulkoski, não está próxima de um ponto final: "De 96 para cá, como não há ainda a Lei Complementar, não tem como se falar em criação de municípios porque não existe uma legislação federal disciplinando a questão". O Presidente da Confederação diz ainda que esse processo prevê também a participação do município-mãe. "Na própria constituição consta que quando houver a lei complementar, toda a população envolvida tem que ser ouvida. E tem que haver também um estudo prévio de viabilidade", explica Paulo Ziulkoski.
Especialista no assunto, o advogado Fernando Martins já atuou em diversos casos envolvendo a criação de novos municípios. Ele diz que é a favor dessa emancipação, mas que alguns cuidados devem ser tomados para o processo de criação desses municípios. "Alguns casos são pertinentes. E eu acho que essa medida deve acontecer a nível federal porque no regional você fica a mercê de correntes políticas e episódios locais".
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Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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