Programa Fórum - Lei de Defesa de Concorrência
Em maio deste ano entrou em vigor a Lei 12.529, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e define novas regras para a avaliação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre ações como a fusão de empresas. Para falar sobre os impactos da nova legislação, o Fórum desta semana recebe o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, e o advogado Gabriel Dias.
Uma das mudanças é a análise prévia por parte do conselho sobre algumas ações como a fusão de empresas. Antes da lei, a ação só era avaliada depois de consumada. Outro ponto importante é o tempo de resposta para as ações apresentadas ao Cade. Os impactos da lei para a sociedade, a reestruturação do Cade e o combate a cartel também são destaques desta edição do Fórum.
Sugestões, dúvidas e perguntas podem ser encaminhadas para o e-mail forum@stf.jus.br
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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