sábado, 15 de junho de 2013

Plenárias

Plenárias mostra julgamento de Mandado de Segurança em projeto que cria novos partidos políticos

O programa “Plenárias” da TV Justiça mostra a continuação do julgamento do Mandado de Segurança (MS) 32033, em que o senador Rodrigo Rollemberg (PSB) pede o arquivamento do Projeto de Lei 4.470/2012 – já aprovado pela Câmara dos Deputados e renumerado pelo Senado como PLC 14/2013. Na semana anterior, na sessão da quinta-feira (06), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso de agravo regimental contra decisão do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, de admitir amici curiae (amigos da Corte) ao processo. A votação foi por maioria. O Plenário decidiu suspender o julgamento após as sustentações orais e retomou o tema na sessão desta quarta-feira (12), quando o ministro Gilmar Mendes proferiu seu voto. O relator votou no sentido de declarar inconstitucional a deliberação legislativa adotada pelo Congresso Nacional quanto ao projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos. De acordo com o ministro, as regras propostas não podem ser aplicadas às eleições de 2014.

Na quinta-feira (13) o julgamento continuou com os votos dos demais ministros. Primeiro a votar, o ministro Teori Zavascki abriu divergência e afirmou que não cabe ao STF julgar a constitucionalidade de meras propostas legislativas: é necessário que essas se transformem em leis para, só então, o Supremo se manifestar sobre elas, mediante provocação. Seguiram a divergência os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Assim, até o momento, há dois votos pela concessão parcial do MS, considerando inconstitucional a deliberação legislativa até agora adotada pelo Congresso Nacional, e cinco pelo indeferimento do pedido. Ainda irão votar a ministra Cármen Lúcia e os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

O programa também mostra entrevista exclusiva do ministro Luiz Fux, relator da ADI 4650, que trata do sistema de financiamento de campanhas eleitorais vigente. O ministro convocou audiência pública sobre o tema para debater aspectos concernentes ao processo. A audiência será realizada em duas sessões, nos dias 17 e 24 de junho de 2013, a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pela TV Justiça.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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